Questões de Concurso
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Q1394475
Direito Civil
Assinale a alternativa correta.
O direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro, decai em:
O direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro, decai em:
Q1394474
Direito Civil
Assinale a alternativa correta.
São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:
São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:
Q1394473
Direito Civil
Assinale a alternativa correta.
Conforme o STJ, o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edilício, horizontal ou vertical, exercite a pretensão de cobrança da taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação, é de:
Conforme o STJ, o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edilício, horizontal ou vertical, exercite a pretensão de cobrança da taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação, é de:
Q1394472
Direito Civil
Seprônio, menor com 13 anos de idade,
enquanto dirigia carro de Mévio, seu pai com
quem reside, e fazia vídeo para postar em
rede social, atropelou, por imprudência, Caio
que ficou gravemente ferido, mas, após várias
intervenções cirúrgicas, sobreviveu. Caio
ajuizou ação de indenização por danos
materiais e morais em face de Mévio. Após ser
condenado a ressarcir Caio, Mévio recorreu da
decisão aduzindo que Seprônio havia saído
com o veículo sem o seu consentimento e que
não estava em sua companhia no momento do
fato.
Com base na situação hipotética apresentada, e no entendimento do STJ sobre a responsabilidade civil do incapaz, julgue os itens a seguir:
I - A responsabilidade civil do incapa pela reparação dos danos é subsidiaria porque apenas ocorrerá quando os seus genitores não tiverem meios para ressarcir a vítima. II - A responsabilidade civil do incapaz pela reparação dos danos é condicional e mitigada porque não poderá ultrapassar o limite humanitário do patrimônio mínimo do infante. III - A responsabilidade civil do incapaz pela reparação dos danos deve ser equitativa, tendo em vista que a indenização ação deverá ser equânime, sem a privação do mínimo necessário para a sobrevivência digna do incapaz. IV - O Código Civil, ao se referir a autoridade e companhia dos pais em relação aos filhos, no que diz respeito ao dever de indenizar, quis explicitar o poder familiar, compreendendo um plexo de deveres, independentemente da vigilância investigativa e diária, sendo irrelevante a proximidade física no momento em que os menores venham a causar danos, salvo em caso de residência permanente em local distinto daquele no qual mora o menor com o outro genitor.
Assinale a alternativa correta.
Com base na situação hipotética apresentada, e no entendimento do STJ sobre a responsabilidade civil do incapaz, julgue os itens a seguir:
I - A responsabilidade civil do incapa pela reparação dos danos é subsidiaria porque apenas ocorrerá quando os seus genitores não tiverem meios para ressarcir a vítima. II - A responsabilidade civil do incapaz pela reparação dos danos é condicional e mitigada porque não poderá ultrapassar o limite humanitário do patrimônio mínimo do infante. III - A responsabilidade civil do incapaz pela reparação dos danos deve ser equitativa, tendo em vista que a indenização ação deverá ser equânime, sem a privação do mínimo necessário para a sobrevivência digna do incapaz. IV - O Código Civil, ao se referir a autoridade e companhia dos pais em relação aos filhos, no que diz respeito ao dever de indenizar, quis explicitar o poder familiar, compreendendo um plexo de deveres, independentemente da vigilância investigativa e diária, sendo irrelevante a proximidade física no momento em que os menores venham a causar danos, salvo em caso de residência permanente em local distinto daquele no qual mora o menor com o outro genitor.
Assinale a alternativa correta.
Q1394471
Direito Administrativo
A respeito da legislação específica sobre
alienação fiduciária e Organizações da
Sociedade Civil de Interesse Público, julgue os
itens a seguir:
I - O procedimento judicial de busca e apreensão utilizado em caso de inadimplência de contrato de alienação fiduciária é um instrumento exclusivo das instituições financeiras lato sensu ou das pessoas jurídicas de direito público titulares de créditos fiscais e previdenciários. II - As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público ligadas ao Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado são equiparadas a instituição financeira, possuindo, assim, legitimidade ativa para promover ação judicial de busca e apreensão em caso inadimplência de contrato de alienação fiduciária. III - As fundações, sociedades civis ou associações de direito privado criadas por órgão público ou por fundações públicas não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.
Considerando os enunciados acima, assinale a alternativa correta.
