Questões de Concurso
Para quadrix
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No que concerne à administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.
Ainda, a lei de responsabilidade fiscal determina que a despesa com pessoal nos municípios não poderá exceder, em cada período de apuração, 60% da receita corrente líquida.
No que concerne à administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.
A lei de responsabilidade fiscal não permite a contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária no primeiro ano de mandato do chefe do Poder Executivo.
No que concerne à administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.
Dispõe o princípio do equilíbrio que as despesas fixadas na lei orçamentária anual não podem ser maiores que a receita prevista.
No que concerne à administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.
O princípio da exclusividade admite exceções, entre as quais uma que diz respeito à inclusão, na lei orçamentária anual, de dispositivo permitindo o remanejamento e a transposição de dotações orçamentárias.
No que concerne à administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.
O processo orçamentário brasileiro inicia‑se com o plano plurianual, que é um instrumento de planejamento de médio prazo elaborado no primeiro ano de mandato do chefe do Poder Executivo.
No que concerne à administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.
No Brasil, o orçamento público pode ser classificado como misto, uma vez que há participação ativa dos Poderes Executivo e Legislativo nas decisões de alocação de recursos.
Conforme a Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, julgue o item.
A Lei prevê a possibilidade de resolução consensual de conflitos em contratações públicas, como mediação e arbitragem.
Conforme a Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, julgue o item.
A Lei nº 14.133/2021 prevê critérios de sustentabilidade como diretriz para as contratações públicas.
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
A Constituição Federal de 1988 veda expressamente a contratação por tempo determinado, dispondo que o acesso aos cargos e às funções públicas se fará unicamente mediante concurso público.
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
É a todos assegurada, mediante pagamento da devida taxa, a obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
À luz da teoria de Musgrave acerca das atribuições econômicas do Estado, julgue o item seguinte.
De acordo com Richard Musgrave, as atribuições econômicas do Estado podem ser classificadas em três funções principais: alocativa; distributiva; e estabilizadora. A função alocativa visa corrigir falhas de mercado, garantindo a provisão eficiente de bens públicos e a correção de externalidades.
A respeito dos tributos no Brasil, julgue o item seguinte.
A taxa é uma espécie de tributo vinculada a uma contraprestação estatal específica com relação ao contribuinte.
A respeito dos tributos no Brasil, julgue o item seguinte.
O tributo é uma imposição pecuniária compulsória, podendo ser instituído por Lei ou, até mesmo, por decreto, em alguns casos.
De acordo com o MCASP (9ª Edição), julgue o item a seguir, no que diz respeito às demonstrações contábeis (DCASP) e ao Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP).
O Balanço Financeiro evidencia as receitas e despesas orçamentárias e extraorçamentárias com base na classificação por natureza, que as segrega em correntes e de capital.
De acordo com o MCASP (9ª Edição), julgue o item a seguir, no que diz respeito às demonstrações contábeis (DCASP) e ao Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP).
O balanço orçamentário tem como objetivo demonstrar a execução do orçamento público, evidenciando as previsões e realizações de receitas e despesas, além de eventuais superávits ou déficits orçamentários.
De acordo com o MCASP (9ª Edição), julgue o item a seguir, no que diz respeito às demonstrações contábeis (DCASP) e ao Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP).
As notas explicativas às demonstrações contábeis são elementos obrigatórios que complementam as demonstrações contábeis e devem conter informações relevantes para a compreensão adequada das contas públicas.
De acordo com o MCASP (9ª Edição), julgue o item a seguir, no que diz respeito às demonstrações contábeis (DCASP) e ao Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP).
A arrecadação de receita orçamentária gera apenas dois registros contábeis: um débito em uma conta da classe 4; e um crédito em uma conta da classe 6 do PCASP.
De acordo com o MCASP (9ª Edição), julgue o item a seguir, no que diz respeito às demonstrações contábeis (DCASP) e ao Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP).
O balanço orçamentário é elaborado com base nas classes de contas 1 e 2 do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público.
Considerem‑se as informações a seguir, bem como as disposições do MCASP 9ª Edição (2021).
• Em 31/5/2023, uma prefeitura municipal firmou contrato para a aquisição de um equipamento importado, visando agilizar os exames realizados na unidade de saúde local. O equipamento foi entregue em 1/7/2023, quando a despesa orçamentária foi liquidada, mas o pagamento só foi efetuado em 31/7/2023. O valor de aquisição do bem foi ajustado em R$ 350.000. Além disso, a prefeitura arcou com seguro internacional de R$ 22.000 e frete de transporte de R$ 20.000. Ainda, realizou adaptações na sala onde o equipamento seria instalado, incluindo ajustes na rede elétrica e reformas estruturais, com um custo total de R$ 16.000.
• Antes de iniciar o uso do equipamento, foi necessário contratar um especialista para treinar os servidores da unidade de saúde, ao custo de R$ 10.000. Assim, o equipamento começou a operar efetivamente apenas em 1/9/2023.
• De acordo com o fabricante, a vida útil do bem é de 10 anos, e seu valor residual estimado é de R$ 120.000. Contudo, em dezembro de 2022, a unidade de saúde foi parcialmente alagada, o que danificou o equipamento, comprometendo parte de sua funcionalidade. Após avaliação, o valor recuperável do ativo foi determinado em R$ 320.000
Com base nessa situação hipotética e nas informações apresentadas, julgue o item seguinte.
No setor público, a Lei nº 4.320/1964 proíbe terminantemente que sejam procedidas reavaliações de ativos imobilizados.
Considerem‑se as informações a seguir, bem como as disposições do MCASP 9ª Edição (2021).
• Em 31/5/2023, uma prefeitura municipal firmou contrato para a aquisição de um equipamento importado, visando agilizar os exames realizados na unidade de saúde local. O equipamento foi entregue em 1/7/2023, quando a despesa orçamentária foi liquidada, mas o pagamento só foi efetuado em 31/7/2023. O valor de aquisição do bem foi ajustado em R$ 350.000. Além disso, a prefeitura arcou com seguro internacional de R$ 22.000 e frete de transporte de R$ 20.000. Ainda, realizou adaptações na sala onde o equipamento seria instalado, incluindo ajustes na rede elétrica e reformas estruturais, com um custo total de R$ 16.000.
• Antes de iniciar o uso do equipamento, foi necessário contratar um especialista para treinar os servidores da unidade de saúde, ao custo de R$ 10.000. Assim, o equipamento começou a operar efetivamente apenas em 1/9/2023.
• De acordo com o fabricante, a vida útil do bem é de 10 anos, e seu valor residual estimado é de R$ 120.000. Contudo, em dezembro de 2022, a unidade de saúde foi parcialmente alagada, o que danificou o equipamento, comprometendo parte de sua funcionalidade. Após avaliação, o valor recuperável do ativo foi determinado em R$ 320.000
Com base nessa situação hipotética e nas informações apresentadas, julgue o item seguinte.
Como resultado da perda de funcionalidade do equipamento, deverá ser reconhecido em 2023 – após o registro da depreciação mensal referente a dezembro – um ajuste ao valor recuperável no valor de R$ 78.400.
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