Questões de Concurso Comentadas para IDECAN

Q4092767

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: IF Sudeste - MG Prova: IDECAN - 2026 - IF Sudeste - MG - Professor - Transporte e Trânsito |

Q4092767 Legislação de Trânsito

Sobre as medidas administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro, é correto afirmar que:

A

Os serviços de remoção, depósito e guarda de veículo poderão ser realizados por órgão público, diretamente, ou por particular contratado por licitação pública, sendo o Estado o responsável pelo pagamento dos custos desses serviços.

B

O pagamento das despesas de remoção e estada será correspondente ao período integral, contado em dias, em que efetivamente o veículo permanecer em depósito, limitado ao prazo de 12 (doze) meses.

C

Os custos dos serviços de remoção e estada prestados por particulares poderão ser pagos pelo proprietário diretamente ao contratado.

D

A critério do agente, não se dará a remoção imediata, quando se tratar de veículo de transporte coletivo transportando passageiros ou veículo transportando produto perigoso ou perecível, desde que ofereça condições de segurança para circulação em via pública.

E

O transbordo da carga com peso excedente é condição para que o veículo possa prosseguir viagem e será efetuado às expensas do proprietário do veículo, com prejuízo da multa aplicável.

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Q4092766

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: IF Sudeste - MG Prova: IDECAN - 2026 - IF Sudeste - MG - Professor - Transporte e Trânsito |

Q4092766 Legislação de Trânsito

Sobre o Sistema Nacional de Trânsito, é correto afirmar que:

A

Será composto, dentre outros, pela Secretaria Nacional de Trânsito, órgão máximo, consultivo, normativo e coordenador do Sistema.

B

O Contran será presidido pelo Ministro de Estado ao qual estiver subordinado o órgão máximo executivo de trânsito da União.

C

Compete ao dirigente do órgão máximo executivo de trânsito do Estado atuar como Secretário-Executivo do Contran.

D

O quórum de votação e de aprovação no Contran é o de maioria simples.

E

Poderão ser convidados a participar de reuniões do Contran, com direito a voto, representantes de órgãos e entidades setoriais responsáveis ou impactados pelas propostas ou matérias em exame.

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Q4092765

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: IF Sudeste - MG Prova: IDECAN - 2026 - IF Sudeste - MG - Professor - Transporte e Trânsito |

Q4092765 Direito Ambiental

Em relação ao controle de emissões veiculares no transporte rodoviário, o Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores (PROCONVE) estabelece diretrizes que se refletem principalmente na:

A

Criação de políticas tarifárias para combustíveis alternativos.

B

Regulamentação da jornada de trabalho dos motoristas.

C

Padronização de embalagens para produtos transportados.

D

Definição de rotas logísticas para redução de tráfego urbano.

E

Fixação de limites de emissão para veículos e motores novos.

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Q4092761

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: IF Sudeste - MG Prova: IDECAN - 2026 - IF Sudeste - MG - Professor - Transporte e Trânsito |

Q4092761 Legislação Federal

No transporte de cargas indivisíveis, conforme a legislação brasileira vigente, a principal função da Autorização Especial de Trânsito (AET) é:

A

Isentar o transportador do cumprimento das normas de sinalização e escolta.

B

Substituir o licenciamento anual do veículo transportador.

C

Autorizar apenas o transporte noturno em vias urbanas e rurais.

D

Permitir a circulação de veículos ou combinações que excedem os limites legais de peso e/ou dimensões, mediante análise prévia da infraestrutura viária.

E

Garantir prioridade de tráfego em rodovias federais e estaduais.

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Q4092760

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: IF Sudeste - MG Prova: IDECAN - 2026 - IF Sudeste - MG - Professor - Transporte e Trânsito |

Q4092760 Legislação Federal

No âmbito da Lei nº 12.772/2012, que dispõe sobre o Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, o desenvolvimento na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT) é estruturado mediante critérios específicos de movimentação funcional. Sobre a sistemática de progressão e promoção prevista no referido diploma legal, assinale a afirmativa correta.

