Questões de Concurso para TRT 3R

Q377293

Ano: 2014 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2014 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q377293 Direito Civil

NÃO se aplica à empreitada o seguinte preceito:

A

Quando o empreiteiro fornece os materiais, correm por sua conta os riscos até o momento da entrega da obra, a contento de quem a encomendou, desde que este não esteja em mora de receber.

B

Salvo estipulação em contrário, o empreiteiro que se incumbir de executar uma obra, segundo plano aceito por quem a encomendou, não terá direito a exigir acréscimo no preço, ainda que sejam introduzidas modificações no projeto, a não ser que estas resultem de instruções escritas do dono da obra ou quando ele, sempre presente à obra, por continuadas visitas, não podia ignorar o que se estava passando, e nunca protestou.

C

Tudo o que se pagou pela empreitada e que se mediu presume-se verificado se, em sessenta dias, a contar da medição, não forem denunciados os vícios ou defeitos pelo dono da obra ou por quem estiver incumbido da sua fiscalização.

D

Sem anuência de seu autor, não pode o proprietário da obra introduzir modificações no projeto por ele aprovado, ainda que a execução seja confiada a terceiros, a não ser que, por motivos supervenientes ou razões de ordem técnica, fique comprovada a inconveniência ou a excessiva onerosidade de execução do projeto em sua forma originária.

E

Sendo a empreitada unicamente de lavor, se a coisa perecer antes de entregue, sem mora do dono nem culpa do empreiteiro, este perderá a retribuição, se não provar que a perda resultou de defeito dos materiais e que em tempo reclamara contra a sua quantidade ou qualidade.

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Q377292

Ano: 2014 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2014 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q377292 Direito Constitucional

Sobre a ordem econômica e financeira na Constituição da República é correto afirmar:

A

Que ela é fundada na valorização do trabalho humano, tendo como finalidade assegurar a atividade econômica e a livre concorrência.

B

Que são alguns dos princípios da ordem econômica: a soberania; o voto popular; a propriedade privada e sua função social; a defesa do consumidor e do meio ambiente.

C

Que é a lei que disciplina, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro e nacional, incentivando os reinvestimentos e regulando a distribuição e a remessa de lucros.

D

Que é função a atividade econômica no Brasil a busca do pleno emprego e a redução das desigualdades regionais e sociais.

E

Que a União, os Estados, o distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.

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Q377291

Ano: 2014 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2014 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q377291 Direito Constitucional

Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República é correto afirmar:

A

Todos têm liberdade, nos termos regulados pela legislação ordinária, para o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais necessárias ao desenvolvimento do Estado.

B

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação majoritária no Congresso Nacional, pelas organizações sindicais e por entidades de classe ou associação legalmente constituída que tenha funcionado por pelo menos um ano.

C

São direitos sociais, a educação, a livre iniciativa, o direito de propriedade, a moradia, a saúde, o trabalho, o lazer e a previdência social, além da proteção à maternidade e à infância.

D

É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana.

E

A cassação, a suspensão ou a perda de direitos políticos se dará no caso de incapacidade civil absoluta.

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Q377290

Ano: 2014 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2014 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q377290 Direito Constitucional

Sobre as funções institucionais do Ministério Público é incorreto afirmar:

A

Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas, inclusive através de Promotor de Justiça ad hoc.

B

Promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

C

Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

D

Expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva.

E

Exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar.

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Q377289

Ano: 2014 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2014 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q377289 Direito Constitucional

No que concerne à organização do Poder Judiciário é correto afirmar:

A

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho exerce, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões não tem efeito vinculante, atributo apenas das decisões do Conselho Nacional de Justiça.

B

O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 membros com mandato de 2 anos, admitida uma recondução, entre os quais se inclui um advogado, indicado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

C

O Presidente da República fará as indicações previstas para a composição do Conselho Nacional de Justiça quando não efetuadas, no prazo legal, observados sempre os critérios de representação e de paridade na forma do art. 103-B da Constituição da República.

