Questões de Concurso Comentadas para MPE-PR

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789463 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre os embargos de declaração, recurso previsto no art. 994, IV, do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:

A

É o recurso cabível contra decisão interlocutória, sentença ou acórdão que contenha obscuridade, contradição, dúvida, omissão e para corrigir erro material.

B

São manifestamente incabíveis contra decisão de juízo prévio de admissibilidade de recurso especial proferida pelo Tribunal a quo, na medida em que tal juízo está sujeito à avaliação final do Superior Tribunal de Justiça.

C

A interposição deste recurso tem o efeito de suspender o curso do prazo para a apresentação de outros recursos, retomando-se a contagem do prazo remanescente a partir da publicação do julgamento.

D

Apenas o juiz que proferiu a decisão embargada tem competência para julgar os embargos de declaração, garantindo-se da aplicação do princípio da identidade física do juiz.

E

Não será admitido outro recurso interposto pela parte embargada contra a decisão originária, caso o acolhimento dos embargos tenha produzido efeito infringente sobre a decisão embargada.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q3789462

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789462 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

À luz do regime jurídico dos honorários advocatícios previsto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:

A

Nos casos de improcedência do pedido ou de extinção do processo sem resolução de mérito, os honorários poderão ser fixados por apreciação equitativa, ainda que o valor da causa seja líquido ou liquidável, sempre que o juiz entender inadequado aplicar os percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil.

B

A cumulação de honorários em reconvenção, cumprimento de sentença, recursos e execução decorre da própria lei, sendo que, no julgamento do recurso, o tribunal majorará obrigatoriamente os honorários fixados anteriormente, independentemente de o recorrente ter obtido ou não êxito na impugnação.

C

Havendo perda do objeto, os honorários serão sempre rateados entre as partes, aplicando-se o princípio da causalidade apenas para as despesas processuais, e não para a verba sucumbencial.

D

É vedada a compensação de honorários entre advogados em caso de sucumbência parcial, tendo a verba natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos trabalhistas.

E

Quando a sentença for líquida e o valor da condenação ultrapassar 200 (duzentos) salários-mínimos, o juiz poderá, por equidade, fixar honorários totais em percentual único, desde que compreendido entre 5% (cinco por cento) e 8% (oito por cento), independentemente das faixas progressivas previstas no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q3789461

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789461 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Conforme entendimento jurisprudencial consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a fungibilidade recursal, analisada no juízo de admissibilidade, está condicionada ao preenchimento dos seguintes requisitos:

A

Dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto, inexistência de erro grosseiro na escolha da peça recursal e observância do prazo do recurso cabível.

B

Observância do prazo do recurso protocolado, legitimidade do recorrente afetado pela decisão recorrida e inexistência de fato impeditivo ou extintivo para exercer o direito de recorrer.

C

Regularidade formal do recurso protocolado, tempestividade do recurso protocolado e pagamento das custas.

D

Endereçamento correto do recurso protocolado, ausência de fatos impeditivos e extintivos e recurso protocolado legalmente previsto para a decisão recorrida.

E

Recurso protocolado legalmente previsto para a decisão recorrida, inexistência de erro grosseiro na escolha da peça recursal e ausência de fatos impeditivos e extintivos para exercer o direito de recorrer.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q3789460

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789460 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

À luz das disposições do Código de Processo Civil sobre tutela provisória, assinale a alternativa correta:

A

A tutela antecipada requerida em caráter antecedente torna-se estável caso o réu não apresente contestação no prazo legal, hipótese em que seus efeitos passam a fazer coisa julgada material, salvo se demonstrado dolo da parte autora na obtenção da medida.

B

A tutela de urgência pressupõe a coexistência de probabilidade do direito e perigo de dano, podendo ser concedida liminarmente ou após justificação prévia, mas não pode ser revogada ou modificada após a concessão, diante do caráter essencialmente provisório da decisão.

C

A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, enquanto a tutela de urgência de natureza cautelar não sofre tal limitação legal.