I - O procedimento judicial de busca e apreensão utilizado em caso de inadimplência de contrato de alienação fiduciária é um instrumento exclusivo das instituições financeiras lato sensu ou das pessoas jurídicas de direito público titulares de créditos fiscais e previdenciários. II - As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público ligadas ao Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado são equiparadas a instituição financeira, possuindo, assim, legitimidade ativa para promover ação judicial de busca e apreensão em caso inadimplência de contrato de alienação fiduciária. III - As fundações, sociedades civis ou associações de direito privado criadas por órgão público ou por fundações públicas não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.
Considerando os enunciados acima, assinale a alternativa correta.
Q1394470
Direito do Consumidor
A pretensão de ressarcimento de
enriquecimento sem causa, ação in rem verso,
possui como requisitos:
I. Enriquecimento de alguém. II. Empobrecimento correspondente de outrem. III. Relação de causalidade entre ambos. IV.Presença de causa jurídica.
Considerando os enunciados acima, assinale a alternativa correta.
I. Enriquecimento de alguém. II. Empobrecimento correspondente de outrem. III. Relação de causalidade entre ambos. IV.Presença de causa jurídica.
Considerando os enunciados acima, assinale a alternativa correta.
Q1394469
Direito Empresarial (Comercial)
Acerca da ação de responsabilidade civil
contra o administrador pelos prejuízos
causados ao patrimônio de sociedade
anônima, assinale a alternativa correta.
Q1394468
Legislação Federal
Sobre a Lei Anticorrupção, assinale a
alternativa incorreta.
Q1394467
Administração Pública
Assinale a alternativa correta.
Sabendo que os dois principais sistemas de Governança Coorporativa são o outsider system, adotado em países com os Estados Unidos e Inglaterra, e o insider system, relacionado a países asiáticos e ao Brasil, assinale a alternativa que não contém uma característica do insider system.
Sabendo que os dois principais sistemas de Governança Coorporativa são o outsider system, adotado em países com os Estados Unidos e Inglaterra, e o insider system, relacionado a países asiáticos e ao Brasil, assinale a alternativa que não contém uma característica do insider system.
Q1394465
Direito Empresarial (Comercial)
Assinale a alternativa correta.
Conforme entendimento do STJ, o pra o decadencial para que o sócio minoritário de sociedade limitada de administração coletiva exerça o direito à anulação da deliberação societária que o tenha excluído da sociedade é de:
Conforme entendimento do STJ, o pra o decadencial para que o sócio minoritário de sociedade limitada de administração coletiva exerça o direito à anulação da deliberação societária que o tenha excluído da sociedade é de:
Q1394464
Direito Empresarial (Comercial)
Acerca dos valores mobiliários, assinale a
alternativa correta.
Q1394463
Direito Empresarial (Comercial)
Assinale a alternativa incorreta.
Q1394462
Direito Empresarial (Comercial)
Tício, Caio, Mévio e Seprônio são sócios de
uma sociedade limitada, constituída por prazo
indeterminado. Tício decide exercer seu direito
de retirada e, no dia 28/07/2017, envia
notificação extrajudicial para Caio, Mévio e
Seprônio informando que está se retirando da
sociedade, todavia, não há acordo, nem
estipulação no contrato social para a
liquidação de quota. Diante de tal situação,
assinale a alternativa incorreta.
Q1394461
Direito Empresarial (Comercial)
A respeito da transformação, incorporação,
fusão e cisão das sociedades, assinale a
alternativa correta.
Q1394460
Direito Empresarial (Comercial)
Assinale a alternativa incorreta.
Uma sociedade empresária pode organizar-se das seguintes formas:
Uma sociedade empresária pode organizar-se das seguintes formas:
Q1394459
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta.
É competência privativa da União:
É competência privativa da União:
Q1394458
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta.
São fundamentos da República Federativa do Brasil:
São fundamentos da República Federativa do Brasil:
Q1394457
Direito Constitucional
Assinale a alternativa incorreta.
Q1394456
Direito Constitucional
Sobre os direitos sociais à luz da
jurisprudência do STF, assinale a alternativa
incorreta.
Q1394455
Direito Constitucional
Acerca do entendimento do STF sobre os
direitos e garantias individuais e coletivas,
assinale a alternativa incorreta.
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