Acerca da ação de responsabilidade civil contra o administr...

Qualquer acionista poderá promover a ação, se não for proposta no prazo de sessenta dias da deliberação da assembleia-geral pela responsabilização.

Se a assembleia deliberar não promover a ação, poderá ela ser proposta por acionistas que representem dez por cento, pelo menos, do capital social da companhia.

No caso de ação de responsabilidade civil promovida por acionista, os resultados da ação deferem-se aos autores da demanda, a fim de reparar os danos por eles sofridos, sendo destinados à companhia os valores que excederem a integral reparação dos danos dos demandantes.

Acionistas e companhia podem litigar em litisconsórcio facultativo ativo em ação de responsabilidade civil contra o administrador pelos prejuízos causados ao patrimônio da sociedade anônima, quando não proposta a ação pela companhia no prazo de três meses após a deliberação da assembleia-geral.

O administrador, contra o qual deva ser proposta ação, não poderá ser substituído na mesma assembleia que deliberar sobre a sua propositura.