Questões de Concurso para Qconcursos

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 4 - 2° Simulado |

Q2450625 Legislação Federal

[Questão inédita] A Lei de Acesso à Informação (LAI) busca assegurar aos cidadãos o direito de solicitar e receber informações públicas dos órgãos e entidades governamentais. Promulgada em 2011, ela busca promover a transparência no setor público, fortalecendo a democracia ao garantir o acesso à informação como um instrumento essencial para a participação cívica, o controle social e o combate à corrupção. A regra estabelecida na Lei é a publicidade. Excepcionalmente, contudo, permite-se o sigilo, nesse caso, a classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência, no grau de ultrassecreto, das seguintes autoridades:

A

Presidente da República, Vice-Presidente da República, Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas, Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior, somente.

B

Presidente da República, Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas, Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, e Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior, somente.

C

Presidente da República, Vice-Presidente da República, Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas e Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior, somente.

D

Presidente da República, Vice-Presidente da República, Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas, Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior e titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista.

E

Presidente da República, Vice-Presidente da República, Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas, Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior e autoridades que exerçam funções de direção, comando ou chefia, nível DAS 101.5, ou superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores.

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Q2444774

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 1 a 7 - 1° Simulado |

Q2444774 Administração Financeira e Orçamentária

[Questão inédita] Conforme a Lei de responsabilidade Fiscal, se ao final de um bimestre, for verificado que a receita realizada poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os três Poderes deverão:

A

elevar a taxa de juros.

B

aumentar a arrecadação.

C

promover limitação de empenho.

D

reduzir o quantitativo de pessoal.

E

suspender o pagamento de despesas não obrigatórias.

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Q2444773

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 1 a 7 - 1° Simulado |

Q2444773 Administração Financeira e Orçamentária

[Questão inédita] A Lei Complementar Federal 101/2000, ao estabelecer a obrigação de disponibilização de informações relacionadas à receita e à despesa, consagra o princípio orçamentário da:

A

legalidade.

B

totalidade.

C

periodicidade.

D

transparência.

E

universalidade.

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Q2444772

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 1 a 7 - 1° Simulado |

Q2444772 Administração Financeira e Orçamentária

[Questão inédita] Conforme a Lei Complementar Federal 101/2000, o limite da despesa total com pessoal não poderá exceder 50% (cinquenta por cento) da Receita Corrente Líquida no(s) seguinte(s) ente(s) da Federação:

A

Apenas na União.

B

Somente nos Estados.

C

Somente nos Municípios.

D

Somente na União e Estados.

E

Somente nos Estados e Municípios.

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Q2444771

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 1 a 7 - 1° Simulado |

Q2444771 Direito Administrativo

[Questão inédita] De acordo com a Lei n° 8.112/90, são requisitos básicos para investidura em cargo público:

A

Ser brasileiro nato;

B

o gozo dos direitos civis;

C

a idade mínima de 16 anos;

D

o nível de escolaridade superior;

E

a quitação com as obrigações eleitorais.

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Q2444770

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 1 a 7 - 1° Simulado |

Q2444770 Direito Administrativo

[Questão inédita] No que se refere à licença à gestante, à adotante e à licença-paternidade, de acordo com a Lei n° 8.112/90, assinale a alternativa correta:

A

A prorrogação da licença será custeada com recurso do Tesouro Federal.

B

No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do exame de gravidez positivo.

C

Será concedida licença à servidora gestante efetiva, por 60 dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração no cargo efetivo.

D

A licença poderá ter início no primeiro dia do segundo mês de gestação, mesmo que sem antecipação por prescrição médica.

E

No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico, e se julgada apta, reassumirá o exercício.

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Q2444769

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 1 a 7 - 1° Simulado |

Q2444769 Direito Administrativo

[Questão inédita] Não constitui causa de demissão do servidor público, nos termos da Lei n°. 8.112/90:

A

Inassiduidade habitual.

B

Proceder de forma desidiosa.

C

Quando não satisfeitas as condições do estágio probatório.

D

Receber presentes de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.

