Questões de Concurso Comentadas para idecan

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Q3288545 Direito Ambiental
A Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, dispõe sobre a política agrícola. De acordo com a legislação que trata da proteção ao meio ambiente e da conservação dos recursos naturais, o Poder Público tem uma série de responsabilidades. Assinale a alternativa correta sobre as obrigações estabelecidas para o Poder Público. 
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Q3288544 Direito Sanitário
De acordo com a Portaria nº 112/2023 da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (ADAGRI), que estabelece medidas para a manutenção do status sanitário do Estado como Zona Livre de Febre Aftosa com vacinação e a obtenção do status de livre de febre aftosa sem vacinação e de Peste Suína Clássica, ambas reconhecidas pela Organização Mundial de Saúde Animal (OMSA), marque a alternativa referente a uma prática proibida por esta portaria.
Alternativas
Q3288543 Veterinária
O Programa Nacional de Sanidade de Animais Aquáticos de Cultivo – “Aquicultura com Sanidade” tem por finalidade garantir a sustentabilidade dos sistemas de produção de animais aquáticos e a sanidade da matéria-prima obtida a partir dos cultivos nacionais. De acordo com a Instrução Normativa nº 4, de 28 de fevereiro de 2019, que regulamenta a atividade de aquicultura e estabelece requisitos sanitários para o transporte, produção e manejo de animais aquáticos, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3288542 Veterinária
De acordo com a Instrução Normativa nº 44, de 17 de setembro de 2013, que institui o Programa Nacional de Prevenção e Vigilância da Encefalopatia Espongiforme Bovina (PNEEB), assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3288541 Veterinária
Com base na Instrução Normativa nº 48, de 14 de julho de 2020, que aprova as diretrizes gerais para a vigilância da febre aftosa no contexto do Programa Nacional de Vigilância para a Febre Aftosa (PNEFA), assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3288538 Direito Sanitário
A Instrução Normativa SDA nº 20, de 21 de outubro de 2016, estabelece o controle e o monitoramento de Salmonella spp. nos estabelecimentos avícolas comerciais de frangos e perus de corte e nos estabelecimentos de abate de frangos, galinhas, perus de corte e reprodução, registrados no Serviço de Inspeção Federal (SIF), com objetivo de reduzir a prevalência desse agente e estabelecer um nível adequado de proteção ao consumidor. Sobre esta instrução normativa, marque a alternativa correta.
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Q3288536 Direito Sanitário
A Lei Estadual n° 14.446/09 dispõe sobre a obrigatoriedade da notificação, prevenção, controle e erradicação das doenças dos animais e dá outras providências. De acordo com esta lei, os proprietários, possuidores, detentores e/ou transportadores de animais susceptíveis de contraírem essas doenças devem cumprir diversas obrigações. A respeito dessas obrigações, marque a alternativa correta.
Alternativas
Q3288535 Veterinária
De acordo com a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola no Brasil, fixa os fundamentos, define os objetivos e as competências institucionais, prevê os recursos e estabelece as ações e instrumentos da política agrícola, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3288533 Veterinária
A Portaria MAPA nº 672, de 8 de abril de 2024, estabelece os procedimentos de cadastro no Sistema de Gestão de Serviços de Inspeção (e-Sisbi), as diretrizes e as regras de transição para a integração de Serviços de Inspeção ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi-Poa). Segundo o Art. 4º, fica autorizado o serviço de inspeção integrante do Sisbi-Poa a habilitar os estabelecimentos e seus respectivos produtos, para o comércio interestadual, por meio do e-Sisbi, atendidos os requisitos previstos nesta Portaria e na legislação pertinente. Sobre este artigo, é correto afirmar que
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Q3288532 Direito Agrário
Com o objetivo de promover a saúde, o Art. 28-A da Lei nº 8.171/1991 propôs a organização das ações de Defesa Agropecuária por meio de um Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), articulado com o Sistema Único de Saúde (SUS), no que se refere à saúde pública. As atividades do SUASA serão executadas pelas Instâncias Central e Superior, Intermediárias e Locais. Nesse contexto, é papel das Instâncias Locais
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Q3288529 Direito Sanitário
De acordo com a Lei nº 13.860, de 18 de julho de 2019, o queijo artesanal é definido como “aquele elaborado por métodos tradicionais, com vinculação e valorização territorial, regional ou cultural, conforme protocolo de elaboração específico estabelecido para cada tipo e variedade, e com emprego de boas práticas agropecuárias e de fabricação. Sobre as Boas Práticas de Fabricação (BPF) nas queijarias artesanais, marque a alternativa correta.
