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Q4310628
Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) , Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310628 Direito Digital
À luz da Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011 –, e dos decretos que a regulamentam, julgue o item seguinte, no que diz respeito à transparência pública e ao acesso à informação.
Suponha‑se que uma universidade pública tenha solicitado acesso a informações pessoais para realizar uma pesquisa científica prevista em lei e de evidente interesse público, assegurada a não identificação dos titulares. Nesse caso, é correto afirmar que o fornecimento das informações depende do consentimento expresso das pessoas a que elas se referem.
Alternativas
Q4310627
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310627 Direito Administrativo
Acerca do processo administrativo federal, julgue o item a seguir, em consonância com a Lei nº 9.784/1999.
Suponha‑se que, por razões técnicas, o titular de um órgão tenha delegado a outro órgão federal, sem subordinação hierárquica, parte de competência não exclusiva para analisar e decidir requerimentos administrativos. O ato foi publicado e definiu a matéria, os limites, a duração, os objetivos e o recurso cabível. Nesse caso, é correto afirmar que a delegação é válida.
Alternativas
Q4310626
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310626 Direito Administrativo
Acerca do processo administrativo federal, julgue o item a seguir, em consonância com a Lei nº 9.784/1999.
Suponha‑se que, em um processo administrativo federal, o interessado tenha apresentado alegações e documentos relevantes após o encerramento da instrução, mas antes da decisão. Nesse caso, é correto afirmar que a autoridade poderá desconsiderá‑los em razão do momento em que foram apresentados.
Alternativas
Q4310625
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310625 Direito Administrativo
Acerca do processo administrativo federal, julgue o item a seguir, em consonância com a Lei nº 9.784/1999.
Tratando‑se de ato administrativo que produza efeitos favoráveis de natureza patrimonial contínua ao destinatário, sem comprovada má‑fé, o prazo decadencial de cinco anos para a Administração anulá‑lo conta‑se da data de sua prática, e não da percepção do primeiro pagamento.
Alternativas
Q4310624
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310624 Direito Administrativo
Acerca do processo administrativo federal, julgue o item a seguir, em consonância com a Lei nº 9.784/1999.
Suponha‑se que um ato normativo aplicável a um processo administrativo federal imponha ao administrado dever não reproduzido entre aqueles enumerados na Lei nº 9.784/1999. Nesse caso, é correto afirmar que a ausência desse dever no rol da referida Lei não dispensa o administrado de observá‑lo.
Alternativas
Q4310623
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310623 Direito Administrativo
Acerca do processo administrativo federal, julgue o item a seguir, em consonância com a Lei nº 9.784/1999.
Suponha‑se que, em um processo administrativo federal, a autoridade tenha recusado manifestação apresentada pessoalmente pelo interessado, sob o fundamento de que a assistência por advogado é obrigatória em todo processo administrativo. Nesse caso, é correto afirmar que a conduta da autoridade está de acordo com a referida Lei.
Alternativas
Q4310622
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310622 Direito Administrativo
Com base na Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte, acerca dos atos de improbidade administrativa.
Embora a regra seja a prévia oitiva do réu, no prazo de cinco dias, a indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem essa oitiva quando o contraditório prévio puder, comprovadamente, frustrar a efetividade da medida ou quando houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar.
Alternativas
Q4310621
Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310621 Direito Administrativo
Com base na Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte, acerca dos atos de improbidade administrativa.
Suponha‑se que o herdeiro de um agente público responsável por dano ao erário tenha recebido herança de valor inferior ao prejuízo causado. Nesse caso, é correto afirmar que o herdeiro responderá pela reparação integral do dano, ainda que o valor devido ultrapasse o patrimônio herdado.
Alternativas
Q4310620
Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310620 Direito Administrativo
Com base na Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte, acerca dos atos de improbidade administrativa.
A Lei nº 8.429/1992 limita o ressarcimento dos prejuízos à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos apenas quanto à entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra, não estendendo essa limitação à entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo fiscal ou creditício.
Alternativas
Q4310619
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310619 Direito Administrativo
Com base na Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte, acerca dos atos de improbidade administrativa.
Constatada, no âmbito de processo administrativo disciplinar, conduta que configure, simultaneamente, infração funcional estatutária e ato de improbidade administrativa, a autoridade competente poderá aplicar diretamente, com fundamento em seu poder disciplinar, tanto a penalidade estatutária cabível quanto as sanções previstas na Lei nº 8.429/1992.
Alternativas
Q4310618
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310618 Direito Administrativo
Com base na Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte, acerca dos atos de improbidade administrativa.
A legitimidade para propor ação por ato de improbidade administrativa é exclusiva do Ministério Público, não se reconhecendo legitimidade concorrente às pessoas jurídicas interessadas.
Alternativas
Q4310617
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Princípios da Administração Pública ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310617 Direito Constitucional
Acerca da ética no setor público e dos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.
Suponha‑se que a Administração Pública tenha revogado um ato próprio por considerá‑lo inconveniente e que, posteriormente, um interessado tenha provocado o Poder Judiciário para examinar a legalidade dessa revogação. Nesse caso, é correto afirmar que tanto o controle administrativo quanto o judicial estão compreendidos no princípio da sindicabilidade.
Alternativas
Q4310616
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310616 Direito Administrativo
Acerca da ética no setor público e dos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.
No âmbito do princípio da segurança jurídica que rege a atuação administrativa, o ato jurídico perfeito corresponde ao direito já incorporado ao patrimônio do administrado, por ter preenchidos os requisitos de sua aquisição, distinguindo‑se do direito adquirido, consistente no ato já consumado segundo a norma vigente ao tempo de sua prática.
Alternativas
Q4310615
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310615 Direito Administrativo
Acerca da ética no setor público e dos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.
Nos procedimentos de apuração conduzidos pelas comissões de ética integrantes do Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, os autos devem permanecer com a chancela de reservado até a conclusão, e a identidade do denunciante deverá ser mantida sob reserva se ele assim o desejar.
Alternativas
Q4310614
Ética na Administração Pública Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310614 Ética na Administração Pública
Acerca da ética no setor público e dos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.
Suponha‑se que um servidor de uma autarquia federal, durante o atendimento ao público, tenha prestado corretamente a informação solicitada, mas tenha tratado o cidadão com ironia e descortesia. Nessa situação, a correção técnica da informação prestada não afasta a violação dos deveres éticos inerentes à função pública.
Alternativas
Q4310613
Ética na Administração Pública Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310613 Ética na Administração Pública
Acerca da ética no setor público e dos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item a seguir.
A comissão de ética de que trata o Decreto nº 1.171/1994, instituída em cada órgão ou entidade da Administração Pública Federal Direta e da indireta, é integrada por sete membros titulares e três suplentes, escolhidos entre servidores ou empregados do quadro permanente, para mandatos não coincidentes de três anos, permitida uma única recondução.
Alternativas
Q4310612
Noções de Informática Navegadores (Browser) , Mozilla Firefox , Google Chrome , Edge
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310612 Noções de Informática
No item que avalia conhecimento de informática, a menos que seja explicitamente informado o contrário, considere que: todo o programa mencionado esteja em configuração‑padrão, em português; o mouse esteja configurado para pessoa destra; expressões como clicar, clique simples e clique duplo refiram‑se a clique com o botão esquerdo do mouse; e teclar corresponda à operação de pressionar uma tecla e, rapidamente, liberá‑la, acionando‑a apenas uma vez. Considere também que não haja restrição de proteção, de funcionamento e de uso em relação ao programa, arquivo, diretório, recurso e equipamento mencionado.