A

A promoção é o instituto que permite ao docente a passagem para o nível de vencimento imediatamente superior, desde que respeitado o interstício mínimo e a permanência na mesma classe.

B

O desenvolvimento na carreira ocorre de forma linear através da progressão funcional, termo que abarca juridicamente tanto a mudança de classe quanto a mudança de nível de vencimento.

C

A progressão funcional consiste na passagem do servidor de uma classe para a classe imediatamente subsequente, exigindo se para tanto a avaliação de desempenho e titulação específica.

D

A progressão funcional configura-se como a passagem do servidor para o nível de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, ao passo que a promoção é a passagem para a classe subsequente.

E

A legislação veda a promoção entre classes para a carreira EBTT, estabelecendo que o desenvolvimento funcional ocorra apenas via progressão horizontal por tempo de serviço efetivo.

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Q4092759

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: IF Sudeste - MG Prova: IDECAN - 2026 - IF Sudeste - MG - Professor - Transporte e Trânsito |

Q4092759 Direito Administrativo

Flávio, servidor público federal efetivo, foi nomeado para função de confiança e designou sua irmã, também servidora pública federal, para ocupar cargo em comissão sob sua chefia imediata. Considerando a Lei nº 8.112/90, assinale a afirmativa correta.

A

A designação é permitida desde que ambos sejam servidores efetivos do mesmo órgão e que a nomeação seja justificada por critérios técnicos e de confiança.

B

A situação configura infração disciplinar, pois é vedado ao servidor manter sob sua chefia imediata parente até terceiro grau civil em cargo ou função de confiança.

C

A designação é permitida, desde que autorizada pela autoridade máxima do órgão e que não haja conflito de interesses comprovado entre os servidores envolvidos.

D

A vedação não se aplica quando o parente já era servidor efetivo antes da nomeação do chefe para a função de confiança, hipótese em que prevalece a antiguidade.

E

A situação configura infração disciplinar, pois é vedado ao servidor manter sob sua chefia imediata parente até segundo grau civil em cargo ou função de confiança.

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Q4092756

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: IF Sudeste - MG Prova: IDECAN - 2026 - IF Sudeste - MG - Professor - Transporte e Trânsito |

Q4092756 Direito Administrativo

João, servidor público federal efetivo, lotado em São Paulo, foi removido para Brasília no interesse da administração, com mudança de domicílio em caráter permanente. Sua esposa, também servidora pública federal, foi removida para a mesma localidade três meses depois. Considerando as disposições da Lei nº 8.112/90 sobre ajuda de custo, assinale a afirmativa correta.

A

Ambos os servidores farão jus à ajuda de custo, hipótese em que cada um arcará com despesas próprias de instalação.

B

A esposa de João não fará jus à ajuda de custo, uma vez que a lei veda o duplo pagamento da indenização quando o cônjuge ou companheiro, também servidor, vier a ter exercício na mesma sede.

C

A ajuda de custo será devida à esposa de João, calculada sobre sua remuneração e limitada a dois meses, considerando que o primeiro servidor já recebeu o benefício integral.

D

Será concedida ajuda de custo proporcional à esposa de João, correspondente à metade do valor normalmente devido, em razão de seu cônjuge já ter recebido a indenização pela mudança para a mesma sede.

E

A administração deverá conceder ajuda de custo apenas ao servidor que possuir maior remuneração, cabendo ao casal optar por qual dos dois receberá o benefício no momento da remoção.

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Q4092755

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: IF Sudeste - MG Prova: IDECAN - 2026 - IF Sudeste - MG - Professor - Transporte e Trânsito |

Q4092755 Direito Administrativo

No que tange ao início do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a Lei nº 9.784/1999 estabelece ritos e formalidades que visam equilibrar a eficiência administrativa e as garantias dos administrados. Considere a situação de um grupo de docentes que pretende formular uma petição conjunta sobre o mesmo tema. À luz das disposições legais sobre a instauração do processo, assinale a afirmativa correta.

