Questões de Concurso
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Q3903797
Direito Constitucional
Sobre a Administração Pública, analise e assinale a
opção CORRETA de acordo com o Texto Constitucional:
Q3903796
Direito Previdenciário
Sobre a Seguridade Social, analise e marque a
alternativa INCORRETA.
Q3903795
Direito Constitucional
Analise a situação abaixo e marque a alternativa
CORRETA.
Gilberto foi acometido de grave doença que exigia internação e tratamento especializado, com a utilização de aparelhos específicos. Apesar de muitas tentativas de internação para realizar o tratamento em unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) localizadas em seu estado, Gilberto não conseguiu a internação e o tratamento necessários a seu quadro clínico, pois as unidades que poderiam fornecer o tratamento estavam sem vagas disponíveis. Diante da situação, Gilberto propôs uma ação em face do Estado onde mora, requerendo que, em não sendo imediatamente disponibilizada a vaga de que necessitava, o juízo determinasse a sua internação em hospital particular.
Nesse contexto, e considerando a sistemática constitucional, é CORRETO afirmar, em relação à ação ajuizada por Gilberto, que:
Gilberto foi acometido de grave doença que exigia internação e tratamento especializado, com a utilização de aparelhos específicos. Apesar de muitas tentativas de internação para realizar o tratamento em unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) localizadas em seu estado, Gilberto não conseguiu a internação e o tratamento necessários a seu quadro clínico, pois as unidades que poderiam fornecer o tratamento estavam sem vagas disponíveis. Diante da situação, Gilberto propôs uma ação em face do Estado onde mora, requerendo que, em não sendo imediatamente disponibilizada a vaga de que necessitava, o juízo determinasse a sua internação em hospital particular.
Nesse contexto, e considerando a sistemática constitucional, é CORRETO afirmar, em relação à ação ajuizada por Gilberto, que:
Q3903794
Direito Constitucional
Conforme o Texto Constitucional de 1988, a ordem
econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar
a todos existência digna, conforme os ditames da
justiça social, observados, entre outros, os seguintes
princípios, EXCETO:
Q3903793
Direito Constitucional
Em relação às Súmulas Vinculantes e a Repercussão
Geral, assinale a alternativa INCORRETA.
Q3903792
Direito Financeiro
A Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000,
comumente denominada de Lei de Responsabilidade
Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas
para a responsabilidade na gestão fiscal. Diante disso,
em atenção ao texto legal, julgue os itens a seguir em
verdadeiro ou falso e assinale a alternativa que indicar
a ordem CORRETA.
I) A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da Seguridade Social e outras, dívidas consolidadas e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar;
II) Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual;
III) Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica poderão ser utilizados para atender objeto distinto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso;
IV) É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.
I) A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da Seguridade Social e outras, dívidas consolidadas e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar;
II) Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual;
III) Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica poderão ser utilizados para atender objeto distinto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso;
IV) É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.
Q3903791
Direito Administrativo
Agentes públicos são aqueles sujeitos que, a qualquer
título, exercem uma função pública como prepostos
do Estado, dentre os quais se enquadram: agentes
políticos, agentes particulares colaboradores e
servidores públicos. Estes últimos são todos os agentes
que, exercendo com caráter de permanência uma
função pública em decorrência de relação de trabalho,
integram o quadro funcional das pessoas federativas,
das autarquias e das fundações públicas de natureza
autárquica. Nesse sentido, avalie as informações
dispostas abaixo, assinalando a alternativa que julgar
CORRETA.
Q3903790
Direito Administrativo
Conforme preconiza José dos Santos Carvalho Filho,
“os princípios administrativos são os postulados
fundamentais que inspiram todo o modo de agir da
Administração Pública. Representam cânones pré-normativos, norteando a conduta do Estado quando
no exercício de atividades administrativas”. Nesse
contexto, julgue as alternativas a seguir, indicando a
assertiva CORRETA.
Q3903789
Direito Administrativo
Considere a seguinte afirmação: É o fato da
administração que se caracteriza como um
acontecimento natural ou humano, com ou sem a
participação da administração pública, e que pode
desencadear a obrigação do Estado de indenizar os
prejudicados.
Assinale a alternativa que contempla CORRETAMENTE a definição acima apresentada.
Assinale a alternativa que contempla CORRETAMENTE a definição acima apresentada.
