Questões de Concurso

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Q2362982 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Assinale a opção correta, no que se refere à acessibilidade a edifícios públicos ou de uso coletivo, com base na Lei federal n.º 10.098/2000.
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Q2362981 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Com base na Lei federal n.º 10.098/2000, assinale a opção correta.
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Q2362973 Direito Constitucional
Considerando que a Constituição Federal estabelece, em seu artigo 211, que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino, julgue os itens a seguir.

I A União atuará prioritariamente no ensino superior.
II Os municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
III Os estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente na educação infantil e no ensino médio.

Assinale a opção correta. 
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Q2362920 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Conforme a Lei n.º 1.120/2010, que dispõe sobre o Código de Polícia Administrativa do Município de Camaçari, na exploração de atividades em logradouros públicos, é considerada infração grave
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Q2362919 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Em Camaçari, um vendedor ambulante, portando autorização concedida pelo poder público municipal para o exercício dessa atividade, foi flagrado durante uma fiscalização exercendo sua atividade mediante a venda de medicamentos e produtos farmacêuticos. O vendedor, que não praticou nenhuma outra infração nos últimos 24 meses, foi solícito com o agente de fiscalização do município. Nessa situação hipotética, a polícia administrativa do município deverá
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Q2362918 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
A respeito da conclusão de obra e da expedição do habite-se, julgue os itens a seguir, de acordo com o Código de Urbanismo e Obras do Município de Camaçari, Lei n.º 339/1995.

I A conclusão de obra terá de ser comunicada à prefeitura pelo requerente da licença ou por seu representante legal, para fins de vistoria e concessão do habite-se.
II A expedição de alvará de habite-se se condiciona à prévia quitação de multas referentes à obra licenciada.
III No caso de construção de empreendimento em condomínio, o requerente deverá indicar por escrito a conclusão da obra para a expedição de habite-se conjunto.

Assinale a opção correta.
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Q2362917 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Mesmo após conseguir o alvará de licença para a edificação de um conjunto de habitações, o empreendedor não iniciou as obras