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Q3676625
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) introduziu uma nova modalidade de
licitação denominada “diálogo competitivo". Essa modalidade é aplicável para a contratação de
Q3676624
Direito do Consumidor
Considerando o previsto no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) a respeito da
desconsideração da personalidade jurídica no contexto das relações de consumo,
Q3676623
Direito Econômico
A Lei de Defesa da Concorrência (Lei nº 12.529/2011) e a Lei Anticorrupção cruzam-se no combate a cartéis
em licitações. Se um grupo de empresas combina preços para fraudar uma licitação, elas cometem
Q3676622
Direito Administrativo
No contexto da Lei de Improbidade Administrativa (alterada pela Lei 14.230/2021), a exigência de dolo
específico para a caracterização dos atos de improbidade impacta diretamente os programas de compliance de
empresas que contratam com o poder público, pois
Q3676621
Direito do Consumidor
A respeito das práticas comerciais de oferta e publicidade, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor
(Lei nº 8.078/1990), é correto afirmar que
Q3676620
Direito Sanitário
Segundo a Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/1990), a iniciativa privada pode participar do SUS em caráter
Q3676619
Direito Empresarial (Comercial)
A distinção entre os conceitos de stakeholders e shareholders é fundamental para a governança corporativa
moderna. Uma decisão empresarial que leva em consideração os impactos sobre funcionários, fornecedores,
comunidade local e meio ambiente, além do retorno financeiro, está alinhada à teoria dos
Q3676618
Direito Administrativo
Os contratos administrativos possuem características que os diferenciam dos contratos regidos exclusivamente
pelo Direito Privado. Uma dessas características são as “cláusulas exorbitantes". Pode ser considerado um
exemplo de cláusula exorbitante
Q3676617
Direito Administrativo
Um paciente sofre um dano decorrente de uma falha no serviço prestado por um hospital público municipal. A
responsabilidade civil do Município, nesse caso, será apurada de forma
Q3676616
Direito Sanitário
A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, estabelece os princípios e as diretrizes do
Sistema Único de Saúde (SUS). O Princípio da Integralidade preconiza que
Q3676615
Filosofia do Direito
No contexto da hermenêutica jurídica, os juristas utilizam diversas abordagens para compreender o significado
de uma norma. Uma das mais importantes é a interpretação teleológica. Esse tipo de interpretação busca
identificar
Q3676614
Direito Civil
O direito de propor uma ação judicial para buscar a reparação de um direito violado não é eterno. A perda do
direito de ação pelo decurso do tempo, devido à inércia do titular, é chamada de
Q3676613
Direito Administrativo
O Direito, como sistema normativo, é classicamente dividido em dois grandes ramos: Direito Público e Direito
Privado. Sendo assim, a distinção predominante entre eles reside no fato de que
Q3676612
Direito Empresarial (Comercial)
Sobre o “leasing”, a doutrina explicita:
“Ao contratar, o arrendatário dispõe do direito de usar a coisa arrendada e, nesse aspecto, seu ato assemelha-se ao do locatário que recebe temporariamente o direito de gozo sobre a coisa locada. O contrato de leasing não se resume a essa faculdade, pois permite ao contratante valer-se do direito de prosseguir com o uso, mediante retribuição, comprar a coisa ou simplesmente resilir, dando por terminado”
(NEGRÃO, Ricardo. Curso de Direito Comercial e de Empresa - Títulos de Crédito e Contratos Empresariais. 13. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2024, p. 375).
Quanto a essa espécie de contrato mercantil, é correto afirmar que
“Ao contratar, o arrendatário dispõe do direito de usar a coisa arrendada e, nesse aspecto, seu ato assemelha-se ao do locatário que recebe temporariamente o direito de gozo sobre a coisa locada. O contrato de leasing não se resume a essa faculdade, pois permite ao contratante valer-se do direito de prosseguir com o uso, mediante retribuição, comprar a coisa ou simplesmente resilir, dando por terminado”
(NEGRÃO, Ricardo. Curso de Direito Comercial e de Empresa - Títulos de Crédito e Contratos Empresariais. 13. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2024, p. 375).
Quanto a essa espécie de contrato mercantil, é correto afirmar que
Q3676611
Direito do Consumidor
Conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), no contexto das relações de
consumo, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis, o direito de reclamar pelos vícios
aparentes ou de fácil constatação caduca em
Q3676610
Direito do Trabalho
A reforma trabalhista alterou sensivelmente as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Em
face disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) foi demandado a se pronunciar sobre diversos dispositivos.
Sendo assim, o STF entendeu
Q3676609
Direito do Trabalho
A disposição normativa sobre o fenômeno da terceirização sofreu profundas alterações com a “Reforma
Trabalhista” (Lei nº 13.467/2017). Quanto ao trabalho temporário e à terceirização, é correto afirmar que
Q3676608
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a estrutura do Estado brasileiro adota como princípio
fundamental a Separação dos Poderes. Assim sendo, a função primordial dos Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário é, respectivamente,
Q3676607
Direito Tributário
A criação de tributos é uma das principais ferramentas para financiar serviços públicos além de constituir uma
tentativa de redistribuir renda. Contudo, sobre à incidência tributária, o Supremo Tribunal Federal (STF) já
decidiu que
Q3676606
Direito Constitucional
A questão previdenciária sempre está em discussão no âmbito de todos os governos, independentemente da
ideologia política subjacente. No Brasil, o sistema previdenciário sofreu profundas alterações a partir da
Emenda Constitucional n° 103/2019. Nesse contexto,
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