Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 980

Q1983335

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1983335 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete julgadores, entre os quais se incluem

A

um quinto de advogados e membros da defensoria pública, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e de efetivo exercício, respectivamente.

B

um quinto de advogados e membros do Ministério Público do Trabalho, com mais de três anos de efetiva atividade profissional e de efetivo exercício, respectivamente.

C

um quinto de advogados e membros da defensoria pública, com mais de cinco anos de efetiva atividade profissional e efetivo exercício, respectivamente.

D

um quinto de advogados e membros do Ministério Público do Trabalho, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e de efetivo exercício, respectivamente.

E

um quinto de advogados e membros do Ministério Público do Trabalho, com mais de cinco anos de efetiva atividade profissional e de efetivo exercício, respectivamente.

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Q1983334

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1983334 Direito Constitucional

A composição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) inclui um

A

membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral de Justiça.

B

desembargador do Tribunal de Justiça, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça.

C

juiz estadual, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça.

D

juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça.

E

juiz federal, indicado pelo Supremo Tribunal Federal.

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Q1983332

Q1983332 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

A respeito das finalidades que o Código de Ética dos Servidores do TRT da 8.ª Região busca atingir, julgue os itens a seguir.

I Contribuir para transformar a visão, a missão e os valores institucionais do tribunal em atitudes, comportamentos, regras de atuação e práticas organizacionais.

II Assegurar ao servidor a preservação de sua imagem e de sua reputação.

III Reduzir a subjetividade das interpretações sobre os princípios e normas éticos adotados no tribunal.

IV Estabelecer regras claras para a aplicação de penalidade administrativa disciplinar, respeitada a ampla defesa.

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I e II estão certos.

B

Apenas os itens III e IV estão certos.

C

Apenas os itens I, II e III estão certos.

D

Apenas os itens II, III e IV estão certos.

E

Os itens I, II, III e IV estão certos.

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Q1983331

Q1983331 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

No Plano Estratégico da Justiça do Trabalho estabelecido pela Resolução 290/CSJT de 20/5/2021, existe um elemento que é identificado como sendo o que a organização pretende ser no futuro ao considerar as oportunidades futuras, as aspirações e o reconhecimento dos públicos interno e externo. Trata-se do elemento

A

objetivos.

B

visão.

C

valor.

D

missão.

E

cesta de indicadores estratégicos.

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Q1983330

Q1983330 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

A Resolução 296/CSJT de 25/6/2021 dispõe sobre a padronização da estrutura organizacional e de pessoal e sobre a distribuição da força de trabalho nos órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. Essa resolução especifica que as funções comissionadas alocadas nas unidades de apoio judiciário têm o nível máximo

A

FC-1.

B

FC-2.

C

FC-4.

D

FC-6.

E

FC-5.

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Q1982227

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982227 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Compete ao Comitê de Investimentos da Maringá Previdência

A

emitir parecer prévio sobre os balancetes bimestrais, antes do encaminhamento destes ao Conselho de Administração.

B

aprovar o regulamento de benefícios.

C

julgar os recursos interpostos pelos segurados contra decisões do presidente.

D

analisar os resultados das aplicações financeiras em relação às metas e aos demais critérios contidos na política de investimentos.

E

aprovar, para fins de encaminhamento e deliberação do Conselho de Administração, as proposições de aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis, bem como a aceitação de doações com encargo.

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Q1982226

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982226 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O Conselho de Administração da Maringá Previdência será composto por

A

oito membros, e seu presidente terá voto de qualidade e será indicado pelo prefeito, obrigatoriamente entre os membros indicados.

B

quatro membros, e seu presidente terá voto de qualidade e será indicado pelo prefeito, obrigatoriamente entre os membros indicados.

C

oito membros, e seu presidente, que não terá voto de qualidade, será indicado pelo prefeito, preferencialmente entre os membros indicados.

D

quatro membros, e seu presidente, que não terá voto de qualidade, será indicado pelo prefeito, preferencialmente entre os membros indicados.

E

oito membros, e seu presidente terá voto de qualidade e será indicado pelo prefeito, preferencialmente entre os membros indicados.

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Q1982225

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982225 Legislação Municipal

A perda da qualidade de dependente do segurado do Programa de Previdência do Município de Maringá ocorrerá, com relação

A

ao cônjuge, somente pela separação judicial ou pelo divórcio.

