a Progressão Funcional por Mérito consiste na concessão de 2% (dois por cento) calculadas sobre o salário base de cada servidor, previsto no orçamento para esse fim, a ser realizada a cada anoa, mediante resultados da avaliação de desempenho.

a Prefeitura destinará, anualmente, verba mínima de 2% (dois por cento) da folha nominal de salários para Progressão Funcional por Mérito.

o profissional que concluir o ensino fundamental, receberá a título de promoção por conhecimento, um adicional de 2% (dois por cento), não cumulativo, sobre o salário base, desde que escolaridade não seja requisito ao cargo.

para fins de promoção por conhecimento serão considerados os cursos concluídos antes ou após a data de admissão do servidor.

o profissional que concluir Curso e pós-graduação (stricto sensu) de Mestrado, receberá a título de promoção por conhecimento um adicional de 5% (cinco por cento), não cumulativo, sobre o salário recebido. 

Lei municipal ordinária disporá sobre o transporte municipal escolar, suas condições e segurança.

Decreto legislativo disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal.

O Município, para incentivar o turismo, isentará ou reduzirá as alíquotas municipais de tributos às edificações que preservarem o estilo arquitetônico europeu, preservando os laços culturais. Lei municipal ordinária regulamentará a forma de aplicação do incentivo.

As leis complementares exigem para a sua aprovação o voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara.

a concessão de isenção e de anistia de tributos municipais independerá de autorização legislativa.

a remissão de créditos tributários somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública ou notória pobreza do contribuinte, devendo a lei que a autorize ser aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

a concessão de isenção, anistia ou moratória gera direito adquirido e não poderá ser revogada de ofício.

compete ao Município instituir taxas, em razão de exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos ou indivisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

a base de cálculo do imposto predial e territorial urbano – IPTU será atualizada anualmente, antes do término do exercício, podendo para tanto ser criada comissão da qual participarão, além dos servidores do Município, representantes dos contribuintes, de acordo com decreto do Prefeito Municipal.

A preservação da vida e acolhimento social.

O bem-estar e o acolhimento social.

A preservação da vida e redes sociais.

O trabalho social e acolhimento social.

O bem-estar e a justiça sociais.

De um a cada vinte veículos da sua frota.

De um a cada vinte e cinco veículos da sua frota.

De um a cada trinta veículos da sua frota.

De um a cada quarenta veículos da sua frota.

De um a cada dez veículos da sua frota.

I - Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil; II - Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social; e III - Plano de Assistência Social.

I - Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil; e II - Plano de Assistência Social.

I - Parlamento da Assistência Social, de composição individual da sociedade civil; II - Fundo garantidor de Assistência Social; e III - Projeto de Assistência Social.

I - Dissolução de Assistência Social, de composição exclusiva do governo e sem participação da sociedade civil; II - Fundo de Desassistência Social, sem orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social; III - Desplano de Assistência Social.

I - Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil; e II - Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social.

Aplicar um torniquete apertado acima da ferida.

Injetar um coagulante diretamente na ferida.

Utilizar um pano limpo e pressionar firmemente sobre a ferida.

Lavar a ferida com água e sabão.

Elevar a área afetada acima do nível do coração.

Realizar atendimentos médicos e odontológicos para a população em geral.

Fornecer capacitação profissional e cursos técnicos para jovens do Brasil.

Coordenar programas de transferência de renda, como o Bolsa Família.

Oferecer serviços e programas socioassistenciais à população em situação de vulnerabilidade social.

Fiscalizar e controlar o cumprimento das políticas públicas de saúde e educação.

Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.

Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no con- trole das ações em todos os níveis.

Desigualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.

A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

A promoção da integração ao mercado de trabalho.  

Definir as metas de atendimento dos serviços socioassistenciais.

Determinar a estrutura de gestão dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS).

Estabelecer os critérios de elegibilidade para o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Padronizar e organizar os serviços socioassistenciais oferecidos à população, garantindo sua qualidade e efetividade.

Regulamentar a atuação dos Conselhos de Assistência Social nos municípios.

