Questões de Concurso para FAFIPA

Q1639796

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: CREA-PR Prova: FAFIPA - 2019 - CREA-PR - Agente Profissional - Advogado |

Q1639796 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar 101/2000, é CORRETO afirmar que:

A

Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração no Município, não poderá exceder a 60% da receita corrente líquida.

B

Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração no Município, não poderá exceder a 65% da receita corrente líquida.

C

Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração no Município, não poderá exceder a 50% da receita corrente líquida.

D

Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração no Município, não poderá exceder a 40% da receita corrente líquida.

E

Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração no Município, não poderá exceder a 45% da receita corrente líquida.

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Q1639795

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: CREA-PR Prova: FAFIPA - 2019 - CREA-PR - Agente Profissional - Advogado |

Q1639795 Direito Tributário

A respeito das espécies de imunidades tributárias, é CORRETO afirmar que:

A

São espécies de imunidade tributária: imunidade tributária recíproca; imunidade tributária de entidades assistenciais com fins lucrativos; imunidade tributária dos partidos políticos.

B

São espécies de imunidade tributária: imunidade tributária recíproca; imunidade tributária dos partidos políticos; imunidade tributária das associações de trabalhadores.

C

São espécies de imunidade tributária: imunidade tributária recíproca; imunidade tributária das associações políticas; imunidade tributária dos partidos políticos; imunidade tributária religiosa.

D

São espécies de imunidade tributária: imunidade tributária recíproca; imunidade tributária dos partidos políticos; imunidade tributária religiosa.

E

São espécies de imunidade tributária: imunidade tributária das associações polícias; imunidade tributária das associações religiosas; imunidade tributária dos partidos políticos.

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Q1639794

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: CREA-PR Prova: FAFIPA - 2019 - CREA-PR - Agente Profissional - Advogado |

Q1639794 Direito Tributário

O imposto pode ser conceituado como:

A

Tributo cobrado pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios em razão do exercício do poder de polícia.

B

Tributo cobrado pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios pela utilização efetiva de serviços públicos específicos prestados ao contribuinte.

C

Tributo não vinculado, cobrado pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, que incide sobre as manifestações de riqueza do sujeito passivo (devedor).

D

Tributo vinculado, cobrado pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, que incide sobre as manifestações de riqueza do sujeito passivo (devedor).

E

Tributo vinculado cobrado apenas pela União em razão do exercício do poder de polícia.

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Q1639793

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: CREA-PR Prova: FAFIPA - 2019 - CREA-PR - Agente Profissional - Advogado |

Q1639793 Direito Administrativo

Não é uma modalidade de licitação:

A

Concorrência.

B

Menor preço.

C

Tomada de preço.

D

Convite.

E

Pregão.

Q1639792

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: CREA-PR Prova: FAFIPA - 2019 - CREA-PR - Agente Profissional - Advogado |

Q1639792 Direito Administrativo

Quanto aos atos de improbidade administrativa e a lei de improbidade, é CORRETO afirmar que:

A

Os atos de improbidade administrativa sempre correspondem a um crime definido em lei.

B

As sanções indicadas no art. 37, §4º, CF tem natureza de sanções penais.

C

Os atos de improbidade administrativa admitem apenas a modalidade dolosa.

D

O sujeito ativo do ato de improbidade administrativa pode ser o agente público ou terceiro que induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

E

O sujeito ativo do ato de improbidade administrativa somente pode ser o agente público.

Q1639791

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: CREA-PR Prova: FAFIPA - 2019 - CREA-PR - Agente Profissional - Advogado |

Q1639791 Direito Administrativo

A respeito da responsabilidade extracontratual do Estado, é INCORRETO afirmar que:

A

A teoria da irresponsabilidade do Estado não foi acolhida pelo direito brasileiro.

B

A Constituição de 1988 estabelece a responsabilidade objetiva do Estado e a subjetiva do agente público.

C

Não se aplica a responsabilidade objetiva do Estado quando a prestação de serviço público causa dano a terceiros, independente da qualidade de usuário do serviço público.

D

A culpa exclusiva da vítima é uma causa excludente da responsabilidade do Estado.

E

Aplica-se a responsabilidade objetiva do Estado quando a prestação de serviço público causa dano a terceiro.

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Q1639790

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: CREA-PR Prova: FAFIPA - 2019 - CREA-PR - Agente Profissional - Advogado |

Q1639790 Direito Constitucional

Não é um dos direitos sociais previstos expressamente na Constituição Federal:

A

Direito a felicidade.

B

Direito à moradia.

C

Direto ao transporte.

D

Direito ao lazer.

E

Direto ao casamento.