D

A União criará ouvidorias de justiça, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, ou contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Supremo Tribunal Federal.

E

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho funcionará junto ao Tribunal Superior do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira.

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Q377288

Ano: 2014 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2014 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q377288 Direito Constitucional

NÃO constitui princípio a ser observado na regulação da atuação da magistratura nacional, segundo a Constituição da República:

A

O ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se- á em decisão por voto de dois terços do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.

B

A lei pode limitar a presença, em determinados atos do Poder Judiciário, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.

C

A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.

D

A distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição.

E

Os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.

Q377287

Ano: 2014 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2014 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q377287 Direito Processual do Trabalho

Sobre o processo do trabalho é INCORRETO afirmar:

A

Em razão da omissão da norma consolidada sobre a inspeção judicial, aplicam-se, de forma subsidiária, as previsões dos arts. 440 e 443 do Código de Processo Civil.

B

A prova pericial, como prova emprestada é plenamente admissível na Justiça do Trabalho.

C

Se o Juiz não comparecer no local da audiência até 15 minutos após a hora marcada, os presentes interessados poderão retirar-se, devendo o ocorrido constar do livro de registro de audiências, nos termos do art. 815 da CLT

D

A finalidade da prova é formar a convicção do juiz a respeito dos fatos da causa, sendo o magistrado o destinatário da prova.

E

O princípio da conversibilidade permite que o juiz não conheça de um recurso erroneamente interposto.

Q377286

Ano: 2014 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2014 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q377286 Direito Processual do Trabalho

Sobre o sistema recursal trabalhista é INCORRETO afirmar:

A

Os pressupostos recursais, também chamados de requisitos de admissibilidade recursal, classificam-se em objetivos e subjetivos.

B

Os requisitos objetivos afirmam que o ato deve ser recorrível, como os despachos de mero expediente de natureza teratológica.

C

A adequação é um requisito objetivo, na medida em que a parte deve valer-se do recurso adequado.

D

A tempestividade, como requisito objetivo, pressupõe a interposição do recurso no prazo legal, sob pena de seu não conhecimento.

E

No dissídio coletivo não é exigido o depósito recursal, pois a natureza jurídica da sentença coletiva não é condenatória.

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Q377285

Ano: 2014 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2014 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q377285 Direito Processual do Trabalho

Sobre a reconvenção no Processo do Trabalho é correto afirmar:

A

Sendo ela uma modalidade de resposta do réu que não se confunde com a defesa, tem ela natureza jurídica de ação autônoma, não necessitando de conexão com o fundamento da defesa.

B

Cabe reconvenção pela empresa nas ações onde o sindicato litiga na qualidade de substituto processual.

C

Nas ações civis públicas não se admite reconvenção por expressa determinação do art. 315 do Código de Processo Civil.

D

Após a EC-45/2004, a Justiça do Trabalho é competente para analisar reconvenção, mesmo que a matéria a ela afeta não seja de sua competência material.

E

O terceiro interessado pode se manifestar no processo principal por meio de reconvenção, não necessitando integrar a lide principal.

Q377284

Ano: 2014 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2014 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q377284 Direito Processual do Trabalho

Sobre as provas do processo do trabalho, é INCORRETO afirmar:

A

O documento apresentado em cópia oferecido para prova, nos termos do art. 830 da CLT, poderá ser declarado autêntico pelo advogado da parte, sob pena de responsabilidade pessoal.

B

Por expressa previsão do art. 852-H da CLT, todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, mesmo que não requeridas, quando se tratar de procedimento sumaríssimo.

C

Nem todos os processos trabalhistas se submetem ao duplo grau de jurisdição.

D

Para as questões que a lei exigir prova pericial, o procedimento sumaríssimo será transformado em ordinário de ofício, pelo juiz, nos termos de orientação jurisprudência do TST.

E

As testemunhas, no procedimento sumaríssimo, no máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.