D

Concedida a tutela antecipada em caráter antecedente, o autor deverá aditar a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias e promover nova distribuição custas para a formulação do pedido principal, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

E

A efetivação da tutela provisória independe de caução, que é expressamente vedada pelo Código de Processo Civil por potencial violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, sendo a responsabilidade por prejuízos eventuais apenas aferida ao final do processo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q3789459

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789459 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O julgamento do Tema 988 pelo Superior Tribunal de Justiça definiu a seguinte tese:

A

A decisão do juiz de primeiro grau que obsta o processamento da apelação viola o § 3º do art. 1.010, do Código de Processo Civil, caracterizando usurpação da competência do tribunal, o que autoriza o manejo da reclamação prevista no inc. I do art. 988, do Código de Processo Civil.

B

Não é possível a interposição de agravo de instrumento, no tribunal de origem, contra decisão que nega seguimento a recurso especial e a recurso extraordinário, na forma dos arts. 1.029, 1.030 e 1.041, do Código de Processo Civil.

C

O rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação

D

São protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem, em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos arts. 543-C e 543-B do Código de Processo Civil.

E

No agravo do art. 522 do Código de Processo Civil, entendendo o julgador ausentes peças necessárias para a compreensão da controvérsia, deverá ser indicado quais são elas, para que o recorrente complemente o instrumento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q3789458

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789458 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre as sociedades e o empresário, assinale a alternativa correta:

A

É possível a constituição de qualquer sociedade entre cônjuges mesmo que casados no regime da comunhão universal de bens ou de separação obrigatória.

B

A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, não responde pelas obrigações contraídas.

C

A pessoa natural que constituir empresa EIRELI poderá figurar em uma ou mais empresas dessa modalidade.

D

Na sociedade em conta de participação a atividade do objeto social poderá ser exercida por qualquer dos sócios.

E

É nula a estipulação de contrato social de empresa que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e perdas da sociedade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q3789457

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789457 Direito Empresarial (Comercial)

O juiz poderá autorizar a consolidação substancial de ativos e passivos de devedores, em recuperação judicial, quando, dentre outros requisitos:

A

Não houver garantias cruzadas e quando existir atuação individual no mercado entre postulantes.

B

Existir relação de controle ou de dependência e identidade total ou parcial do quadro societário.

C

Após a realização de assembleia geral existir devedores que não integrem o mesmo grupo econômico, em recuperação judicial.

D

Indeferida a recuperação judicial sob consolidação processual, for possível constatar a interconexão e a confusão entre ativos ou passivos dos devedores.

E

Existir ato de transferência de ativos, não autorizada pelo administrador judicial, entre empresas que não compõem o mesmo grupo econômico e que não tenham identidade do quadro societário.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q3789456

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789456 Direito Civil

Com base no regime jurídico da prescrição estabelecido no Código Civil, assinale a alternativa correta:

A

A renúncia à prescrição somente é válida se realizada antes de consumado o prazo prescricional, podendo ser expressa ou tácita, desde que não prejudique terceiros, e produz efeitos retroativos ao início da contagem da prescrição.

B

Em regra, a interrupção da prescrição por um dos credores solidários não aproveita aos demais, exceto se a obrigação for indivisível, hipótese em que a interrupção aproveita a todos os credores, independentemente da solidariedade.

C

A prescrição não corre contra os relativamente incapazes, ainda que não se enquadrem nas hipóteses do art. 3º do Código Civil, desde que comprovada a inexistência de representante legal apto a defendê-los.

D

A interrupção da prescrição somente ocorre uma única vez e pode ser provocada por ato inequívoco do devedor que importe reconhecimento do direito, hipótese em que o prazo recomeça integralmente, a partir do ato interruptivo.

E

A prescrição iniciada contra uma pessoa não pode continuar a correr contra seu sucessor, sendo necessária a renovação da contagem a partir da abertura da sucessão, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q3789455

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789455 Direito Civil

À luz das disposições do Código Civil acerca do domicílio da pessoa natural, assinale a alternativa correta:

A

A mudança de domicílio somente se aperfeiçoa mediante declaração expressa da pessoa às municipalidades dos locais de onde sai e para onde vai, sendo insuficiente, por si só, a transferência da residência acompanhada de ânimo definitivo.

B

A pessoa que possui várias residências, nas quais vive alternadamente, não pode ter mais de um domicílio, prevalecendo, para todos os efeitos jurídicos, apenas aquele indicado como principal perante o Registro Civil.

C

O local onde a pessoa natural exerce sua profissão constitui domicílio apenas quando esse local coincide com sua residência habitual; caso contrário, será domicílio apenas o local onde reside com ânimo definitivo.

