o credor que deseja fazer seu crédito constar do quadro geral de credores deve apresentar habilitação de crédito. 

os credores quirografários da recuperanda não conservam seus direitos contra o fiador e o avalista. 

o prazo de suspensão das execuções ajuizadas contra a recuperanda é improrrogável, salvo se o devedor não der causa a necessidade de prorrogação. 

o recurso cabível contra a decisão que conceder a recuperação judicial e a que encerrar a falência é a apelação. 

a assembleia geral de credores será convocada para deliberar sobre o plano de recuperação caso ao menos um credor apresente objeção ao documento. 

todos os fornecedores respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção e montagem de seus produtos. 

todos os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor.

todos os fornecedores de serviços sempre respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestação dos serviços. 

os órgãos públicos, por si ou suas empresas, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos, obrigação que não se estende as concessionarias, permissionárias ou a outras formas de empreendimento. 

no fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto deve estar expressa a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, para que o consumidor possa exigi-las.

Desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a pratica de atos ilícitos de natureza civil e penal, exclusivamente, além do uso indevido da personalidade para a satisfação de interesses de seus sécios ou administradores. 

Uma hipótese de confusão patrimonial que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica decorre da ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada pela transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante. 

A confusão patrimonial que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica decorre do cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa, mas não da pratica de outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.

A mera existência de grupo econômico autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, ainda que não estejam presentes os requisitos do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 

Autoriza a desconsideração da personalidade jurídica por desvio de finalidade a mera expansão da atividade econômica especifica ou mesmo a alteração da finalidade original da pessoa jurídica. 

deverá assinar o contrato administrativo no prazo de 60 dias, contados da apresentação da proposta comercial no dia designado para a licitação, sob pena de decair do direito a contratação, sem prejuízo das sanções previstas em lei. 

devera assinar o contrato administrativo no prazo de 60 dias, contados da abertura da proposta comercial, sob pena de decair do direito a contratação, sem prejuízo das sanções previstas em lei. 

será convocado para assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e das condições estabelecidos, sob pena de decair do direito a contratação, sem prejuízo das sanções previstas em lei. 

será convocado para assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo de 30 dias, contados da homologação e da adjudicação da licitação. 

será convocado para assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo de 60 dias, contados da homologação e da adjudicação da licitação. 

possuem prazo mínimo, mas não contemplam prazo máximo, aos moldes da declaração da inidoneidade prevista na Lei nº 8.666/93. 

por invadirem a esfera de direito do responsável pelas infrações, devem atender ao principio do contraditório e da ampla defesa, sendo facultado ao interessado o prazo de 5 dias Uteis para a apresentação de defesa, contados de sua notificação. 

não podem mais ser cumuladas, em homenagem ao principio do non bis in idem.

podem ser estendidas aos administradores e sócios com poderes de administração mediante desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. 

possuem prazo máximo, ficando o prazo mínimo por conta da discricionariedade da Administração. 

a contratação de serviços de vigilância no valor de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais). 

a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente para o tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde. 

a locação de imóvel cujas características de instalações e localização tornem necessária sua escolha.

a contratação de serviços de manutenção de veículos automotores no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). 

a intervenção da Unido no domínio econômico para regular pregos. 

os que forem insuscetíveis de valoração patrimonial poderão ser alienados desde que observados os requisitos previstos em lei.  

eles poderão ser alienados ainda que estejam afetados a uma determinada finalidade pública. 

os bens de uso comum do povo são aqueles bens que podem ser utilizados por todos em igualdade de condições, desde que haja consentimento individualizado por parte da Administração.

a investidura é uma das formas de alienação dos bens públicos e consiste na alienação, ao proprietário do imóvel lindeiro, de área remanescente ou resultante de obra pública que se tornar inaproveitável isoladamente.  

a autorização de uso de bem público diferencia-se da permissão de uso de bem público, pois a primeira é outorgada para fins do interesse público, ao passo que a segunda é concedida no interesse privado do utente. 

independentemente de motivação.  

ainda que da convalidação resulte prejuízo à Administração ou a terceiros. 

por meio de autoridade titulada para a pratica do ato, na hipótese de vicio de competência, ainda que em casos de competência indelegável. 

quando a invalidade decorrer de desvio de poder. 

quando a invalidade decorrer de vicio formal e esse puder ser suprido de forma eficaz. 

a demolição, pela Defesa Civil, de uma casa que ameaça desmoronar na encosta de uma grande cidade. 

o contrato de locação firmado entre a Administração Pública e um particular. 

a certidão emitida por um órgão da Administração Pública Municipal. 

a aplicação de multa a um estabelecimento comercial que não possui licença de funcionamento. 

a ratificação de um tratado internacional de direitos humanos pelo Presidente da República. 