I - ficar, permanecer e ausentar-se dos logradouros públicos e espaços comunitários, privados e qualquer outra área; II - expressar a sua opinião de forma pacífica e civilizada; III - descrença e desinteresse religioso, independente do credo; IV - descansar, relaxar e desocupar-se, se for necessário; V - evitar a vida familiar e comunitária, sem discriminação; VI - participar da vida política, na forma da lei; VII - evitar a polícia, se preciso.

I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; II - opinião e expressão; III - crença e culto religioso; IV - brincar, praticar esportes e divertir-se; V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação; VI - participar da vida política, na forma da lei; VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.

I - direito à liberdade; II - direito ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvi mento e como sujeitos de direitos civis, humanos; III - direitos sociais garantidos na Constituição e nas leis.

I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, privados e qualquer outra área; II - expressar a sua opinião de forma legítima mesmo que com violência; III - crença e culto religioso, independente do credo; IV - brincar, praticar esportes e trabalhar se for necessário; V - participar da vida familiar e comunitária, com discriminação; VI - não participar da vida política, na forma da lei; VII - buscar refúgio a polícia se preciso.

I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; II - crença e culto religioso; III - brincar, praticar esportes e divertir-se; IV - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação; V - participar da vida política, na forma da lei; VI - buscar refúgio, auxílio e orientação.

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até treze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre treze e dezoito anos de idade.

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até quatorze anos de idade incompletos, e adoles- cente aquela entre quatorze e dezoito anos de idade.

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até quinze anos de idade incompletos, e adoles- cente aquela entre quinze e vinte e um anos de idade.

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até dez anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre dez e dezoito anos de idade.

As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

O ensino é livre à iniciativa privada.

Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica co- mum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.

Escovar os dentes vigorosamente após cada refeição.

Utilizar um palito de dente com frequência para remover resíduos alimentares entre os dentes.

Evitar o uso de fio dental, pois ele pode danificar as gengivas.

Realizar a escovação dos dentes por um curto período de tempo, apenas uma vez ao dia.

Escovar os dentes suavemente, pelo menos duas vezes ao dia, e utilizar fio dental diariamente.

Ignorar a presença de público, pois isso não afeta a segurança, somente em super eventos.

Não planejar medidas de segurança, pois isso pode causar incômodo entre os participantes.

Contar exclusivamente com a atuação de voluntários no dia do evento.

Estabelecer um plano de segurança abrangente, incluindo controle de multidões, serviços médicos de emergência e comunicação eficaz.

Permitir a realização de eventos esportivos e culturais, pois não há riscos envolvidos.

As manifestações esportivas e culturais têm como único objetivo a competição e a busca por prêmios em dinheiro.

Elas não têm relevância social e não contribuem para o fortalecimento da identidade cultural de uma comunidade.

As manifestações esportivas e culturais podem promover a inclusão social e o respeito à diversidade cultural.

São atividades exclusivas para um público seleto e não têm impacto na sociedade em geral.

Não é necessário promover a preservação das tradições culturais nas manifestações esportivas e culturais.

Excluir os beneficiários dos programas de assistência social.

Identificar apenas as necessidades financeiras das famílias atendidas.

Estabelecer metas de atendimento sem considerar a realidade das famílias.

Definir estratégias de intervenção e acompanhamento personalizadas.

Limitar o atendimento apenas a casos de extrema pobreza.

Atender apenas às necessidades básicas de alimentação e abrigo.

Ignorar as particularidades culturais e crenças das famílias atendidas.

Respeitar a autonomia e a dignidade das pessoas atendidas, envolvendo-as no planejamento das ações.

Priorizar o atendimento exclusivo a crianças e jovens em situação de vulnerabilidade.

Limitar o atendimento apenas aos casos de extrema pobreza.

Lavar as mãos com água fria após manusear alimentos.

Reutilizar a mesma toalha de banho por vários dias.

Escovar os dentes apenas uma vez ao dia.

Utilizar álcool em gel para limpar as mãos após tossir ou espirrar.

Compartilhar utensílios de higiene pessoal, como escova de dentes, com outras pessoas.

Ministério da Saúde.

Ministério da Educação.

Ministério do Desenvolvimento Regional.

Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

Conselho Nacional de Saúde (CNS).