D

O domicílio necessário do militar da Marinha ou da Aeronáutica é o da sede do comando ao qual estiver imediatamente subordinado, ainda que exerça suas funções ordinárias em unidade diversa.

E

A pessoa natural que não possua residência habitual será considerada domiciliada no local onde mantiver vínculos profissionais ou familiares mais sólidos, competindo ao juiz apreciar tais circunstâncias no caso concreto.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q3789454

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789454 Direito Civil

Considerando o tratamento legal da guarda de filhos no Código Civil e a orientação jurisprudencial consolidada acerca da socioafetividade e do melhor interesse da criança e do adolescente, assinale a alternativa correta:

A

A guarda compartilhada pressupõe obrigatoriamente residência alternada da criança entre as casas dos genitores, em períodos rigorosamente equivalentes, sob pena de desnaturação do instituto, conforme entendimento consolidado dos tribunais superiores.

B

O reconhecimento da paternidade socioafetiva, por si só, afasta a paternidade biológica anteriormente estabelecida, sob o fundamento de que não se admite multiparentalidade no ordenamento jurídico brasileiro, prevalecendo sempre o vínculo afetivo sobre o registral e o biológico.

C

A jurisprudência admite que a guarda seja deferida a terceiro (parente ou não) com base em vínculos de afeto, mesmo havendo genitores vivos, desde que comprovado que essa solução melhor atende ao interesse da criança, podendo, inclusive, ser preservado o poder familiar dos pais biológicos.

D

Uma vez decretada a perda do poder familiar em relação a determinado filho, por prática de atos graves previstos em lei, a jurisprudência entende que resta automaticamente extinto, em relação a esse mesmo filho, qualquer direito de visitas ou de convivência familiar, em respeito ao caráter sancionatório da medida.

E

A socioafetividade, por depender de forte componente fático, somente pode ser reconhecida por sentença judicial transitada em julgado, vedado seu reconhecimento extrajudicial em registro civil, ainda que haja consenso entre o genitor registral e o pretenso pai/mãe socioafetivo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q3789453

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789453 Direito Civil

À luz do Código Civil, acerca do regime de bens entre cônjuges e das regras gerais correlatas, assinale a alternativa correta:

A

A inexistência de pacto antenupcial escrito não impede a adoção do regime de comunhão universal de bens, desde que os nubentes manifestem sua vontade perante o oficial do Registro Civil no momento da celebração do casamento.

B

É nulo o pacto antenupcial celebrado por escritura pública, se não for posteriormente registrado no Cartório de Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges, razão pela qual, na ausência desse registro, passará automaticamente a vigorar o regime da comunhão parcial.

C

No silêncio dos nubentes, ou sendo nulo o pacto antenupcial celebrado, vigora o regime da comunhão parcial de bens; contudo, é admissível a alteração do regime de bens no curso do casamento, desde que haja autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges e sejam resguardados os direitos de terceiros.

D

O regime da separação de bens, ainda que estipulado voluntariamente por pacto antenupcial válido, impede que qualquer dos cônjuges venha a responder por dívidas contraídas pelo outro após o casamento, ainda que revertam em benefício da família.

E

Na união estável, as relações patrimoniais entre os companheiros submetem-se, obrigatoriamente, ao regime de comunhão parcial de bens, sendo vedada a estipulação diversa por contrato escrito, em atenção ao caráter não solene dessa entidade familiar.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q3789452

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789452 Direito Civil

Sobre a incapacidade para a prática de atos da vida civil, assinale a alternativa correta:

A

A incapacidade civil absoluta se define pela impossibilidade plena da pessoa de direitos de exercê-los em razão de um quadro de enfermidade constante.

B

Para emissão de documentos oficiais, é exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência.

C

As pessoas relativamente incapazes são representadas legalmente pelos pais, tutores e curadores.

D

Os menores de 16 (dezesseis) anos são incapazes, relativamente.

E

A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade com as demais pessoas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q3789451

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789451 Direito Civil

De acordo com as normas de sucessão previstas no Código Civil, assinale a alternativa correta:

A

A renúncia à herança, por ser ato irrevogável, retroage ao momento da abertura da sucessão e impede que os descendentes do renunciante venham a suceder por direito próprio, ainda que ele seja o único herdeiro da classe.

