Considerando a responsabilidade civil do estado, julgue o item.

A alegação de caso fortuito ou força maior constitui hipótese de exclusão da responsabilidade civil do Estado, na modalidade de risco integral. 

Considerando a responsabilidade civil do estado, julgue o item.

O Estado não poderá ser responsabilizado civilmente por condutas omissivas. 

Julgue o item, referentes aos serviços públicos.  

A tarifa do serviço público será definida pela concessionária de serviços públicos e independe de previsão contratual. 

Julgue o item, referentes aos serviços públicos.  

A encampação constitui hipótese de extinção da concessão de serviços públicos. 

Julgue o item, referentes aos serviços públicos.  

Considerando-se o interesse público, a interrupção do serviço público motivada por inadimplemento do usuário não poderá iniciar-se na sexta-feira, no sábado ou no domingo, nem em feriado ou no dia anterior a feriado. 

Quanto aos poderes administrativos, em especial o poder regulamentar e o poder de polícia, julgue o item.

O poder de polícia ostenta o atributo da autoexecutoriedade, conferindo ao poder público a prerrogativa de limitar as liberdades individuais, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. 

Quanto aos poderes administrativos, em especial o poder regulamentar e o poder de polícia, julgue o item. 

A prerrogativa do presidente da República de extinguir cargos e funções públicas, quando vagos, decorre do poder regulamentar e tem como fundamento o texto constitucional. 

Acerca dos agentes públicos, julgue o item. 

Os servidores contratados pelo regime especial de direito administrativo serão contratados por prazo determinado, a fim de atender a uma necessidade temporária de excepcional interesse público. 

Acerca dos agentes públicos, julgue o item.

Os agentes públicos, independentemente de sua classificação, serão remunerados pelos cofres públicos, sendo vedado o desempenho de atividades sem a devida contraprestação pecuniária.  

A respeito da organização administrativa da União, julgue o item.

As entidades classificadas como organizações sociais cuja finalidade principal esteja relacionada com atividades sociais não privativas do Estado, após celebrarem contrato de gestão com o poder público, integrarão a administração pública indireta. 

A respeito da organização administrativa da União, julgue o item.

As agências executivas são entes desprovidos de personalidade jurídica e integram a administração pública direta. 

A respeito da organização administrativa da União, julgue o item.

As autarquias desempenham atividades típicas da Administração Pública, gozando de autonomia financeira e administrativa para gerir suas atividades, e têm capacidade política. 

A respeito da organização administrativa da União, julgue o item. 

As fundações públicas de direito público são consideradas autarquias fundacionais. 

Relativamente à Administração Pública, julgue o item. 

A vedação à promoção pessoal de autoridades e dos servidores públicos, nas publicações das entidades estatais, são corolários dos princípios da Administração Pública, em especial do princípio da impessoalidade. 

Relativamente à Administração Pública, julgue o item. 

Segundo o princípio da legalidade, o administrador público goza de liberdade para gerir a coisa pública, podendo atuar independentemente de previsão legal. 

Relativamente à Administração Pública, julgue o item.  

A Administração Pública, quando atua sob o regime de direito privado, põe-se em posição de igualdade em relação aos particulares, não se sujeitando, de forma absoluta, às normas que se impõem às entidades regidas pelo direito público. 

Relativamente à Administração Pública, julgue o item. 

A Administração Pública, em sentido material, corresponde à atividade administrativa desempenhada pelos órgãos e pelas entidades e destinada à consecução do interesse público. 

Acerca do processo eleitoral no Brasil, julgue o item.  

As eleições brasileiras diferem das eleições norte-americanas quanto ao número de partidos: enquanto no Brasil há muitos partidos, a disputa nos Estados Unidos ocorre entre dois partidos principais. 

Acerca do processo eleitoral no Brasil, julgue o item. 

Atualmente, os dois maiores colégios eleitorais do Brasil têm governadores aliados, que serviram de cabos eleitorais do governo federal nas eleições anteriores. 

Acerca do processo eleitoral no Brasil, julgue o item. 

As eleições brasileiras de 2022 têm-se mostrado estáveis, devido à harmonia entre os poderes e o alívio da tensão entre o Poder Judiciário e o Poder Executivo.