Questões de Concurso Para quadrix e advogado

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Ano: 2016 Banca: Quadrix Órgão: CREMAM Prova: Quadrix - 2016 - CREMAM - Advogado |
Q2826350 Direito Penal

De acordo com o Código Penal, a anistia, a graça e o indulto configuram hipótese de:

Alternativas
Ano: 2016 Banca: Quadrix Órgão: CREMAM Prova: Quadrix - 2016 - CREMAM - Advogado |
Q2826349 Direito Penal

Com relação à aplicação da lei penal, analise as afirmativas a seguir.


I. A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil, notadamente por deliberação do Supremo Tribunal Federal.

II. De acordo com o Código Penal, desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direito, as frações de dia. Logo, ninguém pode ser condenado, por exemplo, ao cumprimento de uma pena que tenha duração de um mês e seis horas.

III. As regras gerais do Código Penal não se aplicam aos fatos incriminados por lei especial, mesmo nos casos de omissão legislativa.


Está correto o que se afirma em:

Alternativas
Ano: 2016 Banca: Quadrix Órgão: CREMAM Prova: Quadrix - 2016 - CREMAM - Advogado |
Q2826348 Direito Penal

No campo do Direito Penal, no capítulo referente aos crimes contra a administração pública, a doutrina e jurisprudência tem entendido o seguinte (assinale a alternativa correta):

Alternativas
Ano: 2016 Banca: Quadrix Órgão: CREMAM Prova: Quadrix - 2016 - CREMAM - Advogado |
Q2826347 Direito Tributário

[...] vedando que União institua tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, o artigo [...] reforça a igualdade federativa pretendida pelo art. 19, III [...]


(Alexandre de Moraes, Direito Constitucional)


Considerando o texto acima indicado, bem como os princípios constitucionais em matéria tributária, assinale a alternativa que indica o princípio comentado pelo autor.

Alternativas
Ano: 2016 Banca: Quadrix Órgão: CREMAM Prova: Quadrix - 2016 - CREMAM - Advogado |
Q2826346 Direito Tributário

Considere a proposição I e a razão II a seguir.


I. De acordo com a jurisprudência do STF, a valorização imobiliária decorrente de obra pública persiste como fato gerador da contribuição de melhoria.


PORQUE


II. A contribuição de melhoria se caracteriza por configurar indenização, ainda que parcial, de obra pública de que resulte benefício individualizável, especificamente a valorização de bem particular.


Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Respostas
1: A
2: C
3: A
4: E
5: D