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Q833079 Direito Constitucional
O legislador constituinte de 1988 manteve-se fiel ao sistema misto de controle de constitucionalidade de leis e atos normativos, dispondo, de modo ordenado, o controle de constitucionalidade das leis municipais. Nesse sentido, estabeleceu a competência dos Tribunais de Justiça nos Estados para processar e julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei e atos normativos municipais que sejam contrários à Constituição Estadual. Dessa forma, no tocante ao controle de constitucionalidade de leis municipais, o sistema jurídico pátrio estabelece que a
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Q833078 Direito Constitucional
O Município de Currais Novos vem sistematicamente descumprindo a aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e nos serviços públicos de saúde. Em tal circunstância, a Constituição Federal admite, excepcionalmente, a intervenção do Estado no Município, que será decretada pelo Governador do Estado
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Q833077 Direito Constitucional
No que diz respeito à disciplina constitucional do Direito Administrativo nacional, importante se faz mencionar a presença de inúmeros dispositivos na Constituição expressamente direcionados ao tema dos servidores públicos civis, dentre eles o art. 41, responsável por abordar o assunto da estabilidade. Conforme a Constituição, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquirem a estabilidade, podendo perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, de processo administrativo ou avaliação periódica de desempenho. Ainda de acordo com a Constituição, caso seja invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável,
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Q833076 Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil é documento normativo extremamente relevante para a conformação da Administração Pública brasileira. Por não haver no país um código geral do Direito Administrativo nacional, é a Constituição a responsável por iniciar a construção das fronteiras da sistematização normativa da área. Há, inclusive, no texto constitucional hoje vigente, um Capítulo específico para a expressa disciplina normativa da Administração Pública do Brasil. De acordo com as diretrizes constitucionais, a Administração Pública brasileira deve obediência ao princípio da publicidade, de modo que 
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Q833075 Direito Constitucional
O Estado brasileiro, conforme disposição expressa da Constituição, é organizado através do federalismo. Nesse sentido, competências de diversas modalidades são atribuídas aos entes federados, de modo que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios tanto possuem competências administrativas como também são titulares de competências normativas. No que diz respeito ao tema, o texto constitucional, expressamente, direcionou
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Q833074 Direito Constitucional
O município de Currais Novos sancionou lei estabelecendo regras a serem aplicadas aos servidores celetistas contratados pela Administração Municipal. Nessa lei, foram elencados diversos direitos dos trabalhadores. Nesse sentido, estaria de acordo com a Constituição Federal a regra atinente à
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Q833073 Direito Constitucional
O senhor “W”, brasileiro naturalizado, com 72 anos, analfabeto, candidatou -se a vereador no município de Currais Novos, e foi eleito. Após a sua posse e entrada em exercício, o Ministério Público estadual pediu a cassação de seu mandato. Segundo a Constituição Federal, o senhor “W”
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Q833072 Português
São acentuadas pela mesma regra:
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Q833071 Português

Analise os períodos a seguir:


I O tempo todo da vida que esperassem, foi o que imaginei, era o tempo de se terem um ao outro.

II Ambos navegavam com o nariz levemente erguido, pois quem ama sempre se sente um pouco rei.


Considerando o uso dos sinais de pontuação e a gramática tradicional,

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Q833070 Português
O convívio e o amor nos moldam as feições. Havia uma aura [1] em torno de suas cabeças que [2] bem logo percebi. Suas mãos vinham grudadas e os corpos unidos. Ambos navegavam [3] com o nariz levemente erguido, pois quem ama sempre se sente um pouco rei.
A flexão verbal de navegavam repete-se em
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Q833069 Português
O convívio e o amor nos moldam as feições. Havia uma aura [1] em torno de suas cabeças que [2] bem logo percebi. Suas mãos vinham grudadas e os corpos unidos. Ambos navegavam [3] com o nariz levemente erguido, pois quem ama sempre se sente um pouco rei.
O elemento linguístico [2] retoma
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Q833068 Português
O convívio e o amor nos moldam as feições. Havia uma aura [1] em torno de suas cabeças que [2] bem logo percebi. Suas mãos vinham grudadas e os corpos unidos. Ambos navegavam [3] com o nariz levemente erguido, pois quem ama sempre se sente um pouco rei.
O termo [1] tem função de
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Q833067 Português
O convívio e o amor nos moldam as feições. Havia uma aura [1] em torno de suas cabeças que [2] bem logo percebi. Suas mãos vinham grudadas e os corpos unidos. Ambos navegavam [3] com o nariz levemente erguido, pois quem ama sempre se sente um pouco rei.
O segundo período do parágrafo é composto por duas orações, sendo
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Q833066 Português
A linguagem empregada no texto tende,
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Q833065 Português
No que diz respeito à organização textual, entrecruzam-se, majoritariamente, as sequências
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Q833064 Português
O texto centra-se na
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Q833063 Português
O título do texto
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Q811563 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

O Código de obras de Natal (Lei Complementar n. 055/2004) estabelece que vários agentes respondam solidariamente pela execução da obra e/ou pelo serviço executado no município, com os objetivos de preservar a integridade dos operários e resguardar a integridade das redes de infraestrutura e das propriedades públicas ou privadas, entre outros.

Supondo que uma obra e/ou um serviço sofra paralisação superior a sessenta (60) dias, os responsáveis pela comunicação ao órgão municipal são:

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Q811562 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

A Lei Complementar n. 055, de 27 de janeiro de 2004, que institui o Código de Obras e Edificações do Município de Natal, estabelece e descreve oito tipos de estudos ambientais. Tais estudos diferenciam-se pelo grau de profundidade exigidos em função da complexidade e/ou do impacto do empreendimento a ser instalado.

Considerando essa lei e supondo que a análise se debruce sobre um empreendimento que envolve áreas submetidas a um grande movimento de terra, áreas de empréstimo, áreas de proteção ambiental e áreas com contaminação dos recursos hídricos por acidentes industriais e similares, o estudo recomendado pela legislação seria o

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Q811561 Engenharia Civil

A NBR 9050 define rota acessível como o trajeto contínuo, desobstruído e sinalizado que conecta os ambientes externos ou internos de espaços e edificações. Além disso, ela determina, também, que esse trajeto pode ser utilizado, de forma autônoma e segura, por todas as pessoas, inclusive aquelas com deficiência e mobilidade reduzida. Nessas rotas, a instalação de mobiliários pode representar riscos para pessoas com deficiências visuais, caso tenham altura entre 0,60 m até 2,10 m do piso ou saliências com mais de 0,10 m de profundidade.

Considerando essa norma, quando não for possível instalar um mobiliário fora da rota acessível, este deve ser projetado com

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Respostas
7401: D
7402: A
7403: A
7404: D
7405: A
7406: D
7407: C
7408: B
7409: A
7410: D
7411: C
7412: B
7413: B
7414: D
7415: A
7416: B
7417: A
7418: C
7419: B
7420: D