A fiança é uma obrigação de garantia prevista no Código Civil, por meio da qual uma pessoa se compromete a satisfazer obrigação assumida por terceiro, caso este não a cumpra. A respeito da fiança, leia as assertivas e responda de acordo com o disposto no Código Civil brasileiro.

I. A fiança pode ser estipulada independentemente do consentimento ou mesmo contra a vontade do devedor.

II. Quando várias pessoas prestam fiança para uma mesma dívida, não há presunção de solidariedade entre elas, devendo ser expressamente previsto.

III. A fiança pode ter valor inferior à obrigação principal e ser menos onerosa; se exceder o valor ou for mais onerosa, só é válida até o limite da dívida garantida.


De acordo com o texto legal, assinale a alternativa correta:  

A evicção e o vício redibitório constituem garantias legais conferidas ao adquirente. A respeito da evicção e do vício redibitório, responda de acordo com o disposto no Código Civil brasileiro.

I. O doador não é obrigado a pagar juros moratórios, nem é sujeito às consequências da evicção ou do vício redibitório.

II. Nas doações para casamento com certa e determinada pessoa, o doador ficará sujeito à evicção, salvo convenção em contrário.

III. Não podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.



De acordo com o texto legal, assinale a alternativa correta:  

Entre os direitos reais regulamentados pelo Código Civil está o direito de habitação, regulamentado nos artigos 1.414 e 1.416. A respeito desse direito real, leia as assertivas abaixo e responda:

I. O direito de habitação em imóvel alheio é de caráter gratuito, não sendo possível que o seu titular alugue o bem, podendo, no entanto, emprestar gratuitamente o uso a terceiros.

II. O direito habitação, se conferido a mais de uma pessoa e exercido apenas por um dos titulares, gera aos demais o direito de cobrar aluguel pelo uso exclusivo.

III. Caso o direito real de habitação seja atribuído a mais de um indivíduo, nenhum deles poderá impedir que os outros exerçam, caso desejem, o mesmo direito de habitação que igualmente lhes assiste.


De acordo com o texto legal, assinale a alternativa correta: 

Os artigos 1.359 e 1.360 do Código Civil regulamentam a propriedade resolúvel. De acordo com esses dispositivos legais, assinale a alternativa correta: 

Os negócios jurídicos permitem aos particulares regularem os seus interesses, compondo a sua vontade, respeitando o objeto lícito. A respeito dos negócios jurídicos, responda de acordo com o previsto no Código Civil

I. É possível às partes, por ato de vontade e segurança jurídica, convencionarem ao negócio celebrado a exigência de realização por meio de escritura pública, ainda que não prevista em lei.

II. As partes têm a faculdade de estabelecer, por mútuo acordo, regras específicas de interpretação, complementação de lacunas e integração dos negócios jurídicos, independentemente das disposições legais aplicáveis.

III. Ainda que o destinatário de manifestação de vontade tenha conhecimento da reserva mental do seu autor, a manifestação da vontade deve subsistir.


De acordo com o texto legal, assinale a alternativa correta: 

A lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro traz disposições sobre a aplicação da lei às relações jurídicas de bens e pessoas. De acordo com essa norma, leia as assertivas a seguir e responda:

I. Como regra geral, a lei do domicílio do herdeiro ou do legatário regula a capacidade para suceder.

II. Quando for realizada a sucessão de bens de estrangeiro situados no Brasil, e o falecido tenha deixado cônjuge brasileiro e filhos estrangeiros, será aplicada a lei mais favorável ao cônjuge brasileiro, independente de que seja a lei brasileira ou a lei estrangeira.

III. Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados, exceto quanto aos bens moveis que o proprietário trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares, situação em que será aplicada a lei do domicílio deste proprietário.


De acordo com o texto legal, assinale a alternativa correta: 

Conforme a súmula 584 do STF, assinale a alternativa correta: 

Conforme a súmula 614 do STJ é correto afirmar que: 

Conforme a lei 10169/2000 assinale a alternativa correta:  

Segundo a súmula 331 do STF, é correto afirmar: 

Conforme a previsão da lei 8134/1990, assinale a alternativa correta:  

De acordo com as Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, no que se refere à responsabilidade administrativa disciplinar do agente público, é correto afirmar: 

Assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa correta, com fundamento da Lei n. 9.784/99: 

De acordo com a Lei Anticorrupção, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, é correto afirmar: 

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta:  

Assinale a alternativa correta:  

É da competência exclusiva do Congresso Nacional (assinale a alternativa correta):

Em relação ao direito fundamental de inviolabilidade de domicílio (art. 5º, XI da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988), assinale a alternativa correta:  

Leia a notícia abaixo, publicada pela Agência Senado em 17/07/2025 (disponível em https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2025/07/ 17/lula-veta-aumento-do-numero-de-deputadosfederais), intitulada “Lula veta aumento do número de deputados federais”: 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu vetar integralmente o projeto de lei complementar que aumenta o número de deputados federais de 513 para 531. A mensagem de veto ao PLP 177/2023 foi publicada na edição do Diário Oficial da União desta quinta-feira (17). A proposta foi apresentada pela Câmara dos Deputados e aprovada no Senado no final de junho. O texto também estabelece que a criação e a manutenção dos novos mandatos não poderão aumentar as despesas totais da Câmara entre 2027 e 2030.   Na mensagem encaminhada ao Congresso Nacional, o chefe do Executivo alegou que a medida é inconstitucional e contraria o interesse público. O veto foi embasado em pareceres apresentados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, da Advocacia-Geral da União (AGU), do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento e Orçamento. Segundo o governo, a ampliação do número de parlamentares prevista no projeto implicaria aumento de despesas obrigatórias sem a devida estimativa de impacto orçamentário, fonte de custeio ou medidas de compensação, violando assim o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025. O governo também destacou que a medida poderia impor encargos adicionais não apenas à União, mas também a estados e municípios, o que violaria o artigo 27 da Constituição Federal.
Fonte: Agência Senado  

E, de acordo com informações do sítio da Câmara dos Deputados, em reportagem assinada por Eduardo Piovesan e Tiago Miranda (disponível em https://www.camara.leg.br/noticias/1172995-CAMARAAPROVA-PROJETO-QUE-AUMENTA-DE-513-PARA531-O-NUMERO-DE-DEPUTADOS-FEDERAIS), publicada em 26/06/2025, o projeto de lei complementar (que, como apontado acima, foi vetado) previa que o Estado do Pará ampliaria o número de cadeiras na Câmara dos Deputados de 17 para 21, o que acabou não ocorrendo.  



Com base na regra constitucional que define o número de deputados estaduais à Assembleia Legislativa, se o veto presidencial (acima informado) não tivesse ocorrido e se o número de deputados federais do Estado do Pará houvesse sido ampliado de 17 para 21, o número de cadeiras para o cargo de deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Pará, a partir de 2027, seria de (assinale a alternativa correta):