Questões de Concurso Comentadas para IDECAN

Q4250202

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Arquitetura e Urbanismo |

Q4250202 Direito Ambiental

Considere que uma empresa construtora responsável pela obra de um edifício comercial de grande porte em Fortaleza foi autuada por não ter elaborado o Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil antes do início das obras. Como defesa, a empresa alega que, contratou uma transportadora devidamente licenciada para coleta e destinação dos resíduos e por isso estaria isenta da obrigação. Com base na legislação federal, é correto afirmar que:

A

A defesa procede, pois a obrigação de elaborar o PGRCC somente se aplica a grandes geradores definidos em lei municipal.

B

A defesa não procede, mas a autuação é indevida, pois a sanção pela ausência do PGRCC somente pode ser aplicada após a conclusão da obra.

C

A defesa procede, pois a PNRS transfere integralmente a responsabilidade pelo gerenciamento dos resíduos ao transportador licenciado.

D

A defesa não procede uma vez que a contratação de transportadora não transfere essa responsabilidade.

E

A defesa procede parcialmente, pois a obrigação de elaborar o PGRCC recai apenas sobre o projetista arquitetônico, não sobre a construtora executora da obra.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q4250199

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Arquitetura e Urbanismo |

Q4250199 Direito Urbanístico

Suponha que a prefeitura de Caucaia tenha aprovado lei municipal exigindo EIV para condomínios residenciais com mais de 200 unidades. Um empreendedor requereu alvará para construção de conjunto com 350 unidades e apresentou Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), mas não apresentou Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA). O órgão licenciador municipal indeferiu o alvará, condicionando-o à aprovação do EIA pelo órgão estadual competente, informando que a área tem potencial de impacto ambiental significativo. O empreendedor contestou, defendendo que a elaboração do EIV supre a exigência do EIA. Com base no Estatuto da Cidade, é correto afirmar que:

A

O órgão agiu incorretamente, pois o Estatuto da Cidade prevê que o EIV substitui o EIA quando o empreendimento já foi objeto de análise pelo poder público municipal.

B

O órgão agiu corretamente ao exigir o EIA, mas deveria ter aprovado o alvará provisoriamente, condicionando sua vigência à posterior aprovação do EIA pelo órgão estadual, a fim de não paralisar o licenciamento municipal.

C

O órgão agiu incorretamente, pois o Estatuto da Cidade delega ao município, por meio de lei local, a definição dos instrumentos ambientais exigíveis, podendo o EIV substituir o EIA quando assim previsto na legislação municipal.

D

O órgão agiu incorretamente, pois o EIA somente é exigível para empreendimentos localizados em áreas de preservação permanente ou unidades de conservação, não para condomínios residenciais urbanos.

E

O órgão agiu corretamente, pois a elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação do EIA, requeridas nos termos da legislação ambiental, sendo os dois instrumentos cumulativos quando ambos forem exigíveis.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q4250190

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Arquitetura e Urbanismo |

Q4250190 Direito Administrativo

No regime de execução contratual denominado contratação semi-integrada, o escopo de obrigações atribuído ao contratado vencedor da licitação envolve, obrigatoriamente:

A

O desenvolvimento integral de todas as fases, desde os estudos técnicos preliminares e programa de necessidades até a operação assistida pelo prazo de cinco anos.

B

A elaboração do projeto executivo e a execução integral das obras e serviços de engenharia suficientes para a entrega final do objeto.

C

A execução de obras civis mediante cessão temporária de servidores públicos concursados do quadro de arquitetos do município.

D

A contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

E

Execução do empreendimento em sua integralidade, compreendida a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q4250188

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Arquitetura e Urbanismo |

Q4250188 Direito Ambiental

Com base no Sistema Nacional de Unidades de Conservação, é correto afirmar que as Áreas de Proteção Ambiental, recorrentes em perímetros urbanos ou periurbanos que afetam diretamente o planejamento e parcelamento do solo executado por arquitetos municipais, pertencem ao grupo das Unidades de:

A

Proteção Integral.

