Questões de Concurso para INSTITUTO AOCP e EBSERH

Q559270

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HU-UFJF) |

Q559270 Direito do Trabalho

Um rapaz exerce a função de caixa no supermercado “XV de Novembro”, considerando que no período aquisitivo das férias o funcionário teve 10 (dez) faltas injustificadas. É correto afirmar que ele terá direito a quantos dias de férias?

A

30 (trinta) dias.

B

24 (vinte e quatro) dias.

C

18 (dezoito) dias.

D

12 (doze) dias.

E

6 (seis) dias.

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Q559269

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HU-UFJF) |

Q559269 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa correta quanto ao horário noturno.

A

Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 50 % (cinquenta por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.

B

A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos.

C

Considera-se noturno o trabalho executado entre as 24 horas de um dia e as 6 horas do dia seguinte.

D

Em relação às empresas cujo trabalho noturno decorra da natureza de suas atividades, o aumento será calculado sobre a remuneração.

E

Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se a média das horas de trabalho noturno e diurno.

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Q559268

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HU-UFJF) |

Q559268 Direito do Trabalho

O Contrato de Trabalho por prazo determinado NÃO poderá ser estipulado por prazo superior a

A

1 ano.

B

2 anos.

C

3 anos.

D

4 anos.

E

5 anos.

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Q559267

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HU-UFJF) |

Q559267 Direito do Trabalho

O art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que “Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.” São elementos característicos do vínculo empregatício, EXCETO

A

Pessoa Física.

B

Habitualidade.

C

Subordinação.

D

Remuneração.

E

Exclusividade.

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Q559266

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HU-UFJF) |

Q559266 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa correta com relação aos princípios específicos do direito do trabalho.

A

Princípio da proteção; da irrenunciabilidade, da continuidade da relação de emprego e da primazia da realidade.

B

Princípio da proteção; da renunciabilidade, da continuidade da relação de emprego e da primazia da realidade.

C

Princípio da proteção do empregador; da irrenunciabilidade, da continuidade da relação de emprego e da primazia da realidade.

D

Princípio da proteção; da irrenunciabilidade, da norma mais favorável ao empregador e da primazia da realidade.

E

Princípio da proteção; da irrenunciabilidade, da continuidade da relação de emprego e do contrato de trabalho.

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Q559265

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HU-UFJF) |

Q559265 Direito do Trabalho

No Direito do Trabalho, o Contrato de Trabalho é classificado como uma fonte

A

específica.

B

equitativa.

C

jurisprudencial.

D

convenção Internacional.

E

análoga.

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Q559264

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HU-UFJF) |

Q559264 Direito Administrativo

Homem, brasileiro, casado, vendedor de canetas, realiza contrato de forma verbal com a Prefeitura de Juiz de Fora (MG) para a venda de canetas. Este tipo de contrato é válido desde que o valor não seja superior a

A

R$ 500,00 (quinhentos reais).

B

R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

C

R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

D

R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais).

E

R$ 7.000,00 (sete mil reais).

Q559262

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HU-UFJF) |

Q559262 Direito Administrativo

A prefeitura de uma cidade, com objetivo de construir um ginásio de esporte no valor estimado de R$ 3.800.000,00 (três milhões e oitocentos mil reais), deve licitar mediante

A

Pregão.

B

Tomada de Preço.

C

Concorrência

D

Apuração.

E

Carta Convite.

Q559261

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HU-UFJF) |

Q559261 Direito Administrativo

De acordo com Wander Garcia, o princípio da Administração Pública “que impõe o dever de a Administração Pública atender satisfatoriamente às necessidades dos administrados, bem como de o administrador público fazer o melhor, como profissional, diante dos meios de que dispõe”, é o

A

princípio da segurança jurídica.

B

princípio da moralidade administrativa.

C

princípio da publicidade.

D

princípio da eficiência.

E

princípio da impessoalidade.

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Q559260

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HU-UFJF) |

Q559260 Direito Administrativo

“A Administração deve atuar da melhor maneira possível, com base em um ideal de qualificação estrutural e funcional.” O trecho anterior descreve o princípio da Administração pública denominado princípio

A

da proporcionalidade.

B

da motivação

C

da supremacia do interesse público.

D

da boa administração.

E

da eficiência.

Q559259

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HU-UFJF) |

Q559259 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta com relação aos princípios que regem a administração pública.

A

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

Legalidade, não indenização, moralidade, sigilo e eficiência.

C

Legalidade, pessoalidade, norma mais favorável, publicidade e eficiência.