A

A Administração Pública possui a prerrogativa discricionária de recusar o recebimento de documentos que apresentem falhas formais, de modo a evitar a instauração de processos fadados ao indeferimento.

B

O processo administrativo federal é regido pelo princípio da instância, de modo que sua instauração depende obrigatoriamente do requerimento do interessado, sendo vedado o início do processo de ofício.

C

Admite-se que uma pluralidade de interessados com pretensões e fundamentos idênticos formule os seus pedidos através de um único requerimento, desde que não haja preceito legal em sentido contrário.

D

Em atenção ao princípio da informalidade e da especificidade de cada caso, é vedado aos órgãos administrativos a elaboração de modelos ou formulários padronizados para o exercício do direito de petição.

E

O ordenamento jurídico estabelece a solicitação oral como a regra geral para o requerimento inicial do interessado, sendo a forma escrita exigida apenas como exceção nos casos de processos de maior complexidade.

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Q4092754

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: IF Sudeste - MG Prova: IDECAN - 2026 - IF Sudeste - MG - Professor - Transporte e Trânsito |

Q4092754 Legislação Federal

Os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia foram criados pela Lei nº 11.892/2008 com finalidades e características específicas que orientam sua atuação no âmbito da educação profissional e tecnológica. Considerando as disposições legais sobre as finalidades e características dos Institutos Federais, eles:

A

devem ofertar educação profissional e tecnológica com ênfase exclusiva no desenvolvimento socioeconômico nacional, priorizando demandas de abrangência federal em detrimento de peculiaridades locais e regionais.

B

possuem como finalidade precípua constituir-se em centros de excelência exclusivamente na oferta de ensino superior, vedada a atuação em níveis educacionais inferiores que possam comprometer sua qualidade acadêmica.

C

devem restringir suas atividades ao ensino e à pesquisa básica, sendo vedado o desenvolvimento de programas de extensão que envolvam divulgação científica e tecnológica para a comunidade externa.

D

devem atuar preferencialmente como centros de formação pedagógica para docentes do ensino superior, limitando o apoio às redes públicas de educação básica a situações excepcionais.

E

devem promover a integração e a verticalização da educação básica à educação profissional e educação superior, otimizando a infraestrutura física, os quadros de pessoal e os recursos de gestão.

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Q4092753

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: IF Sudeste - MG Prova: IDECAN - 2026 - IF Sudeste - MG - Professor - Transporte e Trânsito |

Q4092753 Legislação Federal

No âmbito de suas atribuições, a Comissão de Ética competente instaurou processo de apuração de prática de ato em desrespeito ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Após a notificação do investigado para manifestação no prazo legal e a juntada de sua defesa aos autos, foram anexados novos elementos probatórios considerados relevantes para a elucidação dos fatos. Concluída a instrução processual, a Comissão de Ética decidiu pela existência de falta ética. Considerando as disposições do Decreto nº 6.029/2007, assinale a afirmativa correta.

A

A juntada de novos elementos de prova após a manifestação inicial do investigado não enseja nova oportunidade de defesa, uma vez que o contraditório já foi assegurado quando da primeira notificação, devendo a Comissão decidir com base no conjunto probatório disponível.

B

O investigado deve ser notificado para nova manifestação no prazo de dez dias quando forem juntados novos elementos de prova após sua defesa inicial, e a Comissão poderá encaminhar recomendação de abertura de procedimento administrativo se a gravidade da conduta assim o exigir.

C

Constatada a falta ética, a Comissão deve necessariamente encaminhar sugestão de exoneração à autoridade superior e remeter os autos à Controladoria-Geral da União para apuração de transgressões disciplinares, sob pena de nulidade do procedimento.

D

O investigado dispõe de prazo de quinze dias para apresentar manifestação escrita após ser notificado pela Comissão de Ética, podendo produzir exclusivamente prova testemunhal em sua defesa, vedada a juntada posterior de documentos.

E

As Comissões de Ética possuem competência para requisitar documentos e promover diligências instrutórias, mas estão impedidas de solicitar pareceres de especialistas, devendo restringir-se à análise técnica realizada por seus próprios membros.

