a técnica de ponderação é um método de interpretação aplicável apenas a situações em que haja conflito de princípios constitucionais, e deve se dar independentemente de juízes de proporcionalidade.

a complexidade da interpretação constitucional torna indutivo o emprego das técnicas clássicas de interpretação, como a teleológica, a histórica, a sistêmica e/ou a gramatical. 

o princípio da unidade da Constituição obriga o intérprete a sempre contemplar a norma constitucional no conjunto do texto, não devendo ser classificado isoladamente. 

o critério da “correção funcional”, pelo que o órgão de interpretação constitucional pode, por sua atividade, modificar a distribuição constitucional de suas atividades, sendo um princípio de interpretação.

a “força normativa da Constituição” é também um estatuto de interpretação constitucional que visa a preservação do sentido original do texto fundamental frente a possíveis atualizações interpretativas.  

o usufrutuário, antes de assumir o usufruto, inventariara, à sua custa, os bens que receber, determinando o estado em que se acham, e dará caução tão somente real, se lha exigir o dono, de velar-lhes pela conservação, e entregá-los findo o usufruto.  

a servidão pode ser removida, de um local para outro, pelo dono do prédio serviente e a sua custa, se em nada diminuir as vantagens do prédio dominante, ou pelo dono deste e a sua custa, se houver considerável incremento da utilidade e não prejudicar o prédio serviente. 

o usuário usara da coisa e percebera os seus frutos, quanto o exigirem as necessidades suas e de sua família, que compreendem as de seu cônjuge, dos filhos solteiros, mas não incluem as pessoas de seu serviço doméstico.

o dono de uma servidão não pode fazer qualquer obra, mesmo necessária a sua conservação e uso, sem autorização do dono do prédio serviente. 

se o direito real de habitação for conferido a mais de uma pessoa, qualquer delas que sozinha habite a casa terá de pagar aluguel à outra, ou às outras, e as pode inibir de exercerem, querendo, o direito, que também lhes compete, de habitá-la.  

as benfeitorias necessárias ou úteis, não abonadas ao que sofreu a evicção, serão pagas pelo alienante, assim como os frutos naturais e civis, os produtos e as pertenças, excetuando-se as benfeitorias voluptuárias. 

não obstante a clausula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o prego que pagou pela coisa evicta, ainda que soubesse do risco da evicção, ou, dele informado, o tivesse assumido.

nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção, mas essa garantia não pode ser reforçada, nem diminuída, e não subsistira nas hipóteses em que a aquisição da coisa for realizada em hasta publica. 

se o adquirente tiver auferido vantagens das deteriorações, e não tiver sido condenado a indenizá-las, o valor das vantagens será deduzido da quantia que lhe houver de dar o alienante. 

salvo estipulação em contrario, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou a indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir, mas não pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que dela resultarem.  

por ofensa a liberdade pessoal, consistira no pagamento das perdas e danos que sobrevierem ao ofendido, e se este não puder provar prejuízo caberá ao juiz fixar, equitativamente, o valor da indenização. 

no caso de homicídio, consiste, excluindo outras reparações, no pagamento das despesas com o tratamento da vitima, seu funeral e o luto da família e na prestação de alimentos as pessoas a quem o morto os devia. 

se da lesão ou ofensa a saúde resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu oficio ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização abrangera somente as despesas do tratamento e os lucros cessantes até ao fim da convalescença.  

havendo usurpação ou esbulho do alheio, além da restituição da coisa, a indenização consistira em pagar o valor das suas deteriorações e o devido a titulo de lucros cessantes; faltando a coisa, dever-se-á reembolsar o dobro ao prejudicado. 

por injúria, difamação ou calúnia consistira na reparação do dano que delas resulte ao ofendido, salvo se este não puder provar prejuízo material, hipótese que acarretará o indeferimento do pedido. 

o possuidor tem direito a ser restituído na posse em caso de turbação, mantido no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. 

o possuidor turbado, ou esbulhado, poderá restituir-se ou manter-se por sua própria força e os atos de desforço, ou de defesa, podem até ir além do indispensável à manutenção ou restituição da posse.

o possuidor de má-fé responde pela perda, ou deterioração da coisa, ainda que acidentais e mesmo que se prove que de igual modo se teriam dado, estando ela na posse do reivindicante. 

o possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu de má-fé, mas tem direito as despesas da produção e custeio.  

os frutos pendentes ao tempo em que cessar a má-fé devem ser restituídos, depois de deduzidas as despesas da produção e custeio; devem ser também restituídos os frutos colhidos com antecipação. 

o possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelo Código Civil, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores, contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos da usucapião ordinária, com justo título e de boa-fé. 

aquele que, por dez anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. 

aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural igual a cem hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade. 

aquele que possuir, como sua, área urbana de até trezentos metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. 

será de dez anos o prazo para a usucapião ordinária se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico.  

atualmente o Estado responde pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, desde que comprovada a culpa ou o dolo do agente público. 

a Constituição vigente estatui que as concessionárias de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros na prestação do referido serviço, independentemente de culpa ou dolo dos referidos agentes, desde que comprovado o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. 

a Constituição Republicana de 1891 já consagrava a teoria objetiva da responsabilidade do Estado, configurando-se como uma das pioneiras no continente americano a esse respeito. 

o direito de regresso do Estado em face do agente causador de dano sempre se dá independentemente da configuração de dolo ou culpa do causador do dano. 

