Questões de Concurso Comentadas para mpe-sp

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Q1900352 Direito Penal
Acerca dos crimes de furto, é correto afirmar:
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Q1900351 Direito Penal
Em relação à Lei de Abuso de Autoridade (Lei no 13.869/2019), considere o tipo penal de seu art. 28 – “Divulgar gravação ou trecho de gravação sem relação com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou a vida privada ou ferindo a honra ou a imagem do investigado ou acusado” –, e assinale a alternativa correta. 
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Q1900349 Direito Penal
Imputabilidade penal é a possibilidade de se atribuir a alguém a responsabilidade pelo cometimento de algum ilícito penal. Acerca desse tema, de suas consequências jurídicopenais, e considerando a legislação penal, bem como a doutrina majoritária, assinale a alternativa correta.
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Q1900348 Direito Penal
Nossa Constituição Federal proclamou como um dos objetivos fundamentais da República a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, ldade e quaisquer outras formas de discriminação. Como importante instrumento para proteger e promover a consecução desse objetivo, desponta a edição da Lei no 7.716/89, que define os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor.
Em relação às disposições contidas nessa Lei, é correto afirmar: 
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Q1010544 Direito Eleitoral
Permite-se, no dia das eleições,
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Q1010542 Direito Administrativo
Com relação à participação popular no controle da administração pública, assinale a alternativa INCORRETA.
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Q1010540 Direito Administrativo
Assinale a alternativa INCORRETA.
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Q1010539 Direito Administrativo
A respeito do regime jurídico dos bens públicos, assinale a alternativa correta.
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Q1010538 Direito Administrativo
No tocante ao processo licitatório, assinale a alternativa correta.
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Q1010537 Direito Administrativo
Assinale a alternativa INCORRETA.
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Q1010536 Direito Administrativo
Com relação ao processo administrativo, assinale a alternativa correta.
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Q1010535 Direito Administrativo
Em relação ao regime jurídico dos agentes públicos, assinale a alternativa INCORRETA.
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Q1010534 Direito Administrativo
Com relação aos serviços públicos, assinale a alternativa INCORRETA.
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Q1010533 Direito Administrativo
A respeito do estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, assinale a alternativa INCORRETA.
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Q1010532 Direitos Humanos
Em relação às pessoas portadoras de transtornos mentais, é correto afirmar, à luz da Lei n° 10.216/01, que
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Q1010530 Direitos Humanos
Assinale a alternativa que apresenta a Convenção Internacional ainda não ratificada pelo Estado brasileiro.
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Q1010529 Direitos Humanos
Em relação aos direitos humanos, é correto afirmar:
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Q1010527 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta.
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Q1010525 Direito Constitucional
Considerando o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
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Q1010524 Direito Processual Civil - CPC 1973
A Associação “X”, constituída em 1999 com a única finalidade de tutela coletiva dos direitos dos consumidores, ingressou com ação civil pública ambiental em face do Município “Y”, pretendendo impedir a continuidade de obras de alargamento de um logradouro, sob alegação de que a ampliação poderia causar dano ao meio ambiente. O magistrado, embora reconhecendo o atendimento do requisito da pré-constituição, considerou ausente a pertinência temática para a propositura da demanda. Nesse caso, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito,
Alternativas
Respostas
181: E
182: D
183: A
184: C
185: E
186: A
187: A
188: C
189: E
190: D
191: B
192: C
193: A
194: D
195: E
196: C
197: D
198: A
199: A
200: C