Questões de Concurso Comentadas para idesg

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Q3427199 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Nos termos da Lei municipal nº 111/2021, que institui o Plano Diretor Municipal de Cariacica/ES, dos instrumentos de participação popular, em que consiste o Debate? 
Alternativas
Q3427198 Legislação Municipal
A lei municipal nº 5.642/2016 estabelece normas para a divulgação de mensagens, por qualquer meio, em logradouros públicos e em locais visíveis ao transeunte no Município de Cariacica. Segundo esta lei, os meios de divulgação caracterizam-se segundo o suporte, a duração, a apresentação, a mobilidade, a animação e a complexidade. E, quanto ao suporte, este pode ser ______________, o que significa que são estruturas autônomas, construídas especialmente para a sustentação dos meios de divulgação.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
Alternativas
Q3427197 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Nos termos da lei municipal nº 5.642/2016, que estabelece normas para a divulgação de mensagens, por qualquer meio, em logradouros públicos e em locais visíveis ao transeunte no Município de Cariacica, assinale a única alternativa INCORRETA acerca das condições que deverão ser atendidas para a instalação de anúncio indicativo em imóvel edificado, público ou privado.
Alternativas
Q3427196 Legislação Municipal
A Lei Complementar Municipal nº 130/2022 dispõe sobre a política e regula as medidas de Polícia Administrativa, de higiene, ordem pública e funcionamento das feiras livres no Município de Cariacica/ES. A mesma dispõe que as feiras livres deverão funcionar em vias públicas que possam acomodá-las, com largura mínima de 6 metros entre guias, preferencialmente planas, pavimentadas com asfalto e dotadas de galerias de águas pluviais. Assim, a área livre para circulação do público deve ter no mínimo quantos metros de largura em toda a extensão da feira?
Alternativas
Q3427195 Direito Administrativo
Conforme a Lei Complementar Municipal nº 130/2022, toda feira livre deverá ser fiscalizada pela Secretaria Municipal competente, dentro de sua atribuição, devendo o servidor municipal, incumbido desta atividade, ter garantido livre acesso ao local, bancas, veículos e produtos comercializados. A fiscalização, no âmbito da sua competência, expedirá notificações para cumprimento das disposições desta lei. Nesse sentido, analise as assertivas:

I. As notificações serão fixadas com cumprimento imediato ou prazo determinado de até 5 dias para cumprimento.
II. Esgotado o prazo fixado na notificação sem que a mesma seja atendida, lavrar-se-á auto de infração.
III. Para recorrer quanto à notificação aplicada, o interessado deverá protocolar defesa através de processo administrativo, no prazo de 15 dias, a partir da data de notificação a ser avaliada pela Coordenação e pela Gerência de Fiscalização competente.

Está(ão) INCORRETA(S):
Alternativas
Q3427194 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
A Lei municipal nº 1.839/1988 dispõe sobre a política e regula as medidas de política administrativa, de higiene, ordem pública e funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, bem como do comércio ambulante e eventual, determinando as relações entre o poder público e os munícipes. Conforme esta lei, o _______________ consiste em documento da fiscalização destinado a formalizar as medidas adotadas pelo Agente Fiscal, com vistas a aprofundar o conhecimento de detalhes, regularizar, corrigir, gerar obrigações ou obter documentos e informações acerca de circunstâncias sobre o objeto da ação fiscalizatória.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
Alternativas
Q3427193 Legislação Municipal
Conforme a Lei municipal nº 1.839/1988, no caso de apreensão de veículos, quando não reclamados e retirados dentro do prazo de 30 dias, contados da lavratura do Auto de apreensão, poderá ser:

I. Inserido ao patrimônio municipal.
II. Doado às instituições públicas.
III. Leiloado.
IV. Destruído.

Quantos dos itens estão CORRETOS?
Alternativas
Q3427192 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Conforme a Lei municipal nº 1.839/1988, a coordenação de posturas poderá cassar as licenças ou autorizações expedidas nos seguintes casos, EXCETO:
Alternativas
Q3427191 Direito Administrativo
Com base nos elementos do ato administrativo, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q3427189 Direito Administrativo
Sobre entidades administrativas, analise as partes que seguem:

(1ª parte): As Autarquias são pessoas jurídicas de direito público com autonomia administrativa.
(2ª parte): As Empresas estatais exploram atividades econômicas e possuem regime jurídico de direito privado.
(3ª parte): As Fundações públicas são entidades sem personalidade jurídica, diretamente subordinadas aos ministérios.
(4ª parte): As Paraestatais atuam ao lado do Estado, exercendo atividades de interesse público de forma complementar.

