Questões de Concurso
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É ato de natureza discricionária, que, a partir da avaliação da Administração Pública, confere a possiblidade da realização de determinada atividade, serviço ou até mesmo o uso de determinado bem público. Aquele que pretende obtê-lo terá de atender a certas condições previstas em lei. Porém, incumbe à Administração Pública decidir discricionariamente quanto a permitir ou não a pretensão solicitada. Podemos exemplificar tais atos como a anuência do Poder Público para instalação de “carros de lanche” em vias públicas.
O texto acima se refere ao ato administrativo de:
Os serviços públicos são todas aquelas atividades desempenhadas diretamente pelo Estado ou por aqueles que — por meio de delegação, concessão ou permissão — detenham a anuência daquele para desempenhá-las. Sobre o tema classificação dos serviços públicos, assinale a alternativa CORRETA.
A expressão “agentes públicos” tem sentido amplo. Significa o conjunto de pessoas que, a qualquer título, exercem uma função pública como prepostos do Estado. Essa função, é mister que se diga, pode ser remunerada ou gratuita, definitiva ou transitória, política ou jurídica. O que é certo é que, quando atuam no mundo jurídico, tais agentes estão de alguma forma vinculados ao Poder Público. A respeito desse assunto, assinale a alternativa CORRETA.
Os entes integrantes da Administração Pública indireta são as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. A respeito desse assunto, assinale a alternativa CORRETA.
Determinada empresa é prestadora de serviços de limpeza no prédio de um órgão da Administração Pública. Após várias paralisações na execução do contrato, o órgão público decidiu pela aplicação de multa à empresa.
A situação acima descrita é um exemplo do poder:
Assinale a alternativa que conceitua CORRETAMENTE um ato administrativo complexo.
A criação de uma autarquia municipal para cuidar de determinado serviço público é um exemplo de:
Para moralizar o serviço público, uma das medidas implantadas pela Constituição foi a proibição à acumulação de cargos públicos. Assinale a alternativa que demonstra uma situação em que é permitido o referido acúmulo.
Jardel deseja vender sanduíches em uma praça pública próxima a sua residência. Para tanto, comprou um trailer e o instalou em cima da praça, para que possa atender seus clientes. Porém, Jardel não obteve nenhum tipo de autorização para montar essa operação. Após alguns meses de atividade, os fiscais da prefeitura interditaram o negócio e realizaram o reboque do trailer.
A situação acima descrita exemplifica a expressão do poder:
O regramento constitucional estabelece que o servidor público estável só perderá o cargo em situações específicas. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas situações.
Das alternativas abaixo, assinale a que apresenta a ordem CORRETA de prioridade estabelecida para a gestão e gerenciamento de resíduos sólidos.
No gerenciamento de resíduos sólidos, assinale como é conhecida a série de etapas que envolvem o desenvolvimento do produto, a obtenção de matériasprimas e insumos, o processo produtivo, o consumo e a disposição final.
Assinale o que é um Sistema de Gestão Integrada e como ele difere dos sistemas individuais em uma organização em termos de eficiência na implementação das políticas de gestão.
De acordo com a Teoria do Benefício, assinale a alternativa que apresenta como os economistas lidam com a possível discrepância entre as quantidades de disposição a pagar e disposição a aceitar para medir o benefício de uma melhoria ambiental.
Assinale qual é a superfície total abrangida pela APAQ - Anhumas, de acordo com as coordenadas e delimitações descritas nas modificações trazidas pela Lei complementar nº 496.
Conforme a Lei Municipal nº 6352, os Geradores de Resíduos de Construção Civil e Geradores de Resíduos Volumosos só poderão utilizar caçambas metálicas estacionárias e outros equipamentos de coleta destinados a resíduos da construção civil e resíduos volumosos para a disposição exclusivamente destes resíduos. Assinale a alternativa CORRETA que apresenta a cor que essa norma exige para as caçambas metálicas.
No contexto do Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, assinale abaixo quais elementos são incorporados para diferentes categorias de geradores, de acordo com a Lei Municipal nº 6352.
Definição de “sapopema”, de acordo com a NBR 16246-3:
Termo que indica alteração do padrão normal do crescimento das raízes, pelo impedimento físico, mecânico ou abiótico do local onde a árvore está implantada (como solo, área permeável útil, edificações etc.):
Dentre as alternativas abaixo, assinale como é definido o índice de Ocupação - IO, segundo a Lei Complementar nº 850: