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Q3647515
Administração Financeira e Orçamentária
A proposta orçamentária que o Poder Executivo
encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas
Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á entre outros documentos das Tabelas Explicativas. Quanto
a este item é correto afirmar que constarão de:
Q3647513
Redação Oficial
Na identificação do signatário, depois do nome do cargo,
é possível utilizar os termos interino e substituto. Quanto à sua
utilização, é correto afirmar:
Q3647512
Redação Oficial
Dentre os atributos da redação oficial, destaca-se a
Concisão. Acerca deste atributo, marque a alternativa correta.
Q3647508
Secretariado
No documento padrão Ofício devem ser respeitadas
algumas características quanto à identificação do Expediente.
Destaque abaixo a alternativa que define essa ordem.
Q3647507
Direito Digital
As atividades de tratamento de dados pessoais deverão
observar a boa-fé e os seguintes princípios:
Q3647506
Direito Digital
A disciplina da proteção de dados pessoais, objeto da Lei nº
13.709, prevê dentre os seus fundamentos:
Q3647505
Direito Administrativo
Acerca do instrumento de convênios, selecione a alternativa
correta.
Q3647504
Direito Administrativo
No processo licitatório para aquisição de bens e contratação
de serviços em geral, conforme regulamento, o valor estimado
será definido com base no melhor preço aferido. Quanto aos
parâmetros de pesquisa que podem ser adotados, pode-se
afirmar:
Q3647503
Direito Digital
A transferência internacional de dados pessoais, entre
outros casos, é permitida nos seguintes casos:
Q3647502
Direito Administrativo
Sabendo que a ata de registro de preços é um documento
vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso
para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os
preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições
a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital
da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas
propostas apresentadas, assinale a alternativa correta.
Q3647501
Direito Administrativo
O processo de contratação direta compreende:
Q3647500
Direito Administrativo
Quanto às modalidades de licitação, marque o item correto.
Q3647499
Direito Administrativo
Conforme define a Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021,
no processo licitatório, observar-se-á corretamente o seguinte:
Q3647498
Direito Administrativo
Tomando por base o prescrito e regulado pela Lei Federal
nº 9.784/05, que regula o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal, os atos administrativos deverão
ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos
jurídicos, quando:
Q3647497
Direito Administrativo
Conforme vemos na Lei Federal nº 8.429, de 02/06/1992,
configura-se ato de improbidade administrativa que atenta
contra os princípios da administração pública apenas o que se
afirma em:
Q3647496
Direito Administrativo
Define a Lei Federal nº 8.429, de 02/06/1992, que a ação
para a aplicação das sanções previstas prescreve em 8 (oito)
anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de
infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
Assim, o ajuizamento da ação de improbidade administrativa
importa corretamente em:
Q3647495
Legislação Federal
Define a Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011, que dispõe
sobre os procedimentos a serem observados pela União,
Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o
acesso a informações, que podem existir restrições de acesso
à informação. Diante disso, os prazos máximos de restrição de
acesso à informação, conforme a classificação legal, vigoram a
partir da data de sua produção e definidos como ultrassecretos:
Q3647494
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 9.784 de 29/01/1999, que regula o
processo administrativo no âmbito da Administração Pública
Federal, nos diz que as atividades de instrução destinadas
a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada
de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do
órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos
interessados de propor atuações probatórias. Assim, está
correto apenas o dito em:
Q3647493
Direito Constitucional
Na forma estrita da CFRB/88, a soberania popular será
exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto,
com valor igual para todos, e nos termos da lei. Sobre as regras
aplicáveis ao tema, assinale a alternativa correta.
Q3647492
Direito Tributário
Constitucionalmente, sem prejuízo de outras garantias
asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios, cobrar tributos:
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