E

Utilizar recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares

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Q2444768

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 1 a 7 - 1° Simulado |

Q2444768 Direito Administrativo

[Questão inédita] Será concedida pensão provisória por morte presumida do servidor, nos seguintes casos, exceto:

A

desaparecimento em desabamento;

B

desaparecimento em inundação ou incêndio;

C

declaração de ausência, pela autoridade policial competente;

D

desaparecimento em acidente não caracterizado como em serviço;

E

desaparecimento no desempenho das atribuições do cargo ou em missão de segurança.

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Q2444767

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 1 a 7 - 1° Simulado |

Q2444767 Direito Administrativo

[Questão inédita] A partir dos conhecimentos sobre a lei 8112/90, consideram-se da família do servidor,

A

cônjuge e os filhos somente.

B

apenas os parentes de primeiro grau.

C

parentes de até segundo grau somente.

D

qualquer pessoa que viva às suas expensas e conste do seu assentamento individual.

E

somente o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção.

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Q2444766

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 1 a 7 - 1° Simulado |

Q2444766 Direito Constitucional

[Questão inédita] Sobre as hipóteses de perda da estabilidade dos servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, após três anos de efetivo exercício, é correto afirmar que o servidor público estável perderá o cargo

A

se investido no mandato de Prefeito.

B

se for extinto ou declarada a sua desnecessidade.

C

se for investido no cargo de vereador e não houver compatibilidade de horário.

D

se sofrer condenação criminal por órgão colegiado, independentemente do trânsito em julgado.

E

mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

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Q2444765

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 1 a 7 - 1° Simulado |

Q2444765 Direito Constitucional

[Questão inédita] Rezende, servidor público federal, tinha o sonho de ser eleito vereador em seu município. Apesar disso, tinha medo de perder o cargo federal caso fosse eleito e tomasse posse no cargo municipal. À luz da sistemática constitucional, caso Rezende seja investido no mandato de vereador:

A

será obrigatoriamente afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

B

ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, não lhe sendo facultado optar pela sua remuneração.

C

terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, na hipótese de ser exigido afastamento para exercício do mandato eletivo.

D

será exonerado de seu cargo, emprego ou função, somente podendo retornar para os quadros da Administração por meio de novo concurso público.

E

perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horários.

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Q2444764

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 1 a 7 - 1° Simulado |

Q2444764 Direito Constitucional

[Questão inédita] A Constituição Federal dispõe, como regra geral, que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios. Não é caso de exceção a esta regra o acúmulo:

A

a de dois cargos de professor.

B

de dois cargos de delegado de polícia.

C

a de um cargo de professor com outro técnico.

D

de um cargo de professor com outro científico.

E

a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

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Q2444763

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 1 a 7 - 1° Simulado |

Q2444763 Direito Administrativo

[Questão inédita] Rezende, servidor público federal praticou ato de improbidade administrativa. Nos termos da Constituição Federal de 1988, os atos de improbidade administrativa importarão a:

A

perda da cidadania;

B

ressarcimento ao erário;

C

disponibilidade dos bens;

D

suspensão da função pública;

E

cassação dos direitos políticos.

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Q2444762

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 1 a 7 - 1° Simulado |

Q2444762 Direito Administrativo

[Questão inédita] De acordo com a Constituição Federal, são princípios implícitos da Administração pública, exceto:

A

Eficiência.

B

Razoabilidade.

C

Proporcionalidade.

D

Supremacia do Interesse Público.

E

Indisponibilidade do Interesse Público.

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Q2444761

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 1 a 7 - 1° Simulado |

Q2444761 Direito Constitucional

[Questão inédita] De acordo com a Constituição Federal de 1988, a estabilidade é conquistada pelos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo após efetivo exercício por:

A

1 ano.

B

2 anos.

C

3 anos.

D

4 anos.

E

5 anos.

