Autenticidade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

Primariedade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

O órgão ou entidade pública poderá autorizar ou conceder o acesso à informação disponível, conforme prazo previsto em lei.

Poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como secretas.