Acerca de prescrição, decadência, responsabilidade civil, defeitos do negócio jurídico, inadimplemento de obrigações e gestão de negócios, julgue o item que se segue, à luz da jurisprudência do STJ.  

Os negócios jurídicos envolvendo bens do espólio que tenha herdeiros menores são anuláveis se realizados sem autorização judicial e oitiva do Ministério Público. 

Acerca de prescrição, decadência, responsabilidade civil, defeitos do negócio jurídico, inadimplemento de obrigações e gestão de negócios, julgue o item que se segue, à luz da jurisprudência do STJ.  

A nulidade da fiança que garantia o crédito alegado em ação pauliana afasta a possibilidade de reconhecimento de fraude contra credores.  

Acerca de prescrição, decadência, responsabilidade civil, defeitos do negócio jurídico, inadimplemento de obrigações e gestão de negócios, julgue o item que se segue, à luz da jurisprudência do STJ.  

A responsabilidade dos pais por ato ilícito praticado pelos filhos menores é objetiva, fundada no dever legal de guarda e vigilância, sendo irrelevante, para sua configuração, eventual ausência de proximidade física no momento da prática do ato. 

Acerca de prescrição, decadência, responsabilidade civil, defeitos do negócio jurídico, inadimplemento de obrigações e gestão de negócios, julgue o item que se segue, à luz da jurisprudência do STJ.  

O prazo decadencial para a propositura da ação redibitória tem início na data em que o adquirente toma ciência do vício oculto. 

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o próximo item.  

No sistema de competências legislativas concorrentes entre União, estados e Distrito Federal, a competência da União para estabelecer normas gerais implica uma limitação constitucional expressa que visa reservar espaço legislativo adequado aos demais entes federativos, sendo as normas gerais caracterizadas como diretrizes de natureza aberta e abstrata, de aplicação uniforme nacional, que não esgotam a regulamentação da matéria. 

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o próximo item.  

As competências administrativas comuns à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios podem ser objeto de delegação entre os entes federativos por meio de convênios administrativos ou consórcios públicos, de forma a permitir que municípios de menor capacidade técnica transfiram suas competências para estados ou União, com a consequente renúncia temporária ao exercício dessas atribuições constitucionais.

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o próximo item.  

A competência municipal para suplementar a legislação federal e estadual autoriza os municípios a editarem normas mais rigorosas que a legislação federal em matérias ambientais e de consumo, independentemente da demonstração de interesse local predominante, bastando a justificativa de melhor proteção aos direitos fundamentais dos munícipes.  

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o próximo item.  

As competências legislativas residuais dos estados-membros, embora configurem regra geral de atribuição por exclusão conforme a CF, abrangem a possibilidade de os estados legislarem sobre direito civil, penal e processual nas lacunas da legislação federal, desde que demonstrados o interesse regional predominante e a ausência de normatização federal específica sobre o tema. 

No que concerne ao Poder Judiciário, julgue o item que se segue, com base no disposto na CF. 

A competência originária do STF abrange o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade, cujas decisões definitivas de mérito produzem eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta nas esferas federal, estadual e municipal. 

No que concerne ao Poder Judiciário, julgue o item que se segue, com base no disposto na CF. 

As garantias constitucionais da magistratura incluem a vitaliciedade, que, no primeiro grau, só é adquirida após dois anos de exercício; a inamovibilidade, que pode ser excepcionada por motivo de interesse público; e a irredutibilidade de subsídios, observadas as ressalvas previstas no texto constitucional.  

Acerca dos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.

A cidadania, na condição de princípio fundamental, não se caracteriza meramente pelo status jurídico de um indivíduo de ser cidadão e fruir direitos políticos, pois o Estado democrático pressupõe uma concepção de cidadania ativa e responsável, em sintonia com a dignidade da pessoa humana.  

Acerca dos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.

O princípio da dignidade da pessoa humana, além de assumir a condição de valor-fonte que conforma o ordenamento constitucional, pode operar simultaneamente como regra constitucional, conforme exemplifica a vedação à tortura e aos tratamentos desumanos e degradantes. 

Acerca dos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.

Os princípios fundamentais previstos no título I da CF representam uma inovação no constitucionalismo brasileiro, uma vez que as Constituições anteriores não continham dispositivos com estrutura principiológica. 

A classificação das constituições constitui instrumento teórico essencial para a compreensão da diversidade e da complexidade do fenômeno constitucional contemporâneo. A esse respeito, julgue o item a seguir.

A distinção entre Constituições formais e materiais é relevante apenas para sistemas jurídicos que não possuem Constituição escrita, uma vez que nas Constituições codificadas há coincidência entre forma e matéria constitucional, não sendo possível a existência de normas materialmente constitucionais fora do documento constitucional formal. 

A classificação das constituições constitui instrumento teórico essencial para a compreensão da diversidade e da complexidade do fenômeno constitucional contemporâneo. A esse respeito, julgue o item a seguir.

A Constituição Federal de 1988, por ser analítica e contemplar extenso rol de direitos fundamentais e regras detalhadas sobre organização estatal, exemplifica o modelo de Constituição que manifesta certa desconfiança em relação aos poderes constituídos, limitando sua discricionariedade.  

No que concerne a licitações e contratos administrativos, julgue o item subsequente, com base na Lei n.º 14.133/2021. 

Admite-se a celebração de contratos administrativos com prazo indeterminado nos casos em que a administração pública seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólios.  

No que concerne a licitações e contratos administrativos, julgue o item subsequente, com base na Lei n.º 14.133/2021. 

A administração pública responde subsidiariamente pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.  

No que concerne a licitações e contratos administrativos, julgue o item subsequente, com base na Lei n.º 14.133/2021. 

Nas compras realizadas pela administração pública, é vedada a adoção do parcelamento quando o processo de padronização ou de escolha de marca levar a fornecedor exclusivo.

Acerca dos aspectos atinentes ao regime jurídico do servidor público civil da União e às carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, julgue o item a seguir, em conformidade as Leis n.º 8.112/1990 e n.º 11.416/2006.  

Denomina-se reintegração o retorno à atividade de servidor aposentado, que poderá ocorrer no interesse da administração, caso a aposentadoria tenha sido voluntária.  

Acerca dos aspectos atinentes ao regime jurídico do servidor público civil da União e às carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, julgue o item a seguir, em conformidade as Leis n.º 8.112/1990 e n.º 11.416/2006.  

A gratificação de atividade externa (GAE) é restrita aos ocupantes dos cargos de analista judiciário e de técnico judiciário cujas atribuições estejam relacionadas às funções de segurança.