Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.

É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária.

O idoso deve recorrer à equipe médica na tomada de decisão em relação às atitudes inerentes à sua saúde, sendo a equipe médica responsável pela decisão em relação aos cuidados e às intervenções no paciente, sendo vedado ao idoso optar por tratamento de saúde diverso ao que foi estipulado pela equipe médica.