Uma pessoa domiciliada em Porto Alegre/RS ajuizou,
perante uma das Varas do município vinculadas ao
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, uma ação de
indenização por danos morais decorrentes de erro
médico contra o Estado da Bahia. Na defesa, o réu
arguiu a incompetência do juízo, mas o argumento foi
rejeitado com fundamento no art. 52, parágrafo único
do Código de Processo Civil (CPC), que estabelece que,
se o Estado ou Distrito Federal for o demandado, a ação
poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de
ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no
de situação da coisa ou na capital do respectivo ente
federativo. Após o trânsito em julgado da decisão, ao
julgar uma ação direta de inconstitucionalidade, o
Supremo Tribunal Federal (STF) considerou
inconstitucional o referido dispositivo do CPC. Em razão
disso, o Estado da Bahia ajuizou uma ação rescisória em
face da sentença condenatória.
De acordo com a situação hipotética apresentada,
assinale a alternativa correta.