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Q4092751

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: IF Sudeste - MG Prova: IDECAN - 2026 - IF Sudeste - MG - Professor - Transporte e Trânsito |

Q4092751 Direito Administrativo

Um servidor público federal estável, ocupante de cargo de Professor do Ensino Básico, foi demitido mediante processo administrativo disciplinar. Após dois anos, decisão judicial transitada em julgado invalidou a demissão, determinando sua reintegração. Ao retornar à administração pública, constatou-se que o cargo anteriormente por ele ocupado encontrava-se provido por outro servidor, também estável, que nele ingressou por meio de concurso público realizado posteriormente à demissão invalidada. Considerando as disposições da Lei nº 8.112/90 acerca da reintegração, é correto afirmar que:

A

o servidor reintegrado retomará imediatamente seu cargo original, enquanto o atual ocupante será exonerado sem direito a qualquer indenização, uma vez que a reintegração decorre de decisão judicial.

B

o servidor reintegrado terá direito ao ressarcimento de todas as vantagens do período em que esteve afastado, mas o atual ocupante do cargo permanecerá nele investido, devendo o reintegrado ser colocado em disponibilidade remunerada até surgir nova vaga.

C

ambos os servidores permanecerão vinculados ao mesmo cargo em regime de acumulação temporária até que o atual ocupante seja aproveitado em outro cargo ou requeira sua aposentadoria voluntária, hipótese em que cessará a duplicidade de investidura.

D

o servidor reintegrado reassumirá o cargo anteriormente ocupado com ressarcimento integral de vantagens, enquanto o atual ocupante será reconduzido ao cargo de origem ou aproveitado em outro cargo, ou ainda posto em disponibilidade, sem direito à indenização.

E

a reintegração somente poderá efetivar-se mediante a criação de cargo em comissão equivalente ao anteriormente ocupado, permanecendo o atual ocupante em seu posto, salvo se este concordar expressamente com sua recondução ou aproveitamento em cargo diverso.

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Q4092511

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente Administrativo |

Q4092511 Direito Administrativo

A ética profissional orienta a conduta do trabalhador no exercício de suas atribuições, estabelecendo princípios de responsabilidade e respeito ao interesse coletivo. No âmbito da Administração, existem deveres a serem cumpridos, direitos assegurados e condutas expressamente proibidas, a fim de preservar a dignidade da profissão e evitar promoção pessoal indevida.

Com base nesses preceitos, assinale a alternativa correta.

A

Utilizar o cargo para divulgar amplamente suas qualidades pessoais e conquistas profissionais é prática recomendada para fortalecer a imagem institucional pública.

B

Exercer a profissão com zelo, diligência e honestidade, defendendo os interesses das instituições e da sociedade, sem comprometer a dignidade e a independência profissional, constitui dever do profissional.

C

Solicitar a publicação de conteúdos promocionais próprios na administração pública, destacando méritos individuais, é permitido quando o objetivo for ampliar a clientela.

D

Condicionar o exercício profissional a preferências religiosas, de sexo ou de nacionalidade é aceitável quando houver alinhamento com a cultura organizacional.

E

O profissional pode anunciar-se com excesso de títulos e qualificações para demonstrar superioridade técnica perante os demais colegas.

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Q4092505

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente Administrativo |

Q4092505 Legislação Estadual

Um Agente Administrativo do PROCON-RJ, durante o seu horário de expediente e no local de trabalho, é flagrado por seu superior utilizando o computador oficial da repartição e materiais de escritório do Estado para organizar a contabilidade de uma pequena empresa de eventos pertencente à sua família. Além disso, o servidor estava realizando atendimentos telefônicos de clientes particulares dessa empresa. Com base no Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro (Decreto nº 2.479/1979), assinale a alternativa correta.

A

O servidor agiu corretamente, pois o Estatuto permite o uso de bens do Estado para fins privados, desde que o funcionário não receba remuneração extra e o trabalho seja de natureza administrativa ou contábil.

