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Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310626
Não definido
Texto associado
Acerca do processo administrativo federal, julgue o item a
seguir, em consonância com a Lei nº 9.784/1999.
Suponha‑se que, em um processo administrativo
federal, o interessado tenha apresentado alegações
e documentos relevantes após o encerramento da
instrução, mas antes da decisão. Nesse caso, é correto
afirmar que a autoridade poderá desconsiderá‑los em
razão do momento em que foram apresentados.