Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 797

Q2178876

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Administrativo - Administração |

Q2178876 Direito Administrativo

Assinale a opção que apresenta todas as modalidades de licitação admitidas pela Lei n.º 14.133/2021.

A

concorrência, concurso, leilão, pregão e convite

B

concorrência, concurso, leilão, pregão e diálogo competitivo

C

concorrência, leilão, pregão, tomada de preços e convite

D

concorrência, leilão, pregão, tomada de preços e diálogo competitivo

E

E concorrência, concurso, leilão e pregão

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Q2178871

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Administrativo - Administração |

Q2178871 Legislação Federal

Determinada autarquia estadual do Mato Grosso – MT pretende celebrar acordo com entidade privada sem fins lucrativos, visando à transferência de recursos financeiros para a execução de programa de governo, para a realização de serviço de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação. Para tanto, com base no princípio da impessoalidade, a autarquia lançou edital de chamamento público para selecionar projetos ou entidades que tornem mais eficaz o objeto do ajuste.

Tendo como referência a situação hipotética apresentada, bem como a Constituição Federal de 1988 e o Decreto n.º 6.170/2007, o acordo que a autarquia pretende firmar é

A

um convênio.

B

uma parceria público-privada.

C

um contrato.

D

um termo de cooperação técnica.

E

um contrato de gestão.

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Q2178870

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Administrativo - Administração |

Q2178870 Direito Administrativo

Acerca da licitação pública, assinale a opção correta.

A

O pregão é a modalidade de licitação aplicável à aquisição de bens e de serviços singulares e para os quais não é possível a competição entre os fornecedores.

B

Convite, tomada de preço, concorrência, convênio, leilão e pregão são modalidades de licitação.

C

É obrigatória a licitação para a contratação que tenha por objeto bens, componentes ou peças, de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.

D

A inexigibilidade da licitação decorre de situação de inviabilidade de competição.

E

Convite é a modalidade cabível para contratos cujo valor é maior que R$ 1.000.000,00.

Q2178866

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Administrativo - Administração |

Q2178866 Direito Financeiro

Acerca do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), julgue os itens a seguir.

I Integra a LDO o anexo de agregados fiscais e a proporção de recursos para investimentos a serem alocados na lei orçamentária anual para a continuidade dos investimentos que estiverem em andamento.

II Integra a LDO o demonstrativo regionalizado de efeito sobre as receitas e as despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

III A LDO conterá o valor da reserva de contingência, destinada ao atendimento dos passivos contingentes e de outros riscos e eventos fiscais imprevistos que podem afetar negativamente as contas públicas.

IV A LDO apresenta as previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e dos investimentos em andamento.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens II e III estão certos.

D

Apenas os itens I, III e IV estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2178864

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Administrativo - Administração |

Q2178864 Legislação Estadual

No tocante ao regime dos servidores públicos do Estado de Mato Grosso, assinale a opção correta.

A

São estáveis somente após cinco anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

B

Não será obrigatória a avaliação especial de desempenho do servidor para a análise da aquisição da estabilidade.

C

São estáveis os ocupantes de cargo comissionado após três anos de efetivo exercício.

D

São estáveis somente após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

E

O servidor público estável não perderá o cargo em nenhuma hipótese.

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Q2178863

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGER - Mato Grosso Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Analista Administrativo - Administração |

Q2178863 Direito Administrativo

Com relação a ato administrativo, um dos seus atributos é a

A

unidade.

B

economicidade.

C

anualidade.

D

não vinculação.

E

autoexecutoriedade.

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Q2178844

Q2178844 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado de Mato Grosso, todos têm direito a receber informações objetivas de interesse particular, coletivo ou geral, acerca dos atos e projetos do estado e dos municípios

A

depois de sua aprovação ou na fase de sua implementação.

B

depois da sua aprovação ou depois da sua fase de implementação.

C

antes de sua aprovação ou durante a fase de sua implementação.

D

antes de sua aprovação ou depois da sua fase de implementação.

E

quando o responsável direto pela sua autoria entender necessário.

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Q2178843

Q2178843 Direito Constitucional

Os ministros de Estado serão escolhidos, entre brasileiros, pelo

A

A presidente do Poder Legislativo, e devendo ser maiores de vinte e um anos de idade.

B

presidente da República, devendo ser maiores de trinta e cinco anos de idade.

C

presidente do Poder Legislativo, devendo ser maiores de dezoito anos de idade.

D

presidente da República, devendo ser maiores de vinte e um anos de idade.

E

presidente do Poder Legislativo, devendo ser maiores de trinta e cinco anos de idade.

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Q2178842

Q2178842 Direito Constitucional

Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou territórios federais, mediante

A

aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

B

aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

C

aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.

D

aprovação da população diretamente interessada e decreto do Poder Executivo.

E

aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.

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Q2178841

Q2178841 Direito Constitucional

É um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil previsto na Constituição Federal de 1988

A

a garantia do desenvolvimento nacional.

B

a soberania.

C

a dignidade da pessoa humana.

D

a cidadania.

E

o pluralismo político.

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Q2178836

Q2178836 Legislação Estadual

Conforme a Lei Complementar Estadual n.º 112/2002,

A

tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano material.

B

o trabalho desenvolvido pelo servidor público deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.

C

a moralidade da administração pública estadual se limita à distinção entre o bem e o mal.

D

nem toda ausência injustificada do servidor público de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público estadual.

E

os fatos e atos verificados na vida cotidiana do servidor público não poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

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Q2178835

Q2178835 Legislação Estadual

No âmbito do estado de Mato Grosso, a criação de comissão de ética é

A

obrigatória em todos os órgãos e entidades do Poder Executivo, e facultativa nos demais poderes, cabendo a ela unicamente exercer função normativa em caráter abstrato.