B

A proibição de tratar de interesses particulares nos locais de trabalho aplica-se apenas aos ocupantes de cargos em comissão, sendo permitida aos funcionários de carreira de nível médio para fins de complementação de renda.

C

É proibido ao funcionário empregar material ou quaisquer bens do Estado em serviço particular, bem como dedicar-se, nos locais e horas de trabalho, ao trato de interesses de natureza particular.

D

O funcionário somente estaria cometendo uma infração se a empresa da sua família fosse uma concessionária de serviço público estadual, caso contrário, o uso de materiais de escritório é considerado conduta irrelevante.

E

A legislação estadual permite que o funcionário exerça atividades estranhas ao serviço no local de trabalho, desde que tenha autorização verbal de qualquer colega de repartição que possua mais tempo de exercício efetivo.

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Q4092504

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente Administrativo |

Q4092504 Direito do Consumidor

No âmbito do processo administrativo sancionatório do PROCON, regido pela Lei Estadual nº 6.007/2011, uma empresa de varejo foi autuada por publicidade enganosa. Após a devida citação, a empresa deseja apresentar sua defesa e indicar as provas que pretende produzir para contestar a autuação. De acordo com as normas procedimentais da referida lei, marque a alternativa correta sobre o prazo e a forma de apresentação da defesa.

A

O autuado terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para oferecer sua defesa, devendo protocolá-la exclusivamente de forma presencial na sede do PROCON, sendo vedado o encaminhamento por via postal.

B

Caso a empresa tenha interesse em realizar um acordo com o consumidor, deverá aguardar a decisão final do processo, pois a Lei nº 6.007/2011 proíbe a apresentação de propostas de conciliação durante a fase de defesa.

C

Concluída a instrução processual, o autuado será intimado para apresentar suas alegações finais no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, independentemente de já as ter incluído na peça de defesa inicial.

D

A prova documental poderá ser apresentada a qualquer momento até o julgamento final, não sendo necessário que acompanhe a peça de defesa, mesmo que não haja impossibilidade material para sua juntada.

E

A defesa deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade na qual o autuado deve juntar a prova documental e indicar precisamente as provas adicionais pretendidas, justificando sua pertinência.

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Q4092503

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente Administrativo |

Q4092503 Direito Administrativo

A prefeitura de determinado município decide realizar uma grande campanha publicitária para informar a população sobre os novos horários de atendimento do PROCON local. No entanto, ao produzir os cartazes e vídeos, o Prefeito exige que sua fotografia apareça em destaque, acompanhada de uma frase que atribui exclusivamente à sua gestão a melhoria dos serviços prestados. Diante do regime jurídico dos princípios da Administração Pública, a conduta descrita fere diretamente o princípio da:

A

Legalidade, pois a lei proíbe que órgãos públicos realizem qualquer tipo de publicidade institucional, mesmo que tenha caráter educativo, informativo ou de orientação social.

B

Impessoalidade, que veda a promoção pessoal de agentes ou autoridades em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos.

C

Moralidade, que exige que o administrador público atue sempre com rapidez e produtividade, independentemente da utilização de símbolos ou imagens pessoais na propaganda.

D

Eficiência, pois a inclusão da imagem do governante em materiais de divulgação aumenta os custos da campanha sem trazer benefícios práticos ao atendimento do consumidor.

E

Publicidade, que obriga a Administração a divulgar o nome e a imagem dos governantes em todos os atos oficiais para que o povo saiba quem é o responsável pela obra.

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Q4092502

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente Administrativo |

Q4092502 Legislação Estadual

No exercício de suas funções no PROCON-RJ, um Agente Administrativo deve observar as competências legais atribuídas à instituição para o correto suporte à gestão dos processos. De acordo com a Lei Estadual nº 5.738/2010, no que diz respeito às finalidades e competências do PROCON-RJ, indique a alternativa correta.

A

Compete ao PROCON-RJ solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito para apuração de delito contra o consumidor, bem como representar ao Ministério Público para adoção de medidas penais cabíveis.