B

A sucessão de filhos não concebidos ao tempo da abertura da sucessão somente é possível quando houver disposição expressa em testamento e desde que os bens reservados permaneçam depositados em juízo até o nascimento com vida, sendo vedada a nomeação de curador.

C

A exclusão do herdeiro indigno somente pode ser declarada mediante sentença transitada em julgado, inexistindo hipótese legal de exclusão automática por força de decisão penal condenatória.

D

O co-herdeiro não pode ceder seu direito hereditário sobre bem singular da herança, mas pode ceder a totalidade de seus direitos hereditários a pessoa estranha à sucessão, independentemente de preferência legal dos demais co-herdeiros.

E

Aberta a sucessão, a herança transmite-se de imediato aos herdeiros, legítimos ou testamentários, formando-se indivisibilidade até a partilha; e, até o compromisso do inventariante, a administração dos bens caberá, preferencialmente, ao cônjuge ou companheiro que convivia com o falecido ao tempo da morte.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q3789450

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789450 Direito Civil

Sobre a inexecução das obrigações e seus efeitos, assinale a alternativa incorreta:

A

O inadimplemento da obrigação, positiva ou líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.

B

Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.

C

Quando a obrigação for divisível, só incorre na pena o devedor ou o herdeiro do devedor que a infringir, e proporcionalmente à sua parte na obrigação.

D

O devedor responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito e força maior se houver se responsabilizado por eles expressamente.

E

Nas obrigações negativas o devedor é reconhecido como inadimplente desde o dia em que foi notificado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q3789449

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789449 Direito Civil

Sobre a cessão de crédito, assinale a alternativa correta:

A

Em regra geral, a cessão de um crédito não abrange todos os seus acessórios.

B

A cessão de crédito tem eficácia em relação ao devedor, mesmo quando este não for notificado ou não tenha se declarado ciente da cessão feita.

C

Na cessão onerosa, o cedente fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu.

D

É expressamente vedada a estipulação que define a responsabilidade do cedente pela solvência do devedor.

E

A cláusula proibitiva de cessão de um crédito não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se constar do instrumento da obrigação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q3789448

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789448 Filosofia do Direito

O debate contemporâneo sobre a atividade judicial nos chamados “casos difíceis” (hard cases) opõe o positivismo jurídico de H.L.A. Hart à teoria do direito como integridade de Ronald Dworkin. Outrossim, variadas correntes filosóficas, como o Jusnaturalismo e o Realismo Jurídico, já se debruçaram sobre a difícil questão de compreender a natureza do direito e da atividade judicial. Assinale a alternativa que descreve corretamente a postura exigida do juiz segundo a teoria de Ronald Dworkin.

A

Diante da lacuna normativa, o juiz atua casuisticamente como um legislador, exercendo poder discricionário para criar nova regra que resolva o caso, baseando-se em considerações de política pública e bem-estar social.

B

O juiz deve decidir com base nas consequências futuras da decisão, escolhendo a solução que traga os melhores resultados econômicos e sociais para a comunidade, independentemente da coerência com precedentes passados.

C

Nos casos difíceis, não existe uma resposta correta, pois a linguagem jurídica é indeterminada. O direito é apenas aquilo que os tribunais dizem que é, sendo a decisão judicial um ato de vontade política.

D

O juiz deve recorrer a princípios de justiça universal e de direito natural, estando autorizado a desconsiderar a história institucional e os precedentes sempre que estes conflitarem com aquilo que se apresenta como justo pela observação objetiva da realidade.

E

O juiz deve buscar a única resposta correta por meio de uma interpretação construtiva que combine a adequação aos materiais jurídicos existentes – leis, códigos e precedentes – e a melhor justificação moral desses materiais, atuando metaforicamente como coautor de um romance em cadeia para preservar a coerência de princípios do sistema.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q3789445

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789445 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e considerando a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, assinale a alternativa correta a respeito da responsabilização judicial da pessoa jurídica por atos lesivos contra a Administração Pública.

A

A dissolução compulsória da pessoa jurídica pode ser determinada judicialmente, desde que comprovado ter sido a personalidade jurídica utilizada, ainda que eventualmente, para facilitar ou promover a prática de atos ilícitos contra a Administração Pública.

