Questões de Concurso para IDECAN | Qconcursos.com

Q3728227

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Guarda Civil Municipal |

Q3728227 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

A Lei Municipal nº 4028/2011 determinou que a Guarda Municipal do Município de Patos será subordinada diretamente a:

A

Controladoria da Guarda Municipal, órgão integrante da estrutura administrativa do Gabinete do Prefeito.

B

Coordenadoria da Guarda Municipal, órgão integrante da estrutura administrativa da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Patos.

C

Corregedoria da Guarda Municipal, órgão integrante da estrutura administrativa do Gabinete do Prefeito.

D

Coordenadoria da Guarda Municipal, órgão integrante da estrutura administrativa da Casa Civil da Prefeitura Municipal de Patos.

E

Coordenadoria e Corregedoria da Guarda Municipal, órgãos integrantes da estrutura administrativa da Casa Civil da Prefeitura Municipal de Patos.

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Q3728226

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Guarda Civil Municipal |

Q3728226 Legislação Federal

O Município A possui 95.000 (noventa e cinco mil) habitantes e o Município B possui 105.000 (cento e cinco mil) habitantes. Logo, pode-se afirmar que:

A

a guarda municipal do Município B pode ter efetivo superior a 0,4% (quatro décimos por cento) da população.

B

a guarda municipal do Município A pode ter efetivo superior a 0,4% (quatro décimos por cento) da população, desde que o efetivo não seja inferior a 0,3% (três décimos por cento) da população.

C

as guardas municipais dos Municípios A e B não podem ter efetivo superior a 0,3% (três décimos por cento) da população, desde que o efetivo não seja inferior a 0,4% (quatro décimos por cento) da população.

D

a guarda municipal do Município B não pode ter efetivo superior a 0,2% (dois décimos por cento) da população.

E

a guarda municipal do Município A não pode ter efetivo superior a 0,2% (dois décimos por cento) da população, enquanto a guarda municipal do Município B não pode ter efetivo superior a 0,3% (três décimos por cento) da população.

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Q3728225

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Guarda Civil Municipal |

Q3728225 Legislação de Trânsito

Embora não tivesse cometido nenhuma infração gravíssima nos 12 (doze) últimos meses, José Carlos não conseguiu se tornar condutor de veículo destinado à condução de escolares. Assinale abaixo a única justificativa legal cabível para o ocorrido.

A

José Carlos cometeu mais de uma infração leve, média ou grave nos 12 (doze) últimos meses.

B

José Carlos não tinha idade superior a vinte e cinco anos.

C

José Carlos cometeu mais de uma infração leve nos 12 (doze) últimos meses.

D

José Carlos não estava habilitado nas categorias C, D ou E.

E

José Carlos não estava habilitado na categoria D.

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Q3728224

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Guarda Civil Municipal |

Q3728224 Legislação Federal

A Lei nº 13.022/2014 permite que as Guardas Municipais estabeleçam parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas. Acerca do patrulhamento preventivo, assinale a alternativa correta.

A

A atuação preventiva das Guardas Municipais deve observar os princípios de eficiência, uso da força e controle externo pela corregedoria.

B

A atuação preventiva das Guardas Municipais deve observar os princípios de legalidade, uso intensivo da força e controle interno pela ouvidoria.

C

As Guardas Municipais, no patrulhamento preventivo, possuem competência para atuar no policiamento investigativo se houver articulação com os órgãos estaduais de segurança pública ou mediante autorização judicial.

D

Para que seja feito o patrulhamento preventivo pelas Guardas Municipais é necessária prévia autorização judicial.

E

O patrulhamento preventivo das Guardas Municipais não inclui a atuação em policiamento investigativo.

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Q3728223

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Guarda Civil Municipal |

Q3728223 Legislação de Trânsito

Acerca das velocidades mínimas e máximas previstas na Lei Federal nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), assinale a alternativa correta.

A

Em rodovia de pista simples, a velocidade mínima é de 60 km/h (sessenta quilômetros por hora) para automóveis, camionetas, caminhonetes e motocicletas.

B

Em via urbana sem sinalização regulamentadora, é vedado transitar com velocidade superior a 30 km/h (trinta quilômetros por hora) se o condutor estiver em via local.

C

Em rodovia de pista simples, a velocidade mínima é de 50 km/h (cinquenta quilômetros por hora) para todos os veículos que não sejam automóveis, camionetas, caminhonetes e motocicletas.

D

A velocidade máxima para motocicletas, nas vias de trânsito rápido sem sinalização regulamentadora, é de 70 km/h (setenta quilômetros por hora).

