Questões de Concurso Para ibest
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Considerando o que a Lei Complementar Municipal n.º 743/2003 estabelece, julgue o item.
É dispensada de prévia autorização da prefeitura a
interdição de vias públicas nos eventos de
festividades promovidos por entidades
administrativas dotadas de personalidade jurídica
própria.
Considerando o que a Lei Complementar Municipal n.º 743/2003 estabelece, julgue o item.
É vedado a qualquer pessoa presente em
habitações coletivas usar fogão a carvão ou lenha.
No que se refere às epidemias, julgue o item.
Com exceção da COVID-19, não há registro ou fato
histórico de doenças introduzidas no Brasil
capazes de terem causado mortalidade entre as
populações nativas.
No que se refere às epidemias, julgue o item.
No Brasil, historicamente, as ações das autoridades
públicas frente ao combate das epidemias, como
nos casos da varíola, febre amarela, poliomielite e
meningite, foram caracteristicamente preventivas.
Julgue o item, em relação ao Código Sanitário Estadual: Lei Estadual nº. 16.140/2007.
É vedada a transferência de recursos do Estado
para o financiamento de ações ou serviços não
previstos nos planos municipais, exceto em
situações emergenciais ou de calamidade pública
na área da saúde.