A reponsabilidade pelo dano proveniente das coisas que caírem do prédio ou forem lançadas em lugar indevido recai exclusivamente na figura do seu dono.  

Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

O dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, ainda que sua necessidade não fosse manifesta.

O credor que demandar o devedor antes de vencida a divida, sempre ficará obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro. 

Aquele que demandar por divida já paga, no todo, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficara obrigado a pagar ao devedor, o triplo do que houver cobrado, salvo se houver prescrição.