Q3903788
Direito Administrativo
Em relação aos atos administrativos, qual dos
seguintes elementos NÃO é considerado essencial
para sua validade?
Q3903787
Direito do Consumidor
Acerca da decadência e prescrição no Código de
Defesa do consumidor, é CORRETO afirmar:
I - O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 30 dias, tratando-se de serviços, e 7 dias, tratando-se de produtos;
II - O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 90 dias, tratando-se de serviço ou produtos não duráveis;
III - Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da data de validade do produto não durável;
IV - Tratando-se de vício de fácil constatação, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.
I - O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 30 dias, tratando-se de serviços, e 7 dias, tratando-se de produtos;
II - O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 90 dias, tratando-se de serviço ou produtos não duráveis;
III - Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da data de validade do produto não durável;
IV - Tratando-se de vício de fácil constatação, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.
Q3903786
Direito do Consumidor
À luz das disposições constantes do CDC, quanto à
responsabilidade pelo fato do produto e do serviço,
assinale a alternativa INCORRETA.
Q3903785
Direito do Consumidor
João foi internado, na Unidade de Terapia Intensiva,
em estado grave, com um quadro de pneumonia, onde
permanece há 30 dias. O Plano de saúde informou aos
familiares do João que ele teria que deixar a Unidade
de Terapia Intensiva, pois o contrato assinado entre
ele e o plano de saúde previa cobertura de apenas
30 dias para este tipo de tratamento. De acordo com
Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a postura do plano de saúde é:
Q3903784
Direito do Consumidor
Segundo a Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990
— Código de Defesa do Consumidor, analise os itens
abaixo e marque a alternativa CORRETA.
I - Tendo em vista o caráter público e indisponível, os direitos do consumidor, cujo rol é taxativo, serão sempre definidos em lei ordinária;
II- Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo;
II- A defesa coletiva dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas será exercida quando se tratar de interesses ou direitos difusos, interesses ou direitos coletivos ou interesses ou direitos individuais homogêneos.
I - Tendo em vista o caráter público e indisponível, os direitos do consumidor, cujo rol é taxativo, serão sempre definidos em lei ordinária;
II- Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo;
II- A defesa coletiva dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas será exercida quando se tratar de interesses ou direitos difusos, interesses ou direitos coletivos ou interesses ou direitos individuais homogêneos.
Q3903783
Direito do Consumidor
Marque a resposta INCORRETA.
Q3903782
Direito Penal
São crimes previstos na Lei n. 7.716, de 5 de janeiro
de 1989, e suas alterações, que define os crimes
resultantes de preconceito de raça ou de cor, EXCETO:
Q3903781
Direito Penal
No tocante à eficácia da lei penal no tempo, assinale a
alternativa CORRETA.
Q3903780
Direito Penal
No tocante ao Princípio da Insignificância no Direito
Penal, assinale a alternativa CORRETA.
Q3903779
Direito Penal
Ocorre a consumação do crime quando todos os
elementos necessários para sua configuração estão
presentes e o resultado esperado é alcançado. Na
tentativa, embora iniciada a execução, o crime não
se conclui por circunstâncias alheias à vontade do
agente. Dito isso, é CORRETO afirmar que:
Q3903778
Direito Penal
Princípios são tidos como ordenações que irradiam e imantam os sistemas de normas. São normas/
preceitos que estão contidos na Constituição Federal
e que são utilizados como parâmetros criados para
produzir interpretações corretas do direito. Dito isso, a
respeito das disposições constitucionais aplicáveis ao
Direito Penal, analise os itens a seguir:
I. O princípio penal do “non bis in idem”, embora não incluído expressamente na Constituição Federal, tem fundamento no Estado Democrático de Direito;
II. É possível se estabelecer sanção penal sem lei anterior, desde que para beneficiar o réu;
III. O princípio da presunção de inocência, expresso na Constituição Federal, é uma consequência da proibição da responsabilidade objetiva no Direito Penal brasileiro.
Analisados, podemos afirmar, CORRETAMENTE, que:
I. O princípio penal do “non bis in idem”, embora não incluído expressamente na Constituição Federal, tem fundamento no Estado Democrático de Direito;
II. É possível se estabelecer sanção penal sem lei anterior, desde que para beneficiar o réu;
III. O princípio da presunção de inocência, expresso na Constituição Federal, é uma consequência da proibição da responsabilidade objetiva no Direito Penal brasileiro.
Analisados, podemos afirmar, CORRETAMENTE, que:
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