Acerca das redes de computadores, da Internet, da intranet e da utilização de navegadores web, julgue o item a seguir.
Os navegadores Google Chrome, Mozilla Firefox e Microsoft Edge permitem que o usuário mantenha diversas páginas abertas simultaneamente por meio de abas.
Alternativas
Q4310611
Noções de Informática Correio Eletrônico (cliente de e-mail e webmail) , Webmail (Hotmail, Gmail, Yahoo!) ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310611 Noções de Informática
No item que avalia conhecimento de informática, a menos que seja explicitamente informado o contrário, considere que: todo o programa mencionado esteja em configuração‑padrão, em português; o mouse esteja configurado para pessoa destra; expressões como clicar, clique simples e clique duplo refiram‑se a clique com o botão esquerdo do mouse; e teclar corresponda à operação de pressionar uma tecla e, rapidamente, liberá‑la, acionando‑a apenas uma vez. Considere também que não haja restrição de proteção, de funcionamento e de uso em relação ao programa, arquivo, diretório, recurso e equipamento mencionado.

Acerca das redes de computadores, da Internet, da intranet e da utilização de navegadores web, julgue o item a seguir.
A utilização de um serviço de webmail exige, obrigatoriamente, a instalação de um programa cliente de e‑mail no computador do usuário.
Alternativas
Q4310610
Redes de Computadores Conceitos Básicos em Redes de Computadores ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310610 Redes de Computadores
No item que avalia conhecimento de informática, a menos que seja explicitamente informado o contrário, considere que: todo o programa mencionado esteja em configuração‑padrão, em português; o mouse esteja configurado para pessoa destra; expressões como clicar, clique simples e clique duplo refiram‑se a clique com o botão esquerdo do mouse; e teclar corresponda à operação de pressionar uma tecla e, rapidamente, liberá‑la, acionando‑a apenas uma vez. Considere também que não haja restrição de proteção, de funcionamento e de uso em relação ao programa, arquivo, diretório, recurso e equipamento mencionado.

Acerca das redes de computadores, da Internet, da intranet e da utilização de navegadores web, julgue o item a seguir.
Toda rede de computadores é necessariamente conectada à Internet, pois a comunicação entre dispositivos depende da infraestrutura da rede mundial.
Alternativas
Q4310609
Noções de Informática Internet , Redes de Computadores , Intranet e Extranet ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310609 Noções de Informática
No item que avalia conhecimento de informática, a menos que seja explicitamente informado o contrário, considere que: todo o programa mencionado esteja em configuração‑padrão, em português; o mouse esteja configurado para pessoa destra; expressões como clicar, clique simples e clique duplo refiram‑se a clique com o botão esquerdo do mouse; e teclar corresponda à operação de pressionar uma tecla e, rapidamente, liberá‑la, acionando‑a apenas uma vez. Considere também que não haja restrição de proteção, de funcionamento e de uso em relação ao programa, arquivo, diretório, recurso e equipamento mencionado.

Acerca das redes de computadores, da Internet, da intranet e da utilização de navegadores web, julgue o item a seguir.
Uma intranet utiliza tecnologias e protocolos empregados na Internet, porém o seu acesso normalmente é restrito aos usuários autorizados de uma organização.
Alternativas
Respostas
221: E
222: C
223: E
224: E
225: C
226: E
227: C
228: E
229: C
230: E
231: E
232: C
233: E
234: C
235: C
236: E
237: C
238: E
239: E
240: C
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