Q1639789

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: CREA-PR Prova: FAFIPA - 2019 - CREA-PR - Agente Profissional - Advogado |

Q1639789 Direito Constitucional

O que diferencia os direitos fundamentais das garantias fundamentais?

A

As garantias fundamentais são espécies de direitos fundamentais.

B

As garantias fundamentais e os direitos fundamentais são sinônimos.

C

Os direitos fundamentais são bens e vantagens prescritos na norma constitucional, enquanto as garantias fundamentais são instrumentos através dos quais se assegura o exercício dos aludidos direitos fundamentais (preventivamente) ou prontamente os repara, caso violados.

D

As garantias fundamentais são bens e vantagens prescritos na norma constitucional, enquanto os direitos fundamentais são instrumentos através dos quais se assegura o exercício das aludidas garantias fundamentais.

E

As garantias fundamentais e os direitos fundamentais são antônimos.

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Q1639788

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: CREA-PR Prova: FAFIPA - 2019 - CREA-PR - Agente Profissional - Advogado |

Q1639788 Direito Constitucional

Os direitos fundamentais da 1ª dimensão marcam a passagem de um Estado autoritário para um Estado de Direito e, nesse contexto, o respeito às liberdades individuais, em uma verdadeira perspectiva de absenteísmo estatal. Sobre os direitos fundamentais de 1ª dimensão, é considerado um documento histórico da 1ª dimensão de direitos fundamentais:

A

Bill of Rights (1688).

B

Constituição do México de 1917.

C

Constituição do Brasil de 1934.

D

Tratado de Versales, 1919 (OIT).

E

Bill of Trues (1969).

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Q1639787

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: CREA-PR Prova: FAFIPA - 2019 - CREA-PR - Agente Profissional - Advogado |

Q1639787 Engenharia Mecânica

Quando for verificada incompatibilidade entre as atividades desenvolvidas e as atribuições profissionais do responsável técnico à época do registro da ART, cabe:

A

A nulidade da ART.

B

A baixa da ART.

C

O acervo da ART.

D

O cancelamento da ART.

E

O arquivamento da ART.

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Q1639786

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: CREA-PR Prova: FAFIPA - 2019 - CREA-PR - Agente Profissional - Advogado |

Q1639786 Engenharia Mecânica

Quanto à participação técnica, a ART – Anotação de Responsabilidade Técnica, que indica que diversas atividades complementares, objetos de contrato único, desenvolvidas em conjunto por mais de um profissional com competências diferenciadas classifica-se como de:

A

Coautoria.

B

Equipe.

C

Cargo ou função.

D

Corresponsabilidade.

E

Conjunto.

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Q1639785

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: CREA-PR Prova: FAFIPA - 2019 - CREA-PR - Agente Profissional - Advogado |

Q1639785 Legislação Federal

O ato processual que instaura o processo administrativo, expondo os fatos ilícitos atribuídos ao autuado e indicando a legislação infringida, lavrado por agente fiscal, funcionário do Crea, designado para esse fim, é:

A

A notificação.

B

A inscrição em dívida ativa.

C

A fiscalização.

D

O auto de infração.

E

A inscrição na respectiva Câmara Especializada.

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Q1639784

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: CREA-PR Prova: FAFIPA - 2019 - CREA-PR - Agente Profissional - Advogado |

Q1639784 Engenharia Mecânica

Os procedimentos para instauração do processo têm início no Crea em cuja jurisdição for verificada a infração, por meio dos seguintes instrumentos, EXCETO:

A

Denúncia apresentada por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado.

B

Denúncia apresentada por entidade de classe ou por instituição de ensino.

C

Diligência.

D

Iniciativa do Crea, quando constatados, por qualquer meio à sua disposição, indícios de infração à legislação profissional.

E

As alternativas A e D.

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Q1639783

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: CREA-PR Prova: FAFIPA - 2019 - CREA-PR - Agente Profissional - Advogado |

Q1639783 Legislação Federal

Complete a lacuna do texto abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
“A atividade da pessoa jurídica de empresas registradas no Sistema Confea/Creas, em região diferente daquela em que se encontra registrada, obriga ao visto do registro na nova região. No caso em que a atividade exceda ___________, fica a pessoa jurídica, a sua agência, filial ou sucursal, obrigada a proceder ao seu registro na nova região.”

A

360 dias.

B

90 dias.

C

240 dias.

D

60 dias.

E

180 dias.