E

Nas estradas sem sinalização regulamentadora, a velocidade máxima de 120 km/h (cento e vinte quilômetros por hora) é permitida para automóveis, camionetas, caminhonetes e motocicletas.

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Q3728222

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Guarda Civil Municipal |

Q3728222 Legislação de Trânsito

Assinale abaixo a única infração de trânsito cuja penalidade pode resultar diretamente na suspensão do direito de dirigir.

A

transpor, sem autorização, bloqueio viário com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares.

B

seguir veículo em serviço de urgência, estando este com prioridade de passagem devidamente identificada por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação intermitente.

C

forçar passagem entre veículos que, transitando em sentidos opostos, estejam na iminência de passar um pelo outro ao realizar operação de ultrapassagem.

D

transitar ao lado de outro veículo, interrompendo ou perturbando o trânsito.

E

ultrapassar veículo em movimento que integre cortejo, préstito, desfile e formações militares.

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Q3728221

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Guarda Civil Municipal |

Q3728221 Legislação de Trânsito

Praticando infração de trânsito, Beatriz estacionou o seu veículo afastado a 51 (cinquenta e um) centímetros da guia da calçada (meio-fio). No caso, trata-se de:

A

infração média com medida administrativa de remoção do veículo.

B

infração média sem medida administrativa de remoção do veículo.

C

infração leve sem medida administrativa de remoção do veículo.

D

infração leve com medida administrativa de remoção do veículo.

E

infração grave com medida administrativa de remoção do veículo.

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Q3728220

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Guarda Civil Municipal |

Q3728220 Legislação de Trânsito

Dentre os conceitos previstos na Resolução Contran nº 918/2022, que consolida as normas sobre procedimentos para a aplicação das multas por infrações, está o de Notificação da Autuação (NA). Sobre a NA, assinale a alternativa correta.

A

NA é o documento que encerra o processo administrativo para imposição de punição, em decorrência de alguma infração à legislação de trânsito.

B

NA é o procedimento que dá ciência da imposição de penalidade, bem como indica o valor da cobrança da multa de trânsito.

C

NA é o documento que dá início ao processo administrativo para imposição de punição, em decorrência de alguma infração à legislação de trânsito.

D

NA é o procedimento que dá ciência ao proprietário do veículo de que foi cometida uma infração de trânsito com seu veículo.

E

NA é o documento que notifica o real condutor pelo cometimento de infração de trânsito, após o prazo para apresentação de defesa administrativa.

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Q3728219

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Guarda Civil Municipal |

Q3728219 Legislação de Trânsito

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, a identificação da Carteira Nacional de Habilitação expedida e a da autoridade expedidora serão registradas no:

A

DETRAN.

B

RENACH.

C

CONTRAN.

D

CETRAN.

E

SINARM.

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Q3728218

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Guarda Civil Municipal |

Q3728218 Legislação de Trânsito

Ao dispor sobre o trânsito, em via pública, de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, a Resolução Contran nº 996/2023 estabelece que a bicicleta é um veículo de propulsão humana, dotado de duas rodas, não sendo, para efeito do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), similar à motocicleta, motoneta e ciclomotor. Em se tratando de bicicleta elétrica, assinale abaixo a velocidade máxima permitida para a propulsão do motor auxiliar:

A

32 km/h (trinta e dois quilômetros por hora).

B

37 km/h (trinta e sete quilômetros por hora).

C

30 km/h (trinta quilômetros por hora).

D

25 km/h (vinte e cinco quilômetros por hora).

E

35 km/h (trinta e cinco quilômetros por hora).

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Q3728217

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Guarda Civil Municipal |

Q3728217 Direito Constitucional

Previsto na Constituição Federal de 1988, o processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis, medidas provisórias, decretos legislativos e até resoluções. Assinale abaixo qual tipo de espécie normativa deve dispor sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das demais leis.

A

Lei preambular.

B

Lei ordinária.

C

Lei complementar.

D

Lei delegada.

E

Ato das disposições constitucionais transitórias.

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Q3728216

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Guarda Civil Municipal |

Q3728216 Direito Constitucional

Dentre as competências previstas pela Constituição Federal para os Municípios está a de legislar sobre assuntos de interesse local. Nesse caso, é correto afirmar que:

A

os Municípios não podem suprimir distritos.

B

os Municípios não podem criar e organizar distritos.

C

os Municípios podem criar e organizar distritos, porém para suprimi-los, deve ser observada a legislação estadual.

D

os Municípios, observada a legislação estadual, podem criar, organizar e suprimir distritos.

E

os Municípios podem organizar distritos, porém para criálos ou suprimi-los, deve ser observada a legislação federal.