B

Uso Sustentável.

C

Refúgio de Vida Silvestre.

D

Reserva Biológica.

E

Estação Ecológica.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q4250187

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Arquitetura e Urbanismo |

Q4250187 Legislação Federal

No que tange ao uso do BIM em obras públicas federais, conforme decreto federal, é correto afirmar que a terceira fase, prevista para iniciar em 2028, terá por objetivo, dentre outros, ser utilizada no desenvolvimento de projetos de:

A

Gestão de obras de reformas arquitetônicas, quando consideradas de médio porte, abrangendo a orçamentação, o planejamento e o controle da execução de obras.

B

Gestão de obras, referentes a construções novas ou reformas, abrangendo a atualização do modelo e de suas informações como construído (as built).

C

Engenharia, referentes a ampliações ou reformas, quando consideradas de grande relevância, abrangendo a detecção de interferências físicas e funcionais entre as diversas disciplinas.

D

Arquitetura e na gestão de obras referentes a reabilitações de média relevância, abrangendo o gerenciamento e a manutenção do empreendimento após a sua construção.

E

Arquitetura e engenharia, referentes a construções novas, quando consideradas de grande relevância, abrangendo a extração de quantitativos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q4250183

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Arquitetura e Urbanismo |

Q4250183 Direito Administrativo

Nos contratos para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou com predominância de mão de obra, o prazo para resposta ao pedido de repactuação de preços será:

A

De 5 anos contados da data de recebimento do objeto inicial.

B

De no máximo 1 mês, por meio de comprovação justificada de necessidade de alteração dos custos.

C

Obrigatoriamente em quinze dias, contados a partir da data da apresentação da proposta.

D

Preferencialmente de 1 mês, contado da data do fornecimento da documentação de demonstração analítica da variação dos custos.

E

De no mínimo dois anos, contados a partir da data da apresentação da proposta.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q4250175

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Arquitetura e Urbanismo |

Q4250175 Direito Ambiental

O Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil de empreendimento não enquadrado como objeto de licenciamento ambiental deverá ser:

A

Diretamente ao Conselho Nacional do Meio Ambiente, por meio de formulário eletrônico, para fins de registro e controle nacional da gestão de resíduos da construção civil.

B

Ao órgão competente do poder público municipal assim que concluídas as obras, como relatório final de gestão de resíduos para obtenção do habite-se.

C

Ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, antes do início das obras, independentemente do porte do empreendimento.

D

Apresentado juntamente com o projeto do empreendimento para análise pelo órgão competente do poder público municipal.

E

Analisado dentro do processo de licenciamento, junto aos órgãos ambientais competentes.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q4250170

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Arquitetura e Urbanismo |

Q4250170 Direito Ambiental

A Política Nacional de Resíduos Sólidos estabelece uma ordem de prioridade para a gestão e gerenciamento de resíduos sólidos. Assinale a alternativa que indica a sequência correta e completa dessa hierarquia.

A

Prevenção; minimização; reutilização; reciclagem; recuperação energética; disposição final.

B

Não geração; redução; reutilização; reciclagem; tratamento dos resíduos sólidos; disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

C

Redução; reutilização; reciclagem; compostagem; recuperação energética; disposição final em aterro sanitário.

D

Não geração; redução na fonte; reutilização; reciclagem; compostagem; incineração; aterramento sanitário.

E

Prevenção; minimização; reutilização; reciclagem; compostagem; disposição final.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q4250169

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Arquitetura e Urbanismo |

Q4250169 Direito Ambiental

Em áreas urbanas consolidadas, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda do calha do leito regular, configuram Áreas de Preservação Permanente. Para um curso d’água com 360 metros de largura, a faixa de proteção deve possuir largura mínima de:

A

50 metros.

B

100 metros.

C

200 metros.

D

300 metros.

