Ver outras questões
Usar o filtro de questões
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310628
Não definido
Texto associado
À luz da Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011 –,
e dos decretos que a regulamentam, julgue o item seguinte, no que diz respeito à transparência pública e ao
acesso à informação.
Suponha‑se que uma universidade pública tenha
solicitado acesso a informações pessoais para
realizar uma pesquisa científica prevista em lei e
de evidente interesse público, assegurada a não
identificação dos titulares. Nesse caso, é correto
afirmar que o fornecimento das informações depende
do consentimento expresso das pessoas a que elas
se referem.