Questões de Concurso
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Na organização linear, cada chefe é uma espécie de gargalo de entrada e saída de comunicações em sua área de atuação por possuir o monopólio das comunicações.
Na organização funcional, cada gerente recebe e transmite tudo o que se passa em sua área de competência, uma vez que as linhas de comunicações são rigidamente estabelecidas.
No caso do pregão, o critério de julgamento da licitação poderá ser o menor preço ou técnica e preço, a depender do objeto da contratação.
Em licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração, poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.
Os contratos que tenham por objeto a operação de crédito, interno ou externo, e a gestão de dívida pública estão abrangidos pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
A responsabilidade do Estado é, em geral, objetiva, enquanto a responsabilidade do agente que causa danos a terceiros é considerada subjetiva, devendo ser comprovado que ele agiu com dolo ou culpa.
Os atos da Administração Pública considerados ilegais podem ser anulados pelo Poder Judiciário, a pedido da parte prejudicada.
A encampação consiste na retomada do objeto do contrato quando estiver esgotado o prazo de concessão.
A interrupção do serviço público motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações constitui uma exceção ao princípio da continuidade dos serviços públicos.
Se houver uma alteração unilateral do contrato de concessão que comprometa seu equilíbrio econômico‑financeiro inicial, o poder concedente deverá restabelecer esse equilíbrio ao mesmo tempo em que a alteração é realizada.
A participação das empresas públicas exploradoras da atividade econômica em empresas privadas, cujo objeto social esteja relacionado à sua atividade, independe de autorização legislativa.
As entidades do terceiro setor, mesmo que prestem serviços públicos relevantes e não tenham finalidade lucrativa, não integram o rol de entidades da administração pública indireta.
As pessoas jurídicas de direito público e privado integrantes da administração pública indireta são subordinadas ao ente que as constituiu, embora tenham capacidade de autogestão e patrimônio próprios.
A função administrativa desempenhada pela Administração Pública Federal para satisfazer os interesses da coletividade poderá ser prestada descentralizadamente, quando a entidade central delegar a execução do serviço para um órgão administrativo integrante de sua estrutura.
As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
Os juízes de direito poderão dedicar‑se à atividade político‑partidária.
O presidente da República poderá extinguir, mediante decreto, funções ou cargos públicos vagos.
A imunidade parlamentar estabelece que deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
A competência do Congresso Nacional para resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional depende da sanção do presidente da República.
O domicílio eleitoral na circunscrição é uma condição de elegibilidade para o cidadão candidatar‑se ao cargo de prefeito.