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Q1639782

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: CREA-PR Prova: FAFIPA - 2019 - CREA-PR - Agente Profissional - Advogado |

Q1639782 Direito Administrativo

Segundo a Lei N.º 9.784/99, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração, a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência e concluída a instrução de processo administrativo. A Administração tem o prazo de até:

A

10 (dez) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

B

15 (quinze) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

C

30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

D

45 (quarenta e cinco) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

E

60 (sessenta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

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Q1639781

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: CREA-PR Prova: FAFIPA - 2019 - CREA-PR - Agente Profissional - Advogado |

Q1639781 Engenharia Mecânica

O Confea fica autorizado a criar, nas condições estabelecidas em Lei, uma Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia e Agronomia, sob sua fiscalização, registrados nos Creas. Dessa maneira, os empregados do Confea, dos Creas e da própria Mútua:

A

Deverão nela se inscrever, mediante condições estabelecidas no Regimento, para obtenção dos benefícios previstos em Lei.

B

Poderão nela se inscrever, mediante condições estabelecidas no Regimento, para obtenção dos benefícios previstos em Lei.

C

Não poderão nela se inscrever, pois são os responsáveis pela fiscalização da Caixa de Assistência.

D

Só poderão nela se inscrever, por regulamentação própria de cada Crea, para obtenção dos benefícios previstos em Lei.

E

Só poderão nela se inscrever, se paralelamente for associado a uma entidade de classe da sua região.

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Q1639780

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: CREA-PR Prova: FAFIPA - 2019 - CREA-PR - Agente Profissional - Advogado |

Q1639780 Legislação Federal

O Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, (CONFEA), é a instância superior da fiscalização do exercício profissional da engenharia e da agronomia. Dessa maneira, são atribuições do Conselho Federal, EXCETO:

A

Baixar e fazer publicar as resoluções previstas para regulamentação e execução da Lei N.º 5.194/66, e, ouvidos os Conselhos Regionais, resolver os casos omissos.

B

Publicar anualmente a relação de títulos, cursos e escolas de ensino superior, assim como, periodicamente, relação de profissionais habilitados.

C

Enviar aos Conselhos Regionais cópia do expediente encaminhado ao Tribunal de Contas, até 30 (trinta) dias após a remessa.

D

Examinar e aprovar a proporção das representações dos grupos profissionais nos Conselhos Regionais.

E

Criar as Câmaras Especializadas atendendo às condições de maior eficiência da fiscalização.

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Q1639779

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: CREA-PR Prova: FAFIPA - 2019 - CREA-PR - Agente Profissional - Advogado |

Q1639779 Legislação Federal

A aplicação do que dispõe a Lei N.º 5.194/66, a verificação e fiscalização do exercício e atividades das profissões nela reguladas serão exercidas por um Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA) e Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (CREA), organizados de forma a assegurarem:

A

Unidade de ação.

B

As particularidades de cada região.

C

A transparência em suas medidas administrativas.

D

Verticalidade de hierarquia nas Resoluções promulgadas.

E

O fortalecimento das Entidades de Classe e Instituições de Ensino.

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Q1639778

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: CREA-PR Prova: FAFIPA - 2019 - CREA-PR - Agente Profissional - Advogado |

Q1639778 Engenharia Mecânica

Os direitos de autoria de um projeto de engenharia ou agronomia, respeitadas as relações contratuais expressas entre o autor e outros interessados, são do profissional que os elaborar. E as alterações do projeto original só poderão ser feitas pelo profissional que o tenha elaborado. Dessa maneira, estando impedido ou recusando-se o autor do projeto original a prestar sua colaboração profissional, comprovada a solicitação:

A

As alterações ou modificações deles poderão ser feitas por qualquer outro profissional do Conselho, a quem caberá à responsabilidade pelo projeto ou plano modificado.

B

As alterações ou modificações deles não poderão ser realizadas por qualquer outro profissional do Conselho.

C

As alterações ou modificações deles poderão ser feitas apenas por um profissional com a mesma titulação do original, a quem caberá à responsabilidade pelo projeto ou plano modificado.

D

As alterações ou modificações deles poderão ser feitas por outro profissional habilitado, a quem caberá à responsabilidade pelo projeto ou plano modificado.

E

As alterações ou modificações deles caberão a profissional de outros Conselhos de Classe.

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Q1639777

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: CREA-PR Prova: FAFIPA - 2019 - CREA-PR - Agente Profissional - Advogado |

Q1639777 Noções de Informática

A utilização correta da segurança disponibilizada pelo Sistema Operacional Windows auxilia na proteção contra possíveis ataques. O sistema citado disponibiliza de uma ferramenta, que por sua vez, filtra a entrada e saída de pacotes na rede, funcionando como uma parede de proteção para seu computador. Essa ferramenta é:

A

Navegador.

B

Roteador.

C

Modem.

D

Firewall.

E

Controle de banda.

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