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Q377283

Ano: 2014 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2014 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q377283 Direito Processual do Trabalho

É correto afirmar quanto ao inquérito judicial para apuração de falta grave:

A

Se aplica a todos os tipos de estabilidades provisória e, sendo uma faculdade dada ao empregador, poderá ele utilizar-se, ou não, desse instrumento para dispensar por justa causa empregado portador de garantia de emprego.

B

Pressupõe a suspensão do empregado e o ajuizamento do inquérito judicial para apurar a falta grave, trinta dias após cumprida a suspensão aplicada.

C

O prazo legal de trinta dias para o ajuizamento do inquérito é vinculado ao empregador, razão pela qual este é decadencial e não prescricional.

D

Nos termos da Súmula 379 do TST, a dispensa do dirigente sindical, por falta grave, prescinde do inquérito judicial para apuração de falta grave.

E

Julgado improcedente o inquérito judicial, o trabalhador será readmitido e a empresa condenada a pagar os direitos do trabalhador, desde a data da sentença até a efetiva readmissão.

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Q377282

Ano: 2014 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2014 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q377282 Direito Processual do Trabalho

Sobre a antecipação da tutela jurisdicional no Processo do Trabalho, é correto afirmar:

A

É uma faculdade do juiz, mas pressupõe pedido expresso da parte requerente.

B

Seus requisitos são prova inequívoca, convencimento do julgador da verossimilhança da alegação e fumaça do bom direito.

C

Visa garantir o resultado da prestação jurisdicional e efetividade instrumental da ação.

D

A execução, na hipótese de concessão da antecipação da tutela, é definitiva.

E

Em sentença final, o juiz deverá confirmar a antecipação da tutela, mesmo sendo ela definitiva.

Q377281

Ano: 2014 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2014 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q377281 Direito Processual do Trabalho

Quanto ao instituto da litigância de má-fé na Justiça do Trabalho é INCORRETO afirmar:

A

Está ele inserido dentro do dever de lealdade processual.

B

Não se opõe ou contrapõe ao direito constitucional de ação.

C

É aplicado, também, quando a parte deduz pretensão ou defesa contra o texto expresso de lei ou fato incontroverso.

D

É aplicável ao processo do trabalho de ofício pelo Juiz.

E

As sanções dela decorrentes atingem o litigante e seu advogado, a teor do art. 18 do Código de Processo Civil.

Q377280

Ano: 2014 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2014 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q377280 Direito Processual do Trabalho

NÃO se configura motivo hábil a que o juiz de 1º grau de jurisdição deixe de receber o recurso ordinário:

A

Quando a empresa, condenada, não juntar, com o recurso, os comprovantes de recolhimento das custas processuais e do depósito para recorrer.

B

Quando a parte, intimada de que a sentença seria publicada no dia 07.03.2014, sexta-feira, interpuser o recurso ordinário no dia 19.03.2014.

C

Quando o advogado, Dr. Antônio Márcio, que assinou o substabelecimento, de que consta o nome daquele outro advogado, Dr. Cristóvão Anunciação, que subscreveu a petição de recurso e suas razões, não constar da procuração originária ou de que qualquer outra trazida aos autos.

D

Quando o advogado que subscreve o recurso ordinário não constar da procuração outorgada pela empresa, fato por ele não percebido quando, na primeira audiência, a entregou ao juiz, juntamente com a defesa.

E

Quando a empresa, condenada, recolher valor de custas no importe de R$120,00, sendo elas, segundo a sentença, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$9.000,00

Q377279

Ano: 2014 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2014 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q377279 Direito Processual do Trabalho

A sentença julgou procedente em parte a ação, condenando a empresa ao pagamento de horas extras, mas, por lapso, julgou improcedente o pedido de acréscimo de valor do vale-refeição ao fundamento de que o pressuposto previsto em norma coletiva (a prestação de horas extras) não ocorrera na hipótese. O autor interpôs embargos de declaração alegando contradição. Como deverá proceder o juiz no que concerne aos embargos de declaração?

