Tema da Questão: Organização Político-Administrativa do Estado, mais especificamente relacionado aos servidores públicos e suas garantias e direitos conforme a Constituição Federal.

Legislação Aplicável: A questão está fundamentada nos artigos da Constituição Federal que tratam dos servidores públicos, especialmente o artigo 37, que aborda os princípios da administração pública e as normas específicas sobre servidores.

Análise das Assertivas:

I. A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

Esta assertiva está correta. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso VIII, determina que a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.

II. É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, se as funções forem iguais.

Esta assertiva está incorreta. A Constituição Federal, no artigo 37, inciso XIII, proíbe a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, independentemente da igualdade das funções.

III. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores.

Esta assertiva está correta. De acordo com a Constituição Federal, artigo 37, inciso XIV, os acréscimos pecuniários não serão computados nem acumulados para concessão de acréscimos ulteriores.

IV. O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvadas as hipóteses definidas na Constituição Federal.

Esta assertiva está correta. A irredutibilidade dos vencimentos é garantida pela Constituição Federal, no artigo 37, inciso XV, salvo nas exceções previstas pelo próprio texto constitucional.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa B - I, III e IV, apenas é a correta, pois apenas as assertivas I, III e IV estão de acordo com as disposições constitucionais.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - I e II, apenas: Incorreta porque a assertiva II não está de acordo com a Constituição.

C - II e IV, apenas: Incorreta porque a assertiva II está errada.

D - IV, apenas: Incorreta porque as assertivas I e III também estão corretas.

E - I, II, III e IV: Incorreta porque a assertiva II está errada.

Exemplo Prático: Imagine uma situação em que um concurso público reserva 5% das vagas para pessoas com deficiência, conforme determina a lei. Isso ilustra a aplicação prática da assertiva I.

Dicas para Evitar Pegadinhas: Preste atenção às palavras que indicam exceções ou condições, como "ressalvadas", "proibida", "permitida". Elas são fundamentais para entender corretamente o que é permitido ou proibido pela Constituição.

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