E

500 metros.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q4250168

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Arquitetura e Urbanismo |

Q4250168 Direito Administrativo

No processo de contratação de obras e serviços de arquitetura, a instituição de uma matriz de alocação de riscos entre contratante e contratado passa a ser estritamente obrigatória nas contratações cujo valor estimado se enquadre na definição legal de:

A

Obras e serviços de grande vulto, cujo valor estimado supere o montante de R$ 200 milhões.

B

Contratações diretas por dispensa de licitação em razão de emergência ou calamidade pública de qualquer valor.

C

Todo e qualquer projeto executivo que envolva a supressão de vegetação nativa em bioma protegido por lei ambiental estadual.

D

Concorrências destinadas exclusivamente à contratação de serviços técnicos profissionais de arquitetura consultiva de pequeno porte.

E

Reformas de bens imóveis tombados pelo patrimônio histórico federal com valor superior a R$ 500 mil.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q4250163

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Arquitetura e Urbanismo |

Q4250163 Direito Ambiental

A substituição de vegetação nativa por outras coberturas do solo, como atividades industriais ou de geração e transmissão de energia, é denominada como:

A

Uso alternativo do solo.

B

Manejo sustentável.

C

Atividade potencialmente poluidora.

D

Pousio.

E

Atividades eventuais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q4250161

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Arquitetura e Urbanismo |

Q4250161 Direito Urbanístico

Conforme os dispostos estabelecidos pelo Estatuto da Cidade, são questões que devem ser analisadas na composição de um Estudo de Impacto de Vizinhança, dentre outras:

A

Adensamento populacional, ruído e vibração e impacto sobre a arborização urbana.

B

Mobilidade urbana, emissões atmosféricas e consumo de energia.

C

Ventilação e iluminação, geração de tráfego e paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.

D

Uso e ocupação do solo, impacto sobre áreas verdes e impacto sobre sistemas de drenagem pluvial.

E

Valorização imobiliária, saneamento básico e prospecção de emprego e renda.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q4250017

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4250017 Direito Ambiental

O licenciamento ambiental é um dos instrumentos fundamentais da Política Nacional do Meio Ambiente, funcionando como um procedimento administrativo articulado entre diferentes entes federativos. No que diz respeito aos conceitos oficiais das licenças, às regras de competência administrativa e aos prazos procedimentais estabelecidos na legislação federal, assinale a alternativa correta.

A

A Licença Prévia (LP) é concedida na fase preliminar do planejamento da atividade e possui, dentre suas atribuições legais textuais, a função de atestar a viabilidade ambiental do projeto e aprovar sua localização, além de estabelecer os requisitos básicos a serem atendidos nas próximas fases.

B

A renovação da Licença de Operação (LO) de uma atividade deve ser requerida pelo empreendedor com a antecedência mínima de 60 dias da expiração de seu prazo de validade, o que garante a prorrogação automática da licença até a manifestação definitiva do órgão ambiental.

C

O Município é o ente competente para licenciar atividades cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os seus limites territoriais, desde que o conselho estadual de meio ambiente delegue essa atribuição por meio de uma autorização simples.

D

Conforme as regras de competência da Lei Complementar nº 140/2011, se o órgão estadual responsável pelo licenciamento demorar para emitir uma licença além do prazo legal, o licenciamento é automaticamente transferido para o Município, que passa a ter competência supletiva total.

E

A Licença de Instalação (LI) autoriza o início das atividades operacionais da empresa e o funcionamento dos seus equipamentos de controle de poluição, tendo seu prazo de validade vinculado obrigatoriamente ao faturamento bruto anual do empreendimento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q4250016

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4250016 Legislação Estadual

O capítulo que trata do Meio Ambiente na Constituição do Estado do Ceará estabelece uma série de obrigações, vedações e incumbências direcionadas ao Poder Público para garantir a proteção dos ecossistemas. Com base nas disposições expressas e literais desse texto constitucional, indique a afirmativa correta.