A

Ele poderá rejeitá-los porque os embargos de declaração não se prestam à reapreciação de provas.

B

Ele poderá acolhê-los, declarando a contradição, mas isso funciona apenas como prequestionamento para posterior exame.

C

Ele poderá acolhê-los, declarando a contradição, e poderá saná-la, atribuindo à decisão efeito modificativo, condicionado à intimação prévia da reclamada para se manifestar.

D

Ele poderá reconhecer a contradição, mas não poderá supri-la, o que só ocorrerá quando o Tribunal apreciar a arguição de nulidade, vício de fundamento, a ser deduzida em recurso ordinário.

E

Ele poderá rejeitá-los porque se operou a preclusão para a discussão de questões de mérito.

Q377278

Ano: 2014 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2014 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q377278 Direito Processual do Trabalho

Observando-se os procedimentos de execução previstos na CLT, NÃO é correto afirmar que:

A

Garantida a execução ou penhorados os bens terá o executado 5 dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.

B

O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da mesma, atualizada e acrescida das despesas processuais, ou nomeando bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública.

C

Aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao Título sobre execução da CLT, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.

D

Nas prestações sucessivas por prazo determinado, a execução pelo não pagamento de uma prestação compreenderá as que lhe sucederem.

E

Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo STF ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição da República.

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Q377277

Ano: 2014 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2014 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q377277 Direito Processual do Trabalho

Observando-se o sistema recursal previsto na CLT, NÃO é correto afirmar que:

A

A interposição de recurso para o STF não prejudicará a execução do julgado.

B

Nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo o recurso ordinário será imediatamente distribuído, uma vez recebido no Tribunal, devendo o relator liberá-lo no prazo máximo de dez dias, e a Secretaria do Tribunal ou Turma colocá-lo imediatamente em pauta para julgamento, sem revisor.

C

Cabe recurso ordinário para instância superior das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos.

D

No TST cabem embargos, no prazo de 10 dias, das decisões das Turmas que divergirem entre si.

E

Os Tribunais Regionais, divididos em Turmas, poderão designar Turma para o julgamento dos recursos ordinários interpostos das sentenças prolatadas nas demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo.

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Q377276

Ano: 2014 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2014 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q377276 Direito Processual do Trabalho

Nos termos da CLT, compete ao procurador regional do Ministério Público do Trabalho:

A

Funcionar nas sessões do Tribunal Regional, pessoalmente ou por intermédio de procurador adjunto que designar.

B

Apresentar, semestralmente, ao procurador-geral um relatório das atividades da respectiva Procuradoria, bem como dados e informações sobre a administração da Justiça do Trabalho na respectiva região.

C

Prestar ao procurador-geral as informações necessárias sobre os feitos em andamento e consultá- lo nos casos de dúvida

D

Requerer e acompanhar perante as autoridades administrativas ou judiciárias as diligências necessárias à execução das medidas e providências ordenadas pelo procurador-geral.

E

Todas as opções anteriores.

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Q377275

Ano: 2014 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2014 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q377275 Direito Processual Civil - CPC 1973

Nos termos do art. 134 do Código de Processo Civil, está impedido o juiz que:

A

Receber dádivas antes ou depois de iniciado o processo; aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa, ou subministrar meios para atender às despesas do litígio.

B

Conheceu da causa em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão.

C

For herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes.

D

Todas as opções anteriores.

E

Nenhuma das opções.

Q377274

Ano: 2014 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2014 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q377274 Direito Processual do Trabalho

É correto afirmar em matéria de Mandado de Segurança, a partir das súmulas do TST:

A

Não se aplica a alçada em mandado de segurança.

B

A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.

C

Da decisão de TRT em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de 8 dias, para o TST, e igual dilação para o recorrido e interessados apresentarem razões de contrariedade.

D

A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão da tutela antecipada (ou liminar).

E

Todas as opções estão corretas.

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