Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a se...

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Q3200276 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.


É a todos assegurada, mediante pagamento da devida taxa, a obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

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