B

ao convivente, devido a separação fática.

C

ao filho, pela emancipação.

D

ao filho, quando este completar vinte e um anos de idade.

E

ao cônjuge, apenas pela anulação do casamento.

Q1982224

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982224 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

São beneficiários do Programa de Previdência do Município de Maringá

A

os servidores ativos que se encontrem em disponibilidade.

B

os detentores de emprego público.

C

os agentes públicos temporários.

D

os detentores de cargos eletivos não titulares de cargos efetivos.

E

os servidores inativos, ainda que não recebam proventos municipais.

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Q1982223

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982223 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme disposição do ESPM, a remuneração destinada à compensação das despesas de instalação do funcionário que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, é denominada

A

ajuda de custo.

B

abono familiar.

C

diária.

D

gratificação.

E

adicional.

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Q1982222

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982222 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o ESPM, a investidura do funcionário em disponibilidade remunerada, quando da vacância de cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado, é denominada

A

promoção.

B

aproveitamento.

C

readaptação.

D

recondução.

E

reintegração.

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Q1982221

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982221 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

No âmbito do magistério municipal, conforme o ESPM, quem ministra o ensino e a educação ao aluno em quaisquer atividades e áreas de estudos constantes do currículo escolar é o

A

docente.

B

diretor de unidade escolar.

C

discente.

D

supervisor educacional.

E

orientador educacional.

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Q1982220

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982220 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme o Estatuto do Servidor Público Municipal (ESPM) – Lei Complementar n.º 239/1998 – os cargos de provimento em comissão são

A

de livre nomeação e exoneração e serão exercidos exclusivamente por funcionários detentores de cargos efetivos.

B

organizados em carreiras e serão exercidos exclusivamente por funcionários detentores de cargos efetivos.

C

de livre nomeação e exoneração e serão exercidos preferencialmente por funcionários detentores de cargos efetivos.

D

organizados segundo a escolaridade e a qualificação profissional e serão exercidos exclusivamente por funcionários detentores de cargos efetivos.

E

organizados em carreiras e serão exercidos preferencialmente por funcionários detentores de cargos efetivos.

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Q1982219

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982219 Direito do Trabalho

Em síntese, salário é o valor que um empregado recebe pela prestação de serviços oriundos de um contrato de trabalho. Em contrapartida, a remuneração é a soma do salário com benefícios e vantagens contratuais, tais como horas extras, adicionais de insalubridade ou periculosidade, comissões, vale-transporte, entre outros.
Tendo o fragmento de texto anterior como referência inicial, assinale a opção correta acerca de salário e remuneração.

A

O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, não tem caráter salarial, não integrando, portanto, a remuneração do empregado.

B

As diárias de viagem que excedam a 50% do salário do empregado integram esse salário, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, enquanto perdurarem as viagens.

C

As gorjetas cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes não integram a remuneração do empregado.

D

O adicional de insalubridade, independentemente da proporção paga, não integra a remuneração do empregado.

E

O veículo fornecido pelo empregador ao empregado, quando indispensável para a realização do trabalho, tem natureza salarial.

Q1982218

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982218 Direito do Trabalho

Os elementos constitutivos da relação de emprego no ordenamento jurídico brasileiro incluem

A

pessoalidade, onerosidade, subordinação e não eventualidade.

B

caráter intuitu personae, onerosidade, parassubordinação e habitualidade.

C

pessoa física ou jurídica, onerosidade, parassubordinação e eventualidade.

D

pessoa física, onerosidade, autonomia e habitualidade.

E

pessoalidade e onerosidade, apenas.

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Q1982217

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982217 Direito do Trabalho

Relação de trabalho é toda relação jurídica caracterizada por ter sua prestação essencial centrada em uma obrigação de fazer consubstanciada em labor humano.
Maurício Godinho Delgado. Curso de direito do trabalho. 9.ª ed. São Paulo: LTr, 2010. p. 265 (com adaptações).
Tendo a conceituação apresentada no fragmento de texto apresentado como referência inicial, assinale a opção correta a respeito das relações de trabalho lato sensu.

A

Constitui exemplo de trabalho temporário a contratação dos serviços de um marceneiro para fazer um armário em uma residência.

B

A intermediação de um órgão geral de mão de obra ou de um sindicato é exigida do trabalhador eventual.