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Q2444760

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 1 a 7 - 1° Simulado |

Q2444760 Sociologia

[Questão inédita] Nos últimos anos, temos observado que o Poder Judiciário pátrio está sendo cada vez mais instado a decidir sobre temas extremamente relevantes para a sociedade brasileira. Algumas dessas ações põem na centralidade do debate direitos que foram conquistados por grupos sociais identificados como minoritários, tais como povos indígenas e negros, colocando essas conquistas, muitas vezes, em cheque.

As decisões em favor das minorias, tomadas pelo Poder Judiciário, foram possíveis pela organização desses grupos. Ainda que não sejam assimiladas por toda a população, essas decisões :

A

excedem o princípio da isonomia jurídica.

B

reconhecem a legitimidade desses pleitos.

C

contribuem para a manutenção da ordem social.

D

resultam na celebração de um consenso político.

E

dependem da iniciativa do Poder Legislativo Federal.

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Q2444759

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 1 a 7 - 1° Simulado |

Q2444759 Sociologia

[Questão inédita] O feminismo é um movimento social que luta pela igualdade de direitos e de condições entre homens e mulheres, seu objetivo é alcançar direitos iguais e uma vivência humana através do empoderamento feminino, dos direitos das mulheres e da libertação de padrões patriarcais. (O feminismo contribui para o processo de transformação das relações humanas, na medida em que sua atuação

A

redefine a dinâmica das instituições sociais.

B

limita os mecanismos de inclusão das minorias.

C

constrói a segregação dos segmentos populares.

D

abala a relação da classe dominante com o Estado.

E

subverte os direitos de determinadas parcelas da sociedade.

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Q2444758

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 1 a 7 - 1° Simulado |

Q2444758 Sociologia

[Questão inédita] A exclusão social é um processo estrutural e multidimensional que envolve a falta de recursos e oportunidades e a falta de pertencimento. É o processo pelo qual os indivíduos pertencentes a determinados grupos são impedidos de acessar os bens e serviços que lhes possibilitam exercer plenamente seus direitos.

No que concerne à exclusão social, assinale a afirmação verdadeira.

A

A adoção de políticas públicas de igualdade material se mostra ineficaz no combate à exclusão social no contexto brasileiro.

B

O fenômeno da exclusão social não tem relação com o da desigualdade social, porque são duas situações totalmente independentes.

C

A história humana sempre atestou a existência da pobreza e, consequentemente, revela que as desigualdades sociais são um processo natural e universal.

D

A exclusão social atinge, em geral, as minorias étnicas, culturais e religiosas, afetando sobretudo populações indígenas, negros, idosos, dentre outros.

E

A desigualdade social no Brasil diminuiu radicalmente nos últimos anos, não havendo mais necessidade de o Estado manter políticas afirmativas de inclusão.

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Q2444757

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 1 a 7 - 1° Simulado |

Q2444757 Direito Constitucional

[Questão inédita] A Constituição Federal de 1988 é a base legal para a promoção do multiculturalismo no Brasil. Ela estabelece o respeito à diversidade cultural, a proteção dos direitos dos povos indígenas, a igualdade racial e a valorização das manifestações culturais.

Fonte: < https://jus.com.br/>, acesso em 26.03.2024.

O multiculturalismo pode ser entendido como:

A

um entendimento social comum, entretanto busca valorizar as culturas minoritárias.

B

o estreitamento das ações culturais como forma de interação global das diversas culturas.

C

a necessidade de reconhecer as diferenças que existem entre indivíduos e os grupos sociais.

D

um direito de agregar valore, entretanto não garante proteção para todos os grupos culturais.

E

um pensamento único de sentido social, mas diverge na forma que deve ser aplicada na sociedade.

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Q2444756

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 1 a 7 - 1° Simulado |

Q2444756 Direito Constitucional

[Questão inédita] Ao tratar do alcance da liberdade de expressão em relação ao chamado “discurso do ódio” podemos afirmar que:

A

O direito à liberdade de expressão não é absoluto.

B

O direito à liberdade de expressão deve ser autorizado.

C

O direito à liberdade de expressão é insuscetível de limitação.

D

O direito à liberdade de expressão é insuscetível de ponderação.

E

O direito à liberdade de expressão admite a incitação ao ódio, na hipótese de emergência pública.

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