B

O PROCON-RJ possui competência exclusiva para legislar sobre normas de consumo, sendo vedado solicitar o concurso de órgãos federais ou municipais para a fiscalização de pesos, medidas e segurança de produtos.

C

A atuação da autarquia limita-se ao atendimento individual, não possuindo o PROCON-RJ legitimidade para promover a defesa coletiva dos consumidores em juízo ou celebrar termos de ajustamento de conduta.

D

Por ser uma autarquia voltada à fiscalização, o PROCON-RJ está impedido de realizar mediações ou buscar soluções negociadas entre fornecedores e consumidores, devendo sempre aplicar sanções de forma direta.

E

A gestão dos recursos do Fundo Especial de Apoio ao Programa de Proteção ao Consumidor (FEPROCON) é de competência exclusiva da Secretaria de Fazenda, cabendo ao PROCON-RJ apenas a função de consulta.

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Q4092501

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente Administrativo |

Q4092501 Direito Administrativo

Um Agente Administrativo, atuando na fiscalização de posturas municipais, verifica que um quiosque de alimentos está funcionando sem o devido alvará de funcionamento, documento obrigatório por lei. Diante da irregularidade e do risco à ordem urbana, o agente determina a interdição imediata do local e a apreensão das mercadorias. O proprietário do quiosque argumenta que a prefeitura não poderia fechar o estabelecimento sem antes obter uma ordem de um juiz. Com base no texto e nas regras do poder de polícia, assinale a alternativa que descreve corretamente a situação.

A

O proprietário tem razão, pois o princípio da legalidade impede que a Administração Pública tome medidas restritivas sem que haja uma sentença judicial transitada em julgado.

B

A interdição é um ato de polícia judiciária, uma vez que o funcionamento sem alvará configura crime ambiental e deve ser apurado exclusivamente pela Polícia Civil.

C

O agente agiu com base no fomento administrativo, que permite à prefeitura fechar estabelecimentos privados para estimular a abertura de novas empresas no setor público.

D

A medida de interdição é válida e fundamenta-se na autoexecutoriedade, que autoriza a Administração a executar suas decisões sem necessidade de autorização prévia do Judiciário.

E

O ato praticado é classificado como serviço público, pois o fechamento de quiosques irregulares é uma atividade positiva do Estado que traz lucro imediato para a coletividade.

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Q4092500

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente Administrativo |

Q4092500 Direito do Consumidor

Segundo o art. 4º, inciso V, do CDC, constitui instrumento da Política Nacional das Relações de Consumo:

A

A substituição integral do Poder Judiciário por instâncias administrativas obrigatórias.

B

A imposição de tabelamento geral e permanente de preços no mercado de consumo.

C

A exclusão da participação de entidades privadas na defesa do consumidor.

D

A criação e o estímulo à criação de mecanismos eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, bem como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo.

E

A eliminação de mecanismos de controle de qualidade, por serem ônus excessivo ao fornecedor.

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Q4092499

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente Administrativo |

Q4092499 Direito do Consumidor

Conforme o art. 12, §3º, do CDC, o fabricante, o produtor, o construtor e o importador só não serão responsabilizados quando provarem:

A

Que desconheciam o defeito, ainda que o produto seja defeituoso.

B

Que não houve contrato escrito com o consumidor.

C

Que não colocaram o produto no mercado, que, embora o tenham colocado, o defeito inexiste, ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro.

D

Que não obtiveram vantagem econômica na operação.

E

Que o produto foi adquirido de outro fornecedor integrante da cadeia.

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Q4092498

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente Administrativo |

Q4092498 Direito do Consumidor

Nos termos do art. 9º do CDC, o fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá:

A

Limitar-se a informar apenas por meio de cláusula contratual padronizada.

B

Comunicar a nocividade exclusivamente ao órgão público competente, dispensada informação ao consumidor.

C

Presumir que o consumidor conhece a periculosidade em razão de sua notoriedade.

D

Substituir o dever de informação por aviso interno destinado aos empregados.

E

Informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito de sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto.

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