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A ANP poderá vistoriar as instalações de refinarias de petróleo a qualquer momento, prescindindo de comunicação prévia.
A investigação dos acidentes ocorridos em instalações de produção de petróleo deverá ser realizada pela CIPA e pelo SESMT da empresa concessionária envolvida, devendo o relatório ser enviado à ANP para registro estatístico.
As referidas resoluções são complementares, pois tratam de toda a cadeia de produção dos derivados de petróleo, desde a prospecção até o refino.
Em referência ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB), julgue o item a seguir.
Considere-se que o motorista profissional de certa empresa
tenha dirigido por quatro horas e meia ininterruptas um
veículo de transporte rodoviário de cargas e que, depois
desse período, ele tenha descansado por trinta minutos,
retornando ao volante após o descanso. Nessa situação
hipotética, é correto afirmar que o período de descanso
utilizado pelo motorista está em desacordo com o período de
descanso previsto no CTB.
A CF consagra às universidades autonomia didático-científica,
administrativa e de gestão financeira e patrimonial. A esse
respeito, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência
do STF.
Considerando o entendimento do STF a respeito da cobrança de
taxa de matrícula ou de mensalidade por universidades públicas
nos cursos de graduação e pós-graduação lato sensu
(especialização), assinale a opção correta.
Com base no que dispõe a Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional (Lei n.º 9.394/ 1996) a respeito dos níveis de ensino e
da sua obrigatoriedade, é correto afirmar que somente
Quanto ao regime jurídico dos imóveis rurais e à desapropriação
para fins de reforma agrária, assinale a opção Correta. .
Acerca das terras ocupadas pelos remanescentes das
comunidades de quilombos, assinale a opção correta.
Com relação à ação rescisória proposta
assinale a opção correta.
A evasão de divisas do Brasil mediante operação de câmbio não
autorizada configura
I convenções internacionais, quer gerais, quer especiais, que estabeleçam regras expressamente reconhecidas pelos Estados litigantes.
II decisões judiciárias e a doutrina dos juristas mais qualificados das diferentes nações, como meio para a determinação das regras de direito, sendo a decisão da Corte vinculante para todos os países membros.
IlI princípios gerais de direito reconhecidos pelas nações civilizadas.
IV costume internacional, como prova de uma prática geral aceita como sendo o direito.
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