A

A realização do Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) é obrigatória para qualquer obra pública ou privada no território estadual, independentemente do seu potencial de degradação, devendo o Estado arcar com os custos de sua elaboração.

B

O texto constitucional estadual proíbe, de forma absoluta e sem exceções, a introdução no Estado de qualquer substância potencialmente prejudicial à saúde ou ao meio ambiente, mesmo que para fins de pesquisa científica controlada.

C

É incumbência expressa do Poder Público estadual incentivar a pesquisa e o desenvolvimento de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos hídricos, além de combater as causas da desertificação.

D

As terras devolutas estaduais necessárias à proteção dos ecossistemas naturais podem ser alienadas ou concedidas a particulares, desde que o adquirente assine um termo de compromisso de regeneração florestal perante o órgão estadual.

E

A fiscalização e o combate à poluição no Ceará são centralizados em um fundo financeiro único gerido pela Assembleia Legislativa, ficando as prefeituras proibidas de criar taxas ambientais locais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q4250015

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4250015 Legislação Estadual

Segundo a Constituição Estadual, a alteração ou a supressão de espaços territoriais especialmente protegidos, como unidades de conservação, criados pelo Estado do Ceará só é permitida através do seguinte instrumento jurídico:

A

Portaria da Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE.

B

Resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente – COEMA.

C

Lei em sentido estrito.

D

Decreto do Governador do Estado.

E

Instrução Normativa conjunta da Secretaria de Turismo e do Meio Ambiente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q4250011

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4250011 Direito Ambiental

A Lei nº 9.605/1998 estabelece sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. No que diz respeito às regras de aplicação da pena, aos crimes em espécie e às disposições gerais descritas expressamente no texto dessa lei, assinale a alternativa correta.

A

Nos crimes previstos nessa lei, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos, desde que a reparação do dano tenha sido devidamente submetida a laudo de constatação, salvo impossibilidade de fazê-lo.

B

O crime de pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano prevê pena de detenção e multa, sem qualquer previsão de redução de pena caso o ato seja classificado como grafite com o objetivo de valorizar o patrimônio público.

C

No crime de causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, a modalidade culposa é punida com pena de reclusão, enquanto a modalidade qualificada pela ocorrência de inundação ou retirada de moradores é a única punida com detenção.

D

A liquidação forçada da pessoa jurídica será decretada pelo juiz sempre que sua personalidade for considerada um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente, transferindo-se o seu patrimônio remanescente para os sócios majoritários.

E

Considera-se crime contra a fauna matar, perseguir, caçar, apanhar ou utilizar espécimes da fauna silvestre sem a devida permissão, licença ou autorização; contudo, o texto da lei estabelece expressamente que não é crime o abate de animal quando realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q4250005

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4250005 Direito Ambiental

A Superintendência Estadual do Meio Ambiente (SEMACE) é uma autarquia essencial para a execução da política ambiental no estado do Ceará. Diante de suas funções executivas e de fiscalização previstas na legislação estadual em vigor, indique a alternativa que corretamente apresenta uma competência da SEMACE.

A

Exercer o poder de polícia ambiental, aplicando sanções administrativas em primeira instância, como multas e embargos a atividades infratoras.

B

Definir de forma isolada as diretrizes gerais de descentralização e as regras de competências exclusivas para o licenciamento ambiental em todos os municípios.

C

Aprovar, de forma soberana e definitiva, os estudos de impacto ambiental (EIA/RIMA) de megaprojetos sem a necessidade de submissão a conselhos colegiados.

D

Realizar o licenciamento ambiental quando se trata de empreendimentos que envolvem a plataforma continental marítima do estado do Ceará.

E

Legislar sobre crimes de natureza penal ambiental e aplicar penas privativas de liberdade aos infratores, quando em flagrante.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q4249999

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4249999 Legislação Estadual

A Política Estadual de Resíduos Sólidos do Ceará estabelece diretrizes estratégicas para modernizar a gestão ambiental nos municípios, pautando-se em instrumentos de cooperação interfederativa e incentivos fiscais. Considerando as normas jurídicas, os mecanismos de governança regional e os instrumentos econômicos que regem essa política no território cearense, marque a alternativa correta.