C

São garantidos aos trabalhadores avulsos todos os direitos trabalhistas constantes na CF.

D

Assim como o contrato de emprego por tempo indeterminado, o contrato de trabalho temporário poderá ser firmado de forma escrita ou verbal.

E

A empreitada é um tipo de trabalhado avulso que demanda a presença da figura de uma pessoa física que exercerá, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana.

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Q1982216

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982216 Direito do Trabalho

Assinale a opção correta relativamente à jornada de trabalho que excede o limite legal, em situações de necessidade imperiosa.

A

Nos casos de excesso de horário por motivo de força maior, a remuneração da hora excedente terá de ser, no mínimo, superior a 50% do valor da hora normal trabalhada.

B

A realização de horas extras a título de atividade imperiosa exige prévia autorização prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

C

Em todos os casos, as horas excedentes à jornada máxima normal deverão ser remuneradas com, pelo menos, 50% de adicional sobre o valor da hora normal laborada.

D

Nos casos de excesso de horário para atender conclusão de serviços cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto, a remuneração da hora excedente será, pelo menos, 25% superior ao valor da hora normal trabalhada.

E

Nos casos de excesso de horário para se concluir serviços cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto, a jornada de trabalho não poderá exceder a dez horas, desde que a lei não fixe expressamente outro limite.

Q1982215

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982215 Direito do Trabalho

A interrupção do contrato de trabalho se dá com a cessação temporária da prestação de serviços pelo empregado, mantendo-se as obrigações patronais. Em contrapartida, a suspensão contratual é a cessação temporária dos principais efeitos do contrato firmado.
Acerca desses institutos, assinale a opção correta.

A

Como regra geral, as faltas injustificadas do empregado geram interrupção no contrato de trabalho.

B

A suspensão disciplinar pelo prazo de trinta dias gera a interrupção do contrato de trabalho.

C

A falta ao trabalho por até dois dias consecutivos em razão de falecimento do cônjuge gera a suspensão do contrato de trabalho.

D

A prisão provisória constitui hipótese de interrupção contratual, razão por que não autoriza o rompimento do contrato por justa causa.

E

Gera interrupção do contrato de trabalho a falta ocasionada por doação de sangue de forma voluntária uma vez em cada doze meses de trabalho.

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Q1982214

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982214 Direito do Trabalho

À luz da CLT e do entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) a respeito do período de férias, assinale a opção correta.

A

O trabalhador contratado sob regime de tempo parcial obedecerá a regime específico de férias, sendo sua proporção reduzida em decorrência da parcialidade da jornada laboral.

B

É lícito que norma coletiva promova a supressão ou redução do período de férias, desde que haja anuência dos trabalhadores afetados por tal norma.

C

Caso a extinção do contrato de trabalho ocorra por culpa recíproca, o empregado terá direito a apenas 50% do valor correspondente a férias proporcionais.

D

O tempo de trabalho anterior à apresentação do empregado para serviço militar obrigatório será computado no período aquisitivo, desde que ele compareça ao estabelecimento de trabalho dentro de, no máximo, trinta dias da data em que se verificar a respectiva baixa.

E

Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, tiver entre vinte e quatro e trinta e duas faltas injustificadas.

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Q1982213

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982213 Direito do Trabalho

Considerando o disposto pelo instituto da equiparação salarial, de que empregados que desempenhem simultaneamente a mesma função para um mesmo empregador e na mesma localidade devam receber salários equivalentes, e que há outros requisitos referentes a esse instituto que também devem ser observados, assinale a opção correta.

A

As normas de equiparação salarial fixadas pela CLT prevalecem ainda que o empregador organize seu pessoal em quadro de carreira, por meio de norma interna da empresa, de negociação coletiva ou plano de cargos e salários homologados pelo Ministério do Trabalho.

B

Para fins de equiparação salarial, trabalho de igual valor é o feito com igual produtividade e perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador, bem como a diferença de tempo na função, não seja superior a dois anos.

C

O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da previdência social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial.

D

Na ação de equiparação salarial, a prescrição será parcial e alcançará apenas as diferenças salariais vencidas nos últimos dois anos que precederem o ajuizamento da reclamatória trabalhista.

E

A justiça do trabalho não tem competência para fixar multa contra o empregador caso o pedido de equiparação salarial resulte de comprovada discriminação por motivo de sexo ou etnia.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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