De acordo com a Lei nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública:
I. ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento; II. permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado; III. deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo; IV. descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)

Quando a Administração Pública faz ajuste de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais, pelo Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), trata-se de

O Committee of Sponsoring Organization of the Treadway Commission (COSO) define o gerenciamento de riscos corporativos como um processo conduzido em uma organização pelo conselho de administração, diretoria e demais empregados, aplicado no estabelecimento de estratégias, formuladas para identificar em toda a organização eventos em potencial, capazes de afetá-la, e administrar os riscos de modo a mantê-los compatível com o apetite a risco da organização e possibilitar garantia razoável do cumprimento dos seus objetivos. Esse gerenciamento de riscos corporativos é constituído de oito componentes inter-relacionados, através dos quais a administração gerencia a organização e estão integrados com o processo de gestão. Dados os itens,
I. Fixação de metas. II. Resposta a risco. III. Atividades de avaliação. IV. Monitoramento de fatores internos.
verifica-se que é(são) componente(s) do gerenciamento de riscos corporativos

A Constituição Federal determina que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem possuir, de forma integrada, sistema de controle interno com finalidades definidas na carta magna. Assinale a alternativa que indica uma dessas finalidades.

Um município, no ano de 2016, expediu um ato administrativo a fim de conceder um desconto no pagamento antecipado do IPTU, conforme possibilidade prevista na legislação municipal. Porém, por motivo da crise econômica, o ato de concessão do desconto não pôde ser mantido. Nesse caso, o modo correto de extinção do ato administrativo pelo poder público será a

A auditoria que objetiva examinar a economicidade, eficiência, eficácia e efetividade de organizações, programas e atividades governamentais, com a finalidade de avaliar o seu desempenho e de promover o aperfeiçoamento da gestão pública, é a auditoria

A Lei Estadual nº 5.965/1997 dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos para o Estado de Alagoas. De acordo com esse diploma normativo, compete ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos:

Segundo a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, a contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água, é caso de

STF discutirá liberdade religiosa em fotos para documentos de identificação

    O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) irá analisar se, em nome da liberdade religiosa, pode-se afastar obrigação imposta a todos quanto a requisitos para fotografia em documento de identificação civil. O tema é objetivo do Recurso Extraordinário (RE) 859376, que teve repercussão geral reconhecida nos termos da manifestação do relator, ministro Luís Roberto Barroso.

    A União, autora do recurso, questiona decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que reconheceu o direito ao uso de hábito religioso em foto para a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), afastando aplicação de dispositivo da Resolução 192/2006 do Contran, que proíbe a utilização de óculos, bonés, gorros, chapéus ou qualquer outro item de vestuário ou acessório que cubra a cabeça ou parte da face.

[...]

    Ao se manifestar pelo reconhecimento da repercussão geral da matéria discutida no recurso, o ministro Luís Roberto Barroso afirmou que a questão constitucional consiste em definir se uma obrigação relacionada à identificação civil pode ser excepcionada pela liberdade religiosa assegurada pelo artigo 5º, inciso VI, da Constituição. Segundo o ministro, a padronização dos procedimentos para a emissão de documentos de identidade é um mecanismo indispensável à promoção da segurança pública, na medida em que minimiza as possibilidades de fraude e incrementa a ação estatal na persecução penal. Porém, a identificação civil, como qualquer ato estatal, encontra limites nos direitos e liberdades individuais.

    “Dessa forma, os meios eleitos pelo Estado para certificar a identidade civil não podem desconsiderar a existência de uma liberdade individual de consciência e de crença. É certo, porém, que o exercício dessa liberdade impõe, por vezes, o uso de indumentária que, embora fundamental à preservação da identidade social e religiosa, pode ser incompatível com o padrão estabelecido para a fotografia de documentos de habilitação e identificação civil”, afirmou Barroso. O ministro observou que, no caso em questão, a promoção dos valores coletivos da segurança pública e jurídica frente à liberdade religiosa pressupõe avaliar se há um interesse comunitário no cumprimento por religiosos das restrições para a foto na CNH. Mais do que isso, é necessário apurar se o descumprimento dessas restrições importa em risco ao direito de terceiros.

[...]

     “Os limites que podem ser razoavelmente impostos às liberdades individuais em nome da preservação do valor comunitário dependem do contexto de cada comunidade e, sobretudo, do exame concreto da repercussão política, social, jurídica e econômica da solução encontrada para aquela coletividade”, assinalou.

    A manifestação do relator foi seguida por unanimidade em deliberação no Plenário Virtual do STF. O mérito do caso será julgado pelo Plenário, ainda sem data definida.

Disponível em: . Acesso em:<http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=351918>. Acesso em 04 ago. 2017 (adaptado).  

Em termos práticos, o reconhecimento da repercussão geral da matéria no Supremo Tribunal Federal significa que  

A Emenda Constitucional nº 45/2004 trouxe mudanças relevantes para o Poder Judiciário e ampliou de forma considerável a competência da Justiça do Trabalho, especialmente pela alteração do Art. 114 da Constituição Federal. Dadas as afirmativas acerca dessas mudanças e da competência atual da Justiça do Trabalho,

I. A Justiça do Trabalho é competente para executar de ofício as contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das suas decisões e também dos acordos por ela homologados.