A

Os Consórcios Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos (CPMRS) no Ceará funcionam como instâncias meramente consultivas, mantendo-se a obrigatoriedade jurídica de que cada município, individualmente, licite e opere seu próprio aterro sanitário municipal confinado.

B

O Ceará utiliza o mecanismo do “ICMS Ecológico” como incentivo econômico, condicionando o aumento do repasse dessa parcela tributária aos municípios que comprovarem ações efetivas como a destinação adequada em aterros licenciados e a implantação de coleta seletiva.

C

Em observância estrita à ordem de prioridade da gestão integrada, a legislação cearense determina que a reciclagem mecânica e a compostagem orgânica devem anteceder, obrigatoriamente, as ações estaduais voltadas à não geração e à redução de resíduos.

D

Os Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) de grandes geradores privados no Ceará são dispensados de apresentar metas de logística reversa, transferindo integralmente a responsabilidade pelo recolhimento pós-consumo de eletroeletrônicos para as centrais de triagem dos consórcios públicos.

E

O Programa Auxílio Catador é uma ação temporária de caráter exclusivamente assistencialista que impede, por razões de isonomia, que cooperativas de catadores recebam prioridade de contratação ou dispensa de licitação para a prestação de serviços de coleta seletiva por parte de entes públicos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q4249997

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4249997 Legislação Estadual

O Capítulo VIII da Constituição do Estado do Ceará de 1989 estabelece o regime jurídico dos recursos ambientais e impõe limites, proibições e obrigações ao Poder Público e à coletividade. Com base nas disposições literais e sistemáticas da Carta Cearense sobre a proteção ecológica e os patrimônios estaduais, assinale a alternativa correta.

A

A Constituição do Ceará veda expressamente a concessão de licença para a prática de caça amadora ou esportiva em todo o território estadual, constituindo uma restrição rígida que limita a atuação do poder de polícia ambiental do Estado.

B

A Caatinga, embora reconhecida como bioma de relevância ecológica, não foi elevada ao status de Patrimônio Estadual pela Constituição Cearense, razão pela qual o texto omitiu restrições sobre a concessão de terras públicas na região semiárida.

C

O Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) pode ser dispensado no âmbito estadual para a instalação de obras que gerem significativa degradação ambiental, desde que o empreendedor firme um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) comprometendo-se a mitigar os danos posteriormente.

D

São permitidos o transporte e o depósito temporário de resíduos radioativos ou tóxicos no território cearense, desde que tenham origem em outros estados da federação e se destinem estritamente à reciclagem industrial ou ao reaproveitamento tecnológico.

E

As matas ciliares e a vegetação marginal dos rios cearenses possuem proteção legal ordinária, mas a Constituição do Estado delegou integralmente o monitoramento da qualidade das águas subterrâneas à competência exclusiva dos Municípios.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q4249995

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4249995 Direito Ambiental

No que diz respeito às disposições gerais e à aplicação da pena previstas na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato, desde que o ato tenha sido praticado por decisão de seu representante legal ou contratual.

B

O baixo grau de instrução ou escolaridade do agente é previsto expressamente na referida Lei como uma circunstância que atenua a pena.

C

Tratando-se de crimes ambientais, a imposição de penas restritivas de direitos possui caráter subsidiário, não sendo admitida a substituição da pena privativa de liberdade em crimes dolosos.

D

A prestação de serviços à comunidade por pessoa jurídica consistirá unicamente no custeio de programas e de projetos ambientais executados por órgãos públicos.

E

Constitui circunstância que agrava a pena, quando não configure ou qualifique o crime, ter o agente cometido a infração no período de defeso à fauna, salvo se motivado por relevante valor social ou moral.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Foram encontradas 19.641 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!