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A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de União do Oeste.
As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a deliberação à Câmara Municipal. Nesse sentido, é correto afirmar que:
I. Os atos de competência privativa da Câmara, e os Planos Plurianuais e Orçamentos não serão objetos de delegação.
II. A delegação ao Prefeito será efetuada sob forma de decreto legislativo, que especificará o seu conteúdo e os termos de seu exercício.
III. O decreto legislativo poderá determinar a apreciação do projeto pela Câmara que o fará em votação única, vedada a apresentação de emenda.
Está(ão) CORRETA(S):
Sobre os dados apresentados no texto, analise as assertivas a seguir:
I. O número total de estudantes atendidos pelo PSE em Santa Catarina cresceu 19,24% entre os biênios 2021/2022 e 2023/2024.
II. O aumento de escolas pactuadas no programa foi de 13,07%, passando de 3.604 para 4.075.
III. A adesão de um novo município ao PSE foi o único fator determinante para o aumento no número de alunos atendidos.
IV. O programa foi criado pelo Decreto Presidencial nº 6.286, de 2007, com o objetivo de promover saúde e educação integral na rede pública.
Está correto o que se afirma em:
A Lei Orgânica poderá ser emendada, diante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
II - do Prefeito Municipal.
III - de pelo menos vinte e cinco por cento do eleitorado do município.
Está(ão) CORRETA(S):
Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara:
I. representar a Câmara em juízo ou fora dele;
II. dirigir, executar e disciplinar ou trabalhos legislativos da Câmara;
III. interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
IV. promulgar as resoluções e decretos legislativos;
Quantos dos itens estão CORRETOS?
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores será composta de quatro Vereadores: um Presidente, um Vice-Presidente, um Primeiro Secretário e um Segundo Secretário, sucedendo - se nesta ordem, para um mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente. Qualquer componente da mesa poderá ser destituído da mesma, pelo voto de _______ dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?