II. Após a EC nº 45/2004, compete à Justiça do Trabalho julgar as ações de indenização por danos morais decorrentes de acidentes de trabalho propostas por empregado contra empregador.

III. Compete à Justiça do Trabalho, após a EC nº 45/2004, julgar as ações acidentárias propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando à prestação de benefícios relativos a acidentes de trabalho.

IV. Não compete à Justiça do Trabalho julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada, visto que se trata de relação de direito civil.

V. Após a EC nº 45/2004, compete à Justiça do Trabalho as ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter complementação de aposentadoria, tendo em vista tratar-se de ação oriunda de relação de trabalho.

verifica-se que estão corretas apenas 

Considere a situação hipotética: Pedro figura no polo passivo da execução fiscal ajuizada pelo Município X para a cobrança do montante de R$ 50.000,00, a título de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) relativo a imóvel de sua propriedade referente aos anos de 2008, 2009 e 2010. Em sua defesa, Pedro pretende alegar que os débitos já foram alcançados pela prescrição antes mesmo da propositura da execução fiscal. Quanto aos meios de defesa que podem ser empregados pelo executado na cobrança de crédito tributário, é correto afirmar:

Um contribuinte prestador de serviços, deixando de pagar um tributo e esgotado o prazo legal de pagamento, teve a inscrição de seu débito em dívida ativa. Em recurso administrativo, o devedor alega a nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente por ausência do número do processo administrativo correspondente. Nesse contexto, é correto afirmar:

A Constituição Federal de 1988 assegura diversos direitos aos trabalhadores urbanos e rurais. Quanto ao prazo para cobrança dos créditos resultantes das relações de trabalho, assinale a alternativa correta.

Qual, dentre os exames complementares relacionados, deve ser solicitado, obrigatoriamente, na avaliação inicial de rotina de um paciente hipertenso assintomático e sem nenhuma evidência de lesão de órgão-alvo?

Dadas as afirmativas quanto à leucemia mielocítica aguda,
I. A morfologia da célula maligna varia em diferentes subgrupos. II. A infecção viral é um fator predisponente. III. A plaquetopenia é um achado comum no momento do diagnóstico. IV. Achados cromossômicos não constituem fator prognóstico.
verifica-se que está(ão) correta(s) 

Dadas as afirmativas quanto aos casos de pneumonia comunitária, 
I. A sorologia e hemocultura devem ser solicitadas para confirmação diagnóstica. II. A tomografia de tórax é necessária para certeza diagnóstica e início da terapia. III. Podem ser causados por bactérias típicas como Haemophilus influenzae e Klebisiella pneumoniae. IV. Podem ser causados por bactérias atípicas como Mycoplasma pneumoniae e Chlamydia pneumoniae.
verifica-se que está(ão) correta(s)  

Em relação à doença inflamatória pélvica da mulher (DIP), dadas as afirmativas,

I. Apresenta baixa morbidade.

II. A infertilidade tubária é inferior a 5%.

III. Não há relação com prenhez ectópica.

IV. Embora a infecção seja geralmente polimicrobiana, os agentes mais comuns são a Neisseria gonorrhoeae e Clamydia trachomatis.  

verifica-se que está(ão) correta(s)  

Um homem de 45 anos, cor negra, diabético tipo 2, tabagista, com fortes antecedentes familiares de hipertensão arterial sistêmica, esteve em consulta de rotina com um cardiologista. Sua pressão arterial era 120/80 mmHg, medida da forma correta. Assintomático, seu exame físico era normal. O médico solicitou exames rotineiros e 15 dias após o paciente retornou ao consultório. Achados dignos de nota apenas uma proteinúria (++/4+) ao exame de sedimento urinário, e critérios eletrocardiográficos claros de hipertrofia ventricular esquerda. Considerando a história clínica e exames complementares, qual a hipótese diagnóstica mais provável?

Paciente 62 anos, masculino, 67 kg, recebendo medicação domiciliar para tratamento de hipertensão arterial sistêmica, apresentou hemiplegia em dimídio direito e afasia. Deu entrada em unidade de emergência 1 hora após início do quadro clínico. Fez tomografia computadorizada de crânio sem contraste 2 horas após início do quadro clínico que evidenciou lesão isquêmica cerebral. Qual a conduta terapêutica para esse caso?

Dadas as afirmativas quanto à cetacidose diabética (CAD) e estado hiperosmolar hiperglicêmico (EHH),
I. A CAD ocorre com níveis glicêmicos acima de 250 mg/dL. II. O EHH é mais frequente em pacientes idosos e portadores de diabetes tipo 2. III. A CAD pode evoluir com leucocitose em virtude do estresse físico, do cortisol e das catecolaminas. IV. O tratamento inclui insulinoterapia venosa, correção da desidratação e dos distúrbios hidroeletrolíticos.
verifica-se que está(ão) correta(s)