hoje, para restar caracterizada a responsabilidade civil do Estado, é imprescindível a prática de um ato ilícito por parte do Estado que cause um dano anormal e específico a terceiros. 

o devedor demandado pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais e as comuns a todos, aproveitando-lhe as exceções pessoais a outro codevedor.

o caso de rateio entre codevedores, contribuirão também os exonerados da solidariedade pelo credor, pela parte que na obrigação incumbia ao insolvente. 

impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente, assim como o de pagar as perdas e danos. 

o pagamento parcial feito por um dos devedores não aproveita aos outros devedores, senão até à concorrência da quantia paga ou relevada, mas os codevedores aproveitam da remissão feita a um deles.  

o devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos codevedores a sua quota, deduzida a quota do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os codevedores. 

nos contratos de adesão, são anuláveis as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio. 

a liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato, sendo lícito contratar sobre a herança de pessoa viva. 

nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e da excepcionalidade da revisão contratual.

os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade, impessoalidade, publicidade e de boa-fé. 

os contratos civis e empresariais presumem-se paritários, mas não simétricos, até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção. 

nas sociedades em nome coletivo, os sécios administradores respondem por dividas da sociedade, sem solidariedade. 

nas sociedades limitadas e an6nimas, os sécios não respondem por dividas da sociedade. 

na sociedade simples, a responsabilidade dos sócios é subsidiária.

como regra, os sócios das sociedades simples respondem solidariamente pelas dividas sociais. 

nas sociedades não personificadas, todos os sócios respondem solidaria e ilimitadamente pelas dividas da sociedade.  

o credor que deseja fazer seu crédito constar do quadro geral de credores deve apresentar habilitação de crédito. 

os credores quirografários da recuperanda não conservam seus direitos contra o fiador e o avalista. 

o prazo de suspensão das execuções ajuizadas contra a recuperanda é improrrogável, salvo se o devedor não der causa a necessidade de prorrogação. 

o recurso cabível contra a decisão que conceder a recuperação judicial e a que encerrar a falência é a apelação. 

a assembleia geral de credores será convocada para deliberar sobre o plano de recuperação caso ao menos um credor apresente objeção ao documento. 

todos os fornecedores respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção e montagem de seus produtos. 

todos os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor.

todos os fornecedores de serviços sempre respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestação dos serviços. 

os órgãos públicos, por si ou suas empresas, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos, obrigação que não se estende as concessionarias, permissionárias ou a outras formas de empreendimento. 

no fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto deve estar expressa a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, para que o consumidor possa exigi-las.

Desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a pratica de atos ilícitos de natureza civil e penal, exclusivamente, além do uso indevido da personalidade para a satisfação de interesses de seus sécios ou administradores. 

Uma hipótese de confusão patrimonial que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica decorre da ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada pela transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante. 

A confusão patrimonial que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica decorre do cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa, mas não da pratica de outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.

A mera existência de grupo econômico autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, ainda que não estejam presentes os requisitos do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 

Autoriza a desconsideração da personalidade jurídica por desvio de finalidade a mera expansão da atividade econômica especifica ou mesmo a alteração da finalidade original da pessoa jurídica. 

deverá assinar o contrato administrativo no prazo de 60 dias, contados da apresentação da proposta comercial no dia designado para a licitação, sob pena de decair do direito a contratação, sem prejuízo das sanções previstas em lei. 

devera assinar o contrato administrativo no prazo de 60 dias, contados da abertura da proposta comercial, sob pena de decair do direito a contratação, sem prejuízo das sanções previstas em lei. 

será convocado para assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e das condições estabelecidos, sob pena de decair do direito a contratação, sem prejuízo das sanções previstas em lei. 

será convocado para assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo de 30 dias, contados da homologação e da adjudicação da licitação. 

será convocado para assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo de 60 dias, contados da homologação e da adjudicação da licitação. 

possuem prazo mínimo, mas não contemplam prazo máximo, aos moldes da declaração da inidoneidade prevista na Lei nº 8.666/93. 

por invadirem a esfera de direito do responsável pelas infrações, devem atender ao principio do contraditório e da ampla defesa, sendo facultado ao interessado o prazo de 5 dias Uteis para a apresentação de defesa, contados de sua notificação. 

não podem mais ser cumuladas, em homenagem ao principio do non bis in idem.

podem ser estendidas aos administradores e sócios com poderes de administração mediante desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. 

possuem prazo máximo, ficando o prazo mínimo por conta da discricionariedade da Administração. 

a contratação de serviços de vigilância no valor de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais). 

a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente para o tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde. 

a locação de imóvel cujas características de instalações e localização tornem necessária sua escolha.

a contratação de serviços de manutenção de veículos automotores no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). 

a intervenção da Unido no domínio econômico para regular pregos. 

os que forem insuscetíveis de valoração patrimonial poderão ser alienados desde que observados os requisitos previstos em lei.  

eles poderão ser alienados ainda que estejam afetados a uma determinada finalidade pública. 

os bens de uso comum do povo são aqueles bens que podem ser utilizados por todos em igualdade de condições, desde que haja consentimento individualizado por parte da Administração.

a investidura é uma das formas de alienação dos bens públicos e consiste na alienação, ao proprietário do imóvel lindeiro, de área remanescente ou resultante de obra pública que se tornar inaproveitável isoladamente.  

a autorização de uso de bem público diferencia-se da permissão de uso de bem público, pois a primeira é outorgada para fins do interesse público, ao passo que a segunda é concedida no interesse privado do utente.