os Conselhos de Saúde estabelecerão as diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, de acordo com as características epidemiológicas e da organização de serviços nos entes federativos e nas Regiões de Saúde.

no planejamento devem ser considerados tão somente os serviços e as ações prestados no setor público, os quais deverão compor os Mapas de Saúde regional, estadual e nacional.

o processo de planejamento da saúde será descendente e integrado, ouvidos os respectivos Conselhos de Saúde, compatibilizando-se as necessidades das políticas de saúde com a disponibilidade de recursos financeiros.

o planejamento da saúde é obrigatório para os entes públicos, e será indutor de políticas nas 3 (três) instâncias federativas componentes do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo facultativa a indução na iniciativa privada.

o planejamento da saúde em âmbito estadual deve ser realizado de maneira regionalizada, a partir das necessidades dos Municípios, considerando o estabelecimento de metas de saúde.

serviços que possam ser prestados sem prejuízo da assistência à saúde; alienações patrimoniais e rendimentos de capital; rendas eventuais, exceto comerciais e industriais.

ajuda, contribuições, doações e donativos; alienações patrimoniais e rendimentos de capital; serviços que possam ser prestados em caráter de proteção ao meio ambiente e à saúde.

taxas, multas, emolumentos e preços públicos arrecadados no âmbito imobiliário; alienações patrimoniais e rendimentos de capital; ajuda, contribuições, doações e donativos.

serviços que possam ser prestados sem prejuízo da assistência à saúde; alienações patrimoniais e rendimentos de capital; ajuda, contribuições, doações e donativos.

taxas, multas, emolumentos e preços públicos arrecadados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); ajuda, contribuições, doações e donativos; alienações patrimoniais de bens públicos integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS).

tem competência privativa para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.

poderá, mediante lei ordinária, autorizar os Municípios a legislar sobre assuntos de interesse local.

tem competência exclusiva para legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

poderá, mediante lei complementar, autorizar os Estados a legislar sobre questões gerais das matérias reputadas privativas e exclusivas.

tem competência concorrente para legislar sobre organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das políticas militares e corpos de bombeiros militares.

I, III e IV, apenas.

II e IV, apenas.

IV, apenas.

I, II, III e IV.

90 (noventa) dias.

15 (quinze) dias.

60 (sessenta) dias.

180 (cento e oitenta) dias.

30 (trinta) dias.

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

As proibições de acumulação remunerada de cargo, emprego ou função não atingem aos seus servidores.

Prestam-se à realização de atividades lucrativas.

Priorizam o interesse privado.

Seus contratos celebrados não exigem prévia licitação, por sua natureza privada.

Sua instituição depende de autorização de lei específica, tendo existência legal após sua inscrição no Registro competente.

a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que visa a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada ma-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, para as devidas providências, inclusive designação de defensor ao preso, e a comunicação à família deverá ser feita depois de iniciada a fase inquisitória.

conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. O princípio do in dubio pro societate veda a possibilidade de concessão de habeas corpus pela mera ameaça ao direito à liberdade.

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, desde que não tragam disposição em contrário.

Autenticidade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

Primariedade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

O órgão ou entidade pública poderá autorizar ou conceder o acesso à informação disponível, conforme prazo previsto em lei.

Poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como secretas.

Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão e a interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

A competência é renunciável se for exercida pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, pois constitui ato discricionário da Administração Pública.

Podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e as matérias de competência privativa do órgão ou autoridade.

Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada senão quando a lei for omissa.

Os atos administrativos não necessitam ser motivados, seja com indicação dos fatos ou dos fundamentos jurídicos, nos casos em que provenham de reexame de ofício e que decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública.

I, II e III, apenas.

II e IV, apenas.

I e III, apenas.

IV e V, apenas

II, IV e V, apenas.

D. Pedro seria recebido com vivas e urras, ali mesmo no porto, caso continuasse despertando a simpatia popular.

A despeito da simpatia popular que continuava despertando, D. Pedro seria recebido com vivas e urras, ali mesmo no porto.

D. Pedro tanto continuava despertando a simpatia popular, bem como seria recebido com vivas e urras, ali mesmo no porto.

D. Pedro continuava despertando a simpatia popular, pois seria recebido com vivas e urras, ali mesmo no porto.

D. Pedro seria recebido com vivas e urras, ali mesmo no porto, conquanto seguisse despertando a simpatia popular.

No trecho: “o Brasil desfrutara das benesses trazidas pelo café”, do texto I, a primeira palavra destacada significa lucros financeiros e a segunda foi acentuada por ser oxítona terminada em -e.

As palavras “remédio”, “império” e “portuária”, do texto I, foram todas acentuadas pelo mesmo motivo. Infere-se por meio do termo “monarca-mecenas” que D. Pedro II oferecia apoio às ciências e às artes.

As palavras “fenômeno” e “holísticas”, do texto II, foram acentuadas pelo mesmo motivo. A segunda se refere, semanticamente, a fenômenos sobrenaturais.

No trecho: “Embora a definição da OMS seja algo irrealista – pois descreve a saúde como um estado estático de perfeito bem-estar”, do texto II, a palavra destacada pode ser substituída por “extático”, sem que ocorra prejuízo semântico.

As palavras “saúde”, “públicas” e “crepúsculo”, do texto I, e “útil”, do texto II, foram todas acentuadas pelo mesmo motivo. No texto, a última das três, utilizada em sentido figurado, tem o mesmo valor semântico de prelúdio.

Na oração: “A saúde e o fenômeno da cura têm tido significados diferentes”, do primeiro parágrafo, é possível a supressão do acento circunflexo no termo destacado, já que é possível a concordância com apenas um termo do sujeito composto.

Nas orações: “O que se entende por saúde depende da concepção”, do primeiro parágrafo, e “que concebia a doença como um distúrbio da pessoa como um todo”, do segundo, as preposições têm o mesmo valor semântico.

No trecho: “O que se entende por saúde depende da concepção que se possua do organismo vivo e de sua relação com o meio ambiente”, do primeiro parágrafo, a substituição da forma verbal destacada por “possui” não alterará o sentido do texto original.

Nas orações: “têm tido significados diferentes conforme a época” e “Como essa concepção muda de uma cultura para outra”, do primeiro parágrafo, o valor semântico das palavras destacadas é o mesmo.

Nos fragmentos: “O que se entende por saúde depende da concepção”, do primeiro parágrafo, e “O que eles têm em comum é que nunca se restringem”, do segundo, as ocorrências da palavra destacada pertencem à mesma classe gramatical e cumprem a mesma função sintática.