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Q3903864

Direito Penal Penas privativas de liberdade ,

Ano: 2023 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2023 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903864 Direito Penal

Sobre a aplicação e a dosimetria da pena, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

O Código Penal Brasileiro adotou o modelo trifásico de Nélson Hungria na aplicação da pena privativa de liberdade, ou seja, a pena-base será fixada conforme a análise das circunstâncias judiciais; em seguida, serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; e, por último, as causas de diminuição e de aumento.

De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a fração de aumento a ser aplicada a título de continuidade delitiva deve ser proporcional à gravidade dos crimes.

É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.

A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

Havendo diversas condenações anteriores com trânsito em julgado, uma delas pode ser considerada como maus antecedentes e a outra como reincidência.

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Q3903863

Direito Processual Penal Sequestro de Bens imóveis ,

Ano: 2023 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2023 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903863 Direito Processual Penal

Acerca das medidas assecuratórias previstas no Código de Processo Penal, assinale a assertiva CORRETA.

Alternativas

Caberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, salvo se já tiverem sido transferidos a terceiro.

O sequestro poderá ainda ser embargado: pelo acusado, sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração; pelo terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé. Não poderá ser pronunciada decisão nesses embargos antes de passar em julgado a sentença condenatória.

O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. Neste caso, o leilão far-se-á preferencialmente presencial.

O arresto do imóvel poderá ser decretado de início, revogando-se, porém, se no prazo de 10 (dez) dias não for promovido o processo de inscrição da hipoteca legal.

Transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz, somente a requerimento do interessado ou do Ministério Público, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público cujo perdimento tenha sido decretado.

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Q3903862

Direito Eleitoral Partidos Políticos no Direito Eleitoral , Direitos Políticos no Direito Eleitoral ,

Ano: 2023 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2023 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903862 Direito Eleitoral

Sobre os partidos políticos, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

São impenhoráveis os recursos do Fundo Partidário.

O partido está obrigado a enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil do exercício findo, até o dia 30 de abril do ano seguinte.

Suspensão dos direitos políticos é causa de cancelamento imediato da filiação partidária, por expressa previsão legal.

Terão acesso ao Fundo Partidário todos os grêmios que tenham seus estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral.

Todas as alternativas acima estão erradas.

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Q3903861

Direito Civil Parte Geral ,

Ano: 2023 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2023 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903861 Direito Civil

O Código Civil dispõe que os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração (art. 113, CC). Dentre as diretrizes interpretativas trazidas, aquela que está em desacordo com a previsão legal é:

Alternativas

For confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio.

Corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio.

Corresponder à boa-fé.

For mais benéfico à parte que redigiu o dispositivo.

Corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração.

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Q3903860

Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] ,

Ano: 2023 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2023 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903860 Direito Administrativo

Em relação aos contratos administrativos, regidos pela Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

As normas públicas são as diretrizes dos contratos administrativos; entretanto, havendo lacuna na lei de direito público, serão aplicadas, subsidiariamente e supletivamente, as normas de direito privado.

Constitui motivo para a rescisão unilateral do contrato o atraso superior a 60 dias dos pagamentos devidos pela Administração.

A teoria geral dos contratos, recurso de direito privado (civil), aplica-se supletivamente aos contratos administrativos.

A supressão resultante de acordo celebrado entre os contratantes sobre a redução no quantitativo do objeto poderá exceder a 25% do valor inicial atualizado do contrato.

Os contratos administrativos, regidos pela Lei nº 8.666/93, com as devidas justificativas, poderão ser alterados unilateralmente pela própria Administração; no entanto, a substituição da garantia é alteração que depende de acordo entre as partes.

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Q3903859

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais ,

Ano: 2023 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2023 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903859 Direito Constitucional

Sobre os remédios constitucionais, assinale a opção CORRETA:

Alternativas

Não são gratuitas as ações de habeas corpus.

Conceder-se-á habeas data para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

Será concedido habeas corpus para proteger direito líquido e certo, não amparado por mandado de segurança ou habeas data, quando o responsável por ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública.

Pessoa jurídica pode ajuizar ação popular.

Conforme a Constituição Federal, o mandado de injunção é remédio destinado a suprir lacuna ou ausência de regulamentação de direito previsto na CF e em norma infraconstitucional.

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Q3903858

Direito Constitucional Teoria da Constituição ,

Ano: 2023 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2023 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903858 Direito Constitucional

A diferença entre poder constituinte e poder constituído, sendo aquele exercido pela nação, por meio de representantes para tanto investidos, é devida a:

Alternativas

Emmanuel-Joseph Sieyès, na obra “O que é o Terceiro Estado?”

Montesquieu, na obra “O Espírito das Leis”.

Jean-Jacques Rousseau, na obra “Do Contrato Social”.

Alexis de Tocqueville, na obra “A Democracia na América”.

Aristóteles, na obra “A Política”.

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Respostas

99: B

100: B

101: A

102: D

103: B

104: B

105: A

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