Comentário Gabarito – Direito Constitucional (Organização Político-Administrativa):

Tema central: A questão aborda as competências privativas da União, conforme a repartição constitucional de competências, tema recorrente em concursos e crucial para o Advogado que atuará em litígios federativos.

Legislação aplicável:
Constituição Federal de 1988, art. 22, XV: “Compete privativamente à União legislar sobre: [...] XV – emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros.”

Jurisprudência: O STF na ADI 3510 assentou que esta competência é privativa da União, vedando legislação estadual ou municipal sobre o tema.

Justificativa da alternativa correta – B:
“legislar sobre emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros” está expressamente prevista na CF/88 (art. 22, XV) e refere-se à necessidade de uniformidade para assegurar soberania nacional nas relações internacionais. Conforme José Afonso da Silva, tal competência evita dispersão normativa sobre temas estrangeiros sensíveis.

Exemplo prático: Apenas a União pode editar leis sobre deportação de estrangeiros que cometeram infrações ou regular a entrada de imigrantes.

Análise das alternativas incorretas:

A) (“instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano…”) – Competência da União para legislar sobre diretrizes gerais (art. 21, XX), mas não é privativa, pois os municípios também atuam materialmente.

C) (“planejar e promover a defesa permanente contra calamidades…”) – Trata de competência comum dos entes federativos, nos termos do art. 23, II.

D) (“proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação…”) – É competência comum (art. 23, V); não exclusiva da União.

E) (“legislar sobre educação, cultura, ensino…”) – Competência concorrente entre União, Estados e DF (art. 24, IX), não privativa.

Pegadinha: As alternativas tentam confundir competências privativas, concorrentes e comuns. Sempre cheque o texto literal da Constituição, com atenção aos números dos artigos!

Dica: Decore os incisos do art. 22 e associe temas internacionais privativos à União!

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Para contribuir aos seus estudos:

https://www.youtube.com/watch?v=zyuMZRj0YzM

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Artigo 22 da CF:

Compete PRIVATIVAMENTE à União LEGISLAR sobre:

(...)

XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;

-instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos -----> EXCLUSIVO DA UNIÃO

-legislar sobre emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros ----> PRIVATIVO DA UNIÃO

-planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações ------> EXCLUSIVO DA UNIÃO

-proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação -------> COMUM

-legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação ------> CONCORRENTE

GABARITO - B

Métodos de resolução>

As competências privativas da União são LEGISLATIVAS. Melhor dizendo : A União Vai legislar sobre ..

De cara vc exclui as assertivas A) e C) e D )

a) instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;

Quando falar em " OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO = COMPETÊNCIA MUNICIPAL

Art. 30 , VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

Quando falar em " Desenvolvimento Urbano = Art. 21, competência exclusiva da União.

XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;

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b) legislar sobre emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;

c) planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações;

Outro detalhe que pode ajudar :

Nas competências do art. 21 TEMOS VERBOS NO INFINITIVO e o Interesse é de todos.

Competência exclusiva da União.

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Diferença sempre boa de prova :

Proporcionar = 23 = Comum

Legislar sobre = 24 = Concorrente

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d) proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;

( Competência Comum )

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e) legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

( Competência concorrente )

Privativa=LEGISLATIVAS

A questão exige conhecimento acerca da organização do Estado e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante à competência privativa da União. Vejamos:

a) instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;

Errado. Trata-se de competência dos Municípios, nos termos do art. 30, VIII, CF: Art. 30. Compete aos Municípios: VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

b) legislar sobre emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;

Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 22, XV, CF: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;

c) planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações;

Errado. Trata-se de competência exclusiva da União, nos termos do art. 21, XVIII, CF:Art. 21. Compete à União: XVIII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações;

d) proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;

Errado. Trata-se de competência comum. Inteligência do art. 23, V, CF: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; 

e) legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

Errado. Trata-se de competência concorrente, nos termos do art. 24, IX, CF: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;   

# SE LIGA NA DICA: As competências privativas da União são legislativas, isto é, a União legislará sobre o assunto, com isso, você conseguiria eliminar os itens "c" e "d".

Gabarito: B