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Q3288528 Agropecuária
Conforme o art. 9º da IN 77/18, todos os itens referentes às boas práticas agropecuárias devem ser implementados no âmbito das ações a serem executadas, obedecendo a critérios e escalonamento baseados no diagnóstico inicial e das propriedades, e conforme cronograma de ações estabelecido para cada grupo de produtores. As boas práticas agropecuárias implementadas na execução do plano de qualificação de fornecedores de leite devem contemplar: 
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Q3288527 Agropecuária
O sistema de controle de segurança alimentar baseado na prevenção, eliminação ou redução de perigos em todas as etapas da cadeia produtiva por meio da aplicação de sete princípios básicos, incluindo a identificação e avaliação de perigos, os procedimentos de monitoramento e verificação, e ações corretivas a serem adotadas. O trecho acima se refere a
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Q3288526 Veterinária
Programas de autocontrole são programas desenvolvidos, procedimentos descritos, desenvolvidos, implantados, monitorados e verificados pelo estabelecimento, com vistas a seus produtos, que incluam, mas que não se limitem, aos programas de pré-requisitos ou a programas equivalentes reconhecidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. O principal objetivo dos Programas de Autocontrole em estabelecimentos de produção de alimentos, conforme descrito pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), é
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Q3288525 Veterinária
A biosseguridade é a prática de medidas, que visam minimizar riscos de enfermidades ou presença de resíduos em populações animais. Isso é alcançado via manutenção do menor fluxo possível de organismos biológicos (vírus, bactérias, parasitas, fungos, roedores, animais silvestres, pessoas) por meio das divisas do sistema de produção. Medidas de biossegurança devem ser implementadas em sistemas de produção para reduzir os riscos de introdução de patógenos através do controle de tráfego de veículos e pessoas. Sobre o controle de tráfego de veículos e pessoas como medida de biossegurança em uma granja, marque a alternativa correta.
Alternativas
Q3288524 Veterinária
A Organização Mundial da Saúde - OMS aprovou, em 25 de maio de 2005, novo Regulamento Sanitário Internacional (RSI). Acerca do Artigo 18 deste regulamento, que versa as recomendações relativas a pessoas, bagagens, cargas, contêineres, meios de transporte, mercadorias e encomendas postais, nas recomendações que formule aos Estados Partes em relação a pessoas, a OMS poderá incluir a seguinte orientação:
Alternativas
Q3288523 Veterinária
O Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal. Dos aspectos gerais da inspeção post mortem, assinale a alternativa correta referente à condenação de carcaças.
Alternativas
Q3288522 Direito Sanitário
A Portaria SDA/MAPA nº 871, de 10 de agosto de 2023, aprova os procedimentos de trânsito e certificação sanitária de subprodutos animais não comestíveis de uso industrial ou uso técnico, de trânsito de resíduos da exploração pecuária e de certificação sanitária de produtos obtidos de fontes animais com finalidades de uso específicas. Sobre esta portaria, marque a alternativa correta.
Alternativas
Q3288521 Veterinária
Produtos de uso veterinário são toda substância química, biológica, biotecnológica ou preparação manufaturada cuja administração seja aplicada de forma individual ou coletiva, direta ou misturada com os alimentos, destinada à prevenção, ao diagnóstico, à cura ou ao tratamento das doenças dos animais. O estabelecimento que manufatura esses produtos, para serem registrados, deverão possuir responsável técnico com qualificação comprovada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e legalmente registrado no órgão de fiscalização do exercício profissional respectivo. Para o estabelecimento, a responsabilidade técnica deverá atender ao seguinte requisito:
Alternativas
Q3288519 Veterinária
A vacina, utilizada para o controle da brucelose bovina e bubalina é obtida a partir de culturas de referência certificadas de Brucella abortus B19, padronizada conforme normas estabelecidas pelo MAPA, comercializada na forma viva, liofilizada, acompanhada do respectivo diluente e de uso veterinário exclusivo. A vacina deve estar livre de contaminação e apresentar apenas o crescimento de Brucella abortus. A partida deve ser considerada satisfatória para pureza se, por observação macro e microscópica, não houver crescimento atípico. Sobre a avaliação da pureza da vacina, marque a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
2261: B
2262: C
2263: D
2264: B
2265: A
2266: C
2267: D
2268: D
2269: A
2270: D
2271: A
2272: C
2273: D
2274: A
2275: D
2276: A
2277: B
2278: C
2279: B
2280: B