Em 10/4/04/2015, uma determinada prefeitura efetuou
o pagamento de uma despesa que, de acordo
com as normas vigentes, foi classificada com
a seguinte codificação: 4.6.90.71. O dígito numérico identificador do grupo de natureza de despesa
indica que o pagamento realizado foi referente
ao seguinte gasto:
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Das possíveis fontes de recursos financeiros a
serem arrecadadas por uma determinada prefeitura,
durante o exercício financeiro, sem quaisquer
reservas, condições ou correspondência no passivo
para acorrer às despesas públicas, aquela que
é classificada, quanto à repercussão patrimonial,
como uma receita não efetiva é:
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Um determinado município, por ocasião da elaboração da sua lei orçamentária, previu como uma das
possíveis fontes de arrecadação o imposto sobre
serviços de qualquer natureza, identificado com a
codificação 1113.05.01. Os dígitos numéricos 05,
indicativos do quinto nível do desdobramento da classificação
da receita, correspondem à:
Dentre as classificações das despesas fixadas e
utilizadas na Lei Orçamentária Anual, podem ser
mencionadas a classificação funcional e a
programática. Com relação à utilização dessas
classificações citadas, é correto afirmar que:
O orçamento público surgiu para atuar como instrumento
de controle das atividades financeiras do
Estado. Entretanto, com vista à eficácia desse
controle, foram estabelecidas determinadas regras
ou princípios orçamentários para sua elaboração.
No tocante ao conceito, objetivo e finalidade dos
princípios orçamentários, é correto afirmar:
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A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece, como
um dos requisitos essenciais para a responsabilidade
na gestão fiscal, que o ente institua, preveja
e arrecade, efetivamente, todos os tributos de sua
competência. Caso o ente da Federação não cumpra
esta regra, no que se refere aos tributos, ficará
proibido de:
Despesa pública é a aplicação de certa quantia
em dinheiro, por parte da autoridade ou agente
público competente, no âmbito de uma autorização legislativa, para a execução das ações governamentais.
Com base nesse conceito basilar, é
correto afirmar que:
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As emendas ao projeto de lei orçamentária anual
e de créditos adicionais somente poderão ser
aprovadas caso sejam compatíveis com o PPA e
com a LOA e indiquem os recursos necessários.
Entretanto, de acordo com dispositivo constitucional,
só serão considerados recursos hábeis as
anulações que incidem sobre a seguinte dotação,
prevista inicialmente:
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De acordo com a legislação vigente, o Prefeito da
Cidade do Rio de Janeiro deverá enviar o projeto
de lei de diretrizes orçamentárias à Câmara Municipal
para análise até a seguinte data:
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De acordo com o entendimento doutrinário, os bens
que visam à execução dos serviços administrativos
e dos serviços públicos em geral, constituindo
o aparelhamento material da Administração para
atingir os seus fins, denominam-se:
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De acordo com o expressamente disposto na Lei
11.079/04 (Lei de parceria público-privada), na
contratação de parceria público-privada serão observadas
as seguintes diretrizes, entre outras:
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De acordo com o disposto na Lei 8.666/93, a alienação
de bens da Administração Pública será
precedida de avaliação e, quando se tratar de bens
móveis, obedecerá à seguinte norma, entre outras:
Na aquisição de bens e serviços cujos padrões de
desempenho e qualidade possam ser objetivamente
definidos pelo edital, por meio de especificações
usuais do mercado, pode-se afirmar que:
De acordo com o expressamente disposto na
Constituição Federal, a Administração Pública direta
e indireta de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá ao princípio da legalidade,
impessoalidade, moralidade, eficiência e também,
ao seguinte:
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