Das partes, NÃO se pode afirmar que: 
Alternativas
Q3427188 Direito Administrativo
Em Direito Administrativo, o poder que a administração possui para editar regulamentos complementares à lei, esclarecendo ou detalhando seu conteúdo, denomina-se poder ____________, enquanto o poder que permite aplicar sanções disciplinares aos servidores públicos é chamado de poder ____________.

Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas? 
Alternativas
Q3427187 Direito Administrativo
Em uma fiscalização, o agente público necessita interditar imediatamente um estabelecimento comercial que apresenta risco iminente à saúde pública. Para realizar essa ação, qual atributo do ato administrativo permite que a administração pública atue sem depender de ordem judicial? 
Alternativas
Q3427186 Direito Administrativo
Durante uma operação de fiscalização de posturas realizada em uma feira livre, o fiscal municipal identificou várias bancas em desacordo com as normas de ocupação do solo e de higiene pública. Considerando os atos de fiscalização previstos na legislação e as atribuições técnicas do fiscal, assinale a alternativa que apresenta, em ordem lógica e técnica, a sequência de atos administrativos que deveriam ser praticados para regularizar a situação, assegurando o devido processo legal e a ampla defesa:
Alternativas
Q3427185 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
De acordo com o art. 6º da lei municipal nº 5.642/2016, que dispõe sobre a ordenação da paisagem no município de Cariacica, são objetivos dessa ordenação, EXCETO: 
Alternativas
Q3427184 Legislação Municipal
De acordo com o disposto na legislação municipal que trata da divulgação de mensagens em logradouro público e mobiliário urbano, é correto afirmar que: 
Alternativas
Q3427183 Direito Administrativo
Sobre o poder de polícia administrativa municipal, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q3427182 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
De acordo com o art. 37 da Lei Complementar nº 130/2022, a suspensão da licença do feirante poderá ocorrer nas seguintes hipóteses, EXCETO: 
Alternativas
Q3427089 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Mediante procedimento administrativo e a pedido do interessado, será emitida pela Secretaria Municipal competente, a Carta de Habite-se, quando as obras estiverem concluídas. Em relação a este documento, na esteira do Código de Obras do Município de Cariacica/ES, assinale a única alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q3427083 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Na esteira do Decreto municipal nº 137/2019 que regulamenta dispositivos da lei municipal nº 5.732/2017, referente às responsabilidades e procedimentos para aprovação de projetos e licenciamentos de obras no Município de Cariacica/ES, consideram-se reformas simples, as alterações de projetos que não tenham acréscimo ou decréscimo de área construída e que não tenham interferência nos itens urbanísticos e construtivos relacionados no Decreto, bem como as obras de adequação de acessibilidade, habitabilidade ou salubridade que venham a ser exigidas para aprovação de projetos de edificações, desde que não altere os índices urbanísticos. Assim, ficam isentas de licenciamento, quaisquer modificações internas nas edificações que caracterizem reformas simples, sejam elas:

I. Pintura e/ou troca de piso.
II. Rebaixamento de teto e/ou substituição de esquadrias sem interferência no tamanho do vão.
III. Instalação ou remoção de placas em gesso acartonado.
IV. Instalações elétricas.

Quantos dos itens estão CORRETOS?
Alternativas
Q3427082 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
De acordo com a Lei nº 5732, de 13 de janeiro de 2017, é correto afirmar que: 
Alternativas
Respostas
721: D
722: D
723: D
724: A
725: B
726: D
727: B
728: B
729: D
730: D
731: A
732: B
733: B
734: D
735: C
736: D
737: A
738: D
739: D
740: B