Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar nº 101/2000), o limite máximo da despesa
total com pessoal do Poder Executivo Municipal, em
relação à receita corrente líquida, é de:
A exclusão do Simples Nacional, mediante
comunicação das microempresas ou das empresas de
pequeno porte, dar-se-á: (Art. 30º, Lei Complementar
nº 123/2006 e alterações)
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O Comitê Gestor definirá o sistema de repasses do
total arrecadado, inclusive encargos legais, para o:
(Art. 22º, Lei Complementar nº 123/2006 e alterações)
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Não poderão recolher os impostos e contribuições na
forma do Simples Nacional a microempresa ou
empresa de pequeno porte: (Art. 17º, Lei
Complementar nº 123/2006 e alterações)
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Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência
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O imposto, de competência da União, sobre
operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre
operações relativas a títulos e valores mobiliários tem
como fato gerador: (Art. 63º, CTN)
A natureza jurídica específica do tributo é
determinada pelo fato gerador da respectiva
obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: (Art.
4º, CTN)
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A Lei nº 13.935/2019, que dispõe sobre a prestação
de serviços de Psicologia e de Serviço Social nas redes
públicas de educação básica, tem como principal
finalidade:
Q3676406Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA), a medida de proteção de acolhimento
institucional, aplicada pelo Conselho Tutelar, tem
como característica ser:
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No âmbito do Sistema Único de Assistência Social
(SUAS), o atendimento a famílias e indivíduos com
direitos violados ou vínculos familiares rompidos é de
responsabilidade dos serviços da:
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O Movimento de Reconceituação do Serviço Social na
América Latina representou uma ruptura com a
perspectiva conservadora da profissão, buscando,
fundamentalmente:
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