B

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a responsabilização civil com base na Lei Anticorrupção restringe-se a atos que envolvam corrupção em sentido estrito (arts. 317 e 333 do Código Penal), não alcançando condutas praticadas com o intuito de dificultar atividade de investigação ou de fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos.

C

O Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ação visando à aplicação de sanções contra pessoas jurídicas infratoras, como o perdimento de bens, a suspensão de atividades e a proibição de receber incentivos públicos, as quais poderão ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa.

D

Nas ações ajuizadas pelo Ministério Público com fundamento na Lei nº 12.846/2013, poderá ser requerida a aplicação das sanções administrativas previstas no art. 6º, independentemente da omissão das autoridades competentes para promover a responsabilização administrativa.

E

Nas ações ajuizadas pelo Ministério Público com fundamento na Lei nº 12.846/2013, caso seja constatada a omissão das autoridades competentes, o juiz poderá aplicar as sanções do art. 6º em substituição às sanções previstas no art. 19, haja vista a impossibilidade jurídica de dupla sanção decorrente do mesmo fato.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q3789443

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789443 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Considerando as disposições do referido diploma legal acerca da abrangência, do procedimento de acesso e da classificação de informações, assinale a alternativa correta.

A

As entidades privadas sem fins lucrativos, ainda que recebam recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, não se submetem ao regime da Lei de Acesso à Informação, dada a natureza jurídica de direito privado de seus atos.

B

São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público, devendo o órgão ou entidade conceder o acesso imediato à informação disponível.

C

A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, classificada como ultrassecreta em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, possui prazo máximo de restrição de acesso de 30 (trinta) anos.

D

As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito pelo prazo máximo de 25 (vinte e cinco) anos, por se tratar de informações classificadas como ultrassecretas.

E

A competência para a classificação de informação no grau de ultrassecreto é exclusiva das autoridades máximas dos Poderes, sendo vedada a delegação dessa competência a outro agente público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q3789442

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789442 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), no que tange às modalidades de licitação e à nulidade dos contratos, assinale a alternativa incorreta.

A

Na modalidade concurso, o edital indicará, entre outros pontos, a qualificação exigida dos participantes, as diretrizes e formas de apresentação do trabalho, bem como o prêmio ou remuneração a ser concedida ao vencedor.

B

O diálogo competitivo é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

C

Nos concursos destinados à elaboração de projeto, é imposta ao vencedor os deveres legais de ceder à Administração Pública todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e de autorizar sua execução conforme juízo de conveniência e oportunidade das autoridades competentes.

D

A declaração de nulidade do contrato administrativo tem efeitos retroativos, de modo a impedir os efeitos jurídicos que o contrato deveria produzir ordinariamente e desconstituir os já produzidos.

E

Ao declarar a nulidade do contrato, a autoridade, com vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá decidir que ela só tenha eficácia em momento futuro, suficiente para efetuar nova contratação, por prazo de até doze meses, improrrogável.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q3789441

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789441 Direito Administrativo

Sobre os princípios da Administração Pública, com base na doutrina e na jurisprudência contemporâneas, assinale a alternativa correta.

A

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a celebração de contrato verbal com a Administração Pública é um ato nulo que, por violar a boa-fé objetiva, impede o particular de receber qualquer pagamento, mesmo que os serviços tenham sido efetivamente prestados.

B

O princípio do formalismo moderado autoriza a superação de formalidades excessivas no âmbito administrativo, permitindo, inclusive, a convalidação de contratos administrativos celebrados verbalmente, em nome da instrumentalidade das formas, desde que o objeto do contrato esteja em consonância com os princípios estruturantes da Administração.

C

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não viola o princípio da impessoalidade a norma estadual que excepciona da vedação ao nepotismo os servidores em exercício de cargo em comissão no momento da edição da lei que institui a proibição.

D

A celebração de contrato verbal com a Administração Pública, embora, em regra, acarrete a nulidade do ato por vício de forma, impõe ao ente público o dever de pagar pelos serviços efetivamente prestados, sob pena de enriquecimento sem causa, não podendo a Administração se valer da própria torpeza para se eximir da obrigação, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

E

O princípio da legalidade e o princípio da juridicidade são termos sinônimos no Direito Administrativo moderno, pois ambos exigem que o administrador público atue estritamente conforme a lei em sentido formal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Questões de Concurso Comentadas para mpe-pr

Foram encontradas 921 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!