Direito Privado, com regime híbrido, uma vez que praticam atos de Administração regidos pelo Direito Privado. 

Direito Privado, com regime jurídico especial. 

Direito Público, com regime jurídico especial, mas sem prerrogativas e restrições. 

Direito Público, com regime jurídico especial, com todas as prerrogativas e restrições decorrentes de seu regime jurídico. 

Direito Público, com regime jurídico de Direito Público, com todas as prerrogativas e restrições decorrentes de seu regime jurídico.  

não admite discrímen, devendo o administrador editar o ato administrativo sem qualquer diferenciação entre os administrados.  

admite discrímen, devendo a Administração apresentar as suas justificativas, atendendo assim ao principio da motivação. 

admite discrímen, sendo necessário atender ao principio da legalidade, sem a apresentação de qualquer motivação, em se tratando de ato administrativo vinculado. 

admite discrímen, atendido o principio da motivação e observada a necessária razoabilidade, proporcionalidade e legalidade. 

não admite discrímen, por se tratar de principio constitucional absoluto e estruturante. 

teve seu conceito inicial e originalmente na doutrina brasileira.  

compreende qualquer conflito de interesses entre duas ou mais pessoas. 

caracteriza-se pelo conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida.

somente pode resolver-se pelo Poder Judiciário. 

em nenhuma hipótese admite solução por autotutela.

01.03.2020. 

01.03.2021. 

01.08.2021. 

01.02.2022. 

01.02.2024. 

na fase de cognição, cabe recurso de imediato, excepcionando-se o $ 1º do art. 893 da CLT. 

na fase de execução, cabe agravo de petição, mediante garantia do juízo individualizada por sécio inserido.

cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal. 

descabem recursos, aplicando-se o conceito de contraditório diferido. 

cabe Recurso Ordinário, independentemente da fase.  

o IRDR somente pode ser suscitado pelo magistrado que conduz o processo em primeiro grau.

o IRDR somente pode ser suscitado pelo relator do recurso em segundo grau. 

não cabe recurso de amicus curiae contra decisão que julgar o IRDR.

não cabe recurso especial contra acórdão proferido pelo tribunal de origem que fixa tese jurídica em abstrato em julgamento do IRDR.  

a admissão de IRDR nunca suspende o processo.  

somente nas Comarcas desprovidas de representação sindical.

indistintamente nos dissídios individuais e nos coletivos.  

apenas nas causas de menor complexidade. 

no Rito Sumaríssimo, mas não pode ser exercida no Rito Ordinário. 

apenas na fase de conhecimento, mas não na fase recursal. 

somente passou a ser aplicado após a reforma trabalhista decorrente da Lei 13.467/2017. 

aplica-se em processos coletivos, mas não em processos individuais. 

aplica-se em caso de litisconsórcio alusivo a terceirização, mas não em hipóteses de grupo econômico e sucessão de empregadores.  

aplica-se, apenas, em caso de procuradores distintos. 

não se aplica, embora previsto no Código de Processo Civil.  

o MPT pode produzir titulo executivo extrajudicial, embora ausente previsão expressa na CLT. 

os ajustes conduzidos pelo MPT têm natureza de titulo executivo judicial. 

os ajustes conduzidos no curso dos inquéritos civis do MPT podem ostentar natureza de titulo executivo judicial ou extrajudicial, a depender da matéria envolvida.

os ajustes de conduta produzidos pelo MPT admitem execução direta sem passar pela fase de conhecimento no processo trabalhista. 

somente os ajustes de conduta homologados em cognição judicial consubstanciam titulo executivo. 

5 dias, contados da citação. 

5 dias, contados da juntada da citação aos autos. 

10 dias, contados da citação.

10 dias, contados da juntada da citação aos autos. 

30 dias, contados da citação.