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Q3728215

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Guarda Civil Municipal |

Q3728215 Direito Constitucional

“Na Constituição Federal de 1988, há diversas normas cuja eficácia é dependente da legislação infraconstitucional para produzir efeitos plenos. Tais normas podem, por exemplo, ter viés programático, definindo diretrizes, ou institutivo, criando instituições ou direitos que dependem de regulamentação legal”.

O texto em questão faz correta referência a:

A

normas constitucionais preambulares.

B

normas constitucionais de eficácia contida.

C

normas constitucionais de eficácia plena.

D

normas constitucionais de eficácia limitada.

E

normas constitucionais ineficazes.

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Q3728214

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Guarda Civil Municipal |

Q3728214 Direito Constitucional

Por conta da preocupação com o ativismo judicial e a relação harmônica entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, atualmente está em discussão os limites de atuação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com a Constituição Federal, caso haja a prática de crime de responsabilidade por Ministro do STF, o respectivo julgamento ocorrerá no(a):

A

Supremo Tribunal Federal.

B

Senado Federal.

C

Congresso Nacional.

D

Câmara dos Deputados.

E

Conselho Nacional de Justiça.

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Q3728213

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Guarda Civil Municipal |

Q3728213 Legislação da Defensoria Pública

Giovanna, defensora pública, trabalha na orientação jurídica e na defesa dos direitos individuais e coletivos das pessoas que residem no Município de Patos-PB. Nesse caso, é correto afirmar que:

A

Giovanna é membro do Ministério Público Estadual.

B

Trata-se de assistência jurídica gratuita a qualquer cidadão.

C

Giovanna integra o quadro de pessoal da ProcuradoriaGeral do Município.

D

Trata-se de assistência judicial e extrajudicial gratuita a qualquer cidadão.

E

Trata-se de assistência jurídica gratuita aos necessitados.

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Q3728212

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Guarda Civil Municipal |

Q3728212 Direito Constitucional

A Constituição Federal prevê, antes da decretação do estado de defesa, que o Presidente da República colha a manifestação do Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional. Na decretação do estado de sítio, há também a oitiva de tais órgãos, porém a autorização final compete ao Congresso Nacional. Assinale abaixo o quórum de votação exigido constitucionalmente para a decretação do estado de sítio:

A

um terço.

B

três quintos.

C

maioria simples.

D

maioria absoluta.

E

dois terços.

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Q3728211

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Guarda Civil Municipal |

Q3728211 Direito Penal

A Lei Federal nº 9.455/1997 prevê a possibilidade de cometimento de crime de tortura em razão de discriminação racial ou religiosa. Nesse caso, se o crime for cometido por agente público, deverá haver aumento de pena de:

A

um sexto até um terço.

B

um terço à metade.

C

um terço a dois terços.

D

um sexto a dois terços.

E

um sexto à metade.

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Q3728210

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Guarda Civil Municipal |

Q3728210 Legislação Federal

Sabe-se que a autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais está condicionada à formação funcional de seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade policial, à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas na regulamentação do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003). Assinale abaixo o órgão responsável pela supervisão da autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais:

A

Comando das Forças Armadas.

B

Secretaria Estadual de Segurança Pública.

C

Comando Estadual de Policiamento Militar.

D

Casa Civil da Presidência da República.

E

Ministério da Justiça.

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Q3728209

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Guarda Civil Municipal |

Q3728209 Direito Penal

Paulo, sem violência à pessoa ou grave ameaça, praticou crime de dano (destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia) contra o patrimônio de autarquia pública municipal. Como se trata de dano qualificado, conclui-se corretamente:

A

Paulo está sujeito à pena de detenção, de seis meses a três anos, e multa.

B

Paulo está sujeito à pena de detenção, de um a três anos, ou multa.

C

Paulo está sujeito à pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa.

D

Paulo está sujeito à pena de reclusão, de seis meses a três anos, ou multa.

E

Paulo está sujeito à pena de detenção, de um a quatro anos, e multa.

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Q3728208

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Guarda Civil Municipal |

Q3728208 Direito Penal

No rol dos crimes contra a administração pública, há aqueles que são praticados por funcionário público contra a administração em geral. Nesse contexto, se houver a apropriação de dinheiro que o funcionário público, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem, pode-se afirmar que:

A

o funcionário público não está praticando crime.

B

o funcionário público está praticando crime de concussão.

C

o funcionário público está praticando crime de peculato.

D

o funcionário público está praticando crime de corrupção passiva.

E

o funcionário público está praticando crime de prevaricação.

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