B

obrigatória em todos os órgãos e entidades do Poder Executivo, bem como nos Poderes Legislativo e Judiciário, cabendo a ela orientar e aconselhar sobre a ética funcional do servidor.

C

facultativa em todos os poderes, cabendo a ela conhecer concretamente de atos passíveis de advertência ou censura ética.

D

facultativa em todos os poderes, cabendo a ela unicamente exercer função normativa em caráter abstrato.

E

obrigatória nos Poderes Executivo e Legislativo, cabendo a ela unicamente exercer função normativa em caráter abstrato.

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Q2176684

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle |

Q2176684 Direito Constitucional

A respeito dos dispositivos constitucionais relacionados ao Tribunal de Contas da União (TCU), julgue os seguintes itens.
I É legítimo a qualquer cidadão, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o TCU.
II Cabe ao Congresso Nacional a escolha de dois terços dos ministros do TCU.
III É competência do TCU exercer a fiscalização da aplicação de recursos repassados pela União ao Distrito Federal.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas o item III está certo.

D

Todos os itens estão certos.

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Q2176683

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle |

Q2176683 Direito Constitucional

A principal característica da jurisdição una consiste na existência de

A

contencioso administrativo ou jurisdição administrativa específica para tratar de litígios envolvendo a administração pública.

B

jurisdição administrativa independente da jurisdição comum até que se chegue ao último grau de decisão, quando um único tribunal passará a responder tanto pelos litígios administrativos como pelos litígios de natureza diversa

C

juízes especializados em questões envolvendo a administração pública, facilitando a compreensão adequada dos litígios de que o Estado faça parte.

D

juízes e tribunais comuns para o julgamento de litígios em que a Administração Pública é parte, admitida a criação de varas especializadas inseridas nos órgãos de uma mesma jurisdição

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Q2176682

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle |

Q2176682 Direito Administrativo

Caso certo agente público pratique ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública, independentemente das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas, previstas em legislação, a pena aplicável a este agente público será a

A

perda da função pública.

B

suspensão dos direitos políticos.

C

proibição de contratar com o poder público.

D

advertência pública.

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Q2176681

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle |

Q2176681 Direito Constitucional

Um dos mecanismos de controle parlamentar previstos na Constituição Federal de 1988 (CF) consiste no pedido escrito de informações à administração pública, cujos agentes com legitimidade ativa e passiva são, respectivamente,

A

as mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; e o chefe do Poder Executivo Federal e ministros de Estado.

B

a Câmara dos Deputados e o Senado Federal ou qualquer uma de suas comissões; e os ministros de Estado.

C

as mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; e os ministros de Estado e titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República

D

membros de qualquer das casas do Congresso Nacional; e os ministros de Estado e titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República.

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Q2176680

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle |

Q2176680 Direito Constitucional

O sistema de freios e contrapesos é um mecanismo destinado ao

A

controle recíproco dos Poderes da República, sem prejuízo da autonomia conferida a cada um deles para o exercício de suas funções.

B

controle da legalidade dos atos e das atividades administrativas dos Poderes da República, devendo ser exercido por órgão com competência para solucionar os conflitos de direito a ele submetidos.

C

controle jurisdicional com poderes para restringir a autonomia e a independência dos Poderes da República, em circunstâncias específicas estabelecidas no arcabouço legal.

D

controle exercido pelo próprio cidadão por meio da utilização de mecanismos de fiscalização previstos na Constituição Federal, com o propósito de denunciar abuso dos Poderes da República.

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Q2176649

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle |

Q2176649 Direito Financeiro

Texto associado

Texto 1A5-II

Certo ente subnacional registrou, em sua contabilidade, os fatos presentes na tabela a seguir, referentes ao exercício de 2022.

Com base apenas nos fatos presentes no texto 1A5-II, os restos a pagar não processados correspondem a

A

R$ 20.000

B

R$ 100.000.

C

R$ 70.000.

D

R$ 130.000.

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Q2176646

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle |

Q2176646 Direito Financeiro

Julgue os itens a seguir, relativos ao orçamento público.
I A técnica orçamentária conhecida como base zero exige uma reavaliação periódica das despesas associadas a cada ação ou programa. II Ao se considerar toda despesa como uma nova despesa, expressa-se o sentido de um orçamento tradicional. III O orçamento-programa apresenta os propósitos, os objetivos e as metas para os quais a administração solicita os recursos necessários, bem como identifica os custos dos programas propostos para alcançar tais objetivos e os dados quantitativos que medem as realizações e o trabalho desenvolvido dentro de cada programa.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

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Q2176645

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGDF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle |

Q2176645 Direito Financeiro

Um deputado federal defende proposta de investimento público nacional na exploração de uma megamina de potássio da região de Altazes – AM, que possui potencial produtivo maior que o do Canadá, líder mundial na extração desse minério, essencial ao agronegócio. O deputado defende a exploração da jazida para reduzir a dependência do agronegócio brasileiro da importação de potássio, um dos itens fundamentais entre os fertilizantes e que custa ao agronegócio 14 bilhões de dólares por ano. Atualmente, 96% do potássio utilizado pelo agronegócio nacional é importado.
Nessa situação hipotética, caso a proposta defendida pelo deputado seja aprovada, a função econômica do Estado que deverá ser utilizada para viabilizar o referido investimento será a função

A

alocativa.

B

estabilizadora.

C

distributiva.

D

fiscalizadora.

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