D

Legalidade, impessoalidade, moralidade, sigilo e ineficiência.

E

Ilegalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

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Q559258

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HU-UFJF) |

Q559258 Direito Civil

Domicílio é a sede jurídica da pessoa natural, na qual ela se estabelece com ânimo definitivo, ou seja, desenvolve suas relações pessoais, negociais, familiares e de trabalho. Assinale a alternativa de quem NÃO possui domicílio necessário ou legal.

A

Incapaz.

B

Preso.

C

Servidor Público.

D

Militar

E

Circense.

Q559257

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HU-UFJF) |

Q559257 Direito Civil

Assinale a alternativa correta acerca das pessoas naturais e jurídica.

A

São considerados relativamente incapazes os maiores de 15 anos e menores de 18 anos.

B

A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa quando da escolha do nome da empresa pelos seus sócios.

C

São consideradas capazes os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.

D

A personalidade civil da pessoa natural tem início com a maioridade e desaparece com a morte.

E

As pessoas jurídicas são passíveis de indenização por danos morais.

Q559256

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HU-UFJF) |

Q559256 Direito Civil

Durante o prazo de vacatio legis, qual lei se aplica?

A

O Código Civil, uma vez que trata-se de uma lei geral.

B

A lei antiga.

C

A lei nova que foi publicada.

D

A lei que mais beneficiar o réu.

E

Os advogados das partes indicarão uma legislação, para que o juiz aplique.

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Q559255

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HU-UFJF) |

Q559255 Direito Civil

Em relação à vigência, aplicação, eficácia e interpretação da lei, é correto afirmar que

A

salvo disposição contrária a lei começa a vigorar em todo o país cento e oitenta dias depois de oficialmente publicada.

B

todos podem deixar de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

C

quando a lei for omissa o juiz decidirá de acordo com suas convicções.

D

a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

E

a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, uma vez que a legislação brasileira adotou a Teoria da Represtinação.

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Q559254

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HU-UFJF) |

Q559254 Direito Civil

Homem nascido em 25/01/1975 na cidade de Juiz de Fora (MG), todavia, recebeu alta do hospital no dia 31/01/1975. Durante sua vida,exerceu a atividade profissional de advogado. Faleceu em um acidente automobilístico no dia 11/01/2015. O dia que esse homem adquiriu a personalidade jurídica, que foi

A

em 25/01/2015, data do seu nascimento

B

quando completou 18 anos e ficou habilitado à prática de todos os atos da vida civil.

C

em 11/01/2015, quando faleceu.

D

em 25/01/1991, quando completou 16 anos e foi aprovado no vestibular.

E

quando foi aprovado no Exame e Ordem.

Q559253

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HU-UFJF) |

Q559253 Direito Constitucional

Sobre a emenda à Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que

A

poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

B

poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

C

poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

D

poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República.

E

não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado.

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Q559252

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HU-UFJF) |

Q559252 Direito do Trabalho

Uma mulher é professora no curso de direito em uma Instituição de Ensino Superior, localizada na cidade de Juiz de Fora (MG). Ocorre que ela já completou o período aquisitivo de férias, todavia, foi demitida por justa causa. Com relação às verbas rescisórias, é correto afirmar que a funcionária tem direito

A

a aviso prévio, saldo salário e 13º proporcional.

B

à multa de 40% (indenização compensatória) do FGTS, aviso prévio e multa do art. 477 da CLT.

C

a férias vencidas + 1/3 constitucional, aviso prévio e multa de 40% (indenização compensatória) do FGTS.

D

a saldo de salário e férias vencidas + 1/3 constitucional.

E

a aviso prévio, salário proporcional e multa de 40% (indenização compensatória) do FGTS.

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Q559251

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HU-UFJF) |

Q559251 Direito Constitucional

A respeito das “CLÁUSULAS PETREAS”, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

B

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

C

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

D

É garantido o direito de herança.

E

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, mesmo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

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Q559250

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HU-UFJF) |

Q559250 Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem seus fundamentos. Assinale a alternativa que indica corretamente os fundamentos do Estado Democrático de Direito.

A

Soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana e valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

B

Cidadania, não intervenção, concessão de asilo político.

C

Fundamento apartidário, soberania, fenômeno da constitucionalização, repristinação.

D

Dignidade da pessoa humana, fundamento apartidário, parte dogmática, supremacia da Constituição.

E

Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, fundamento apartidário, normas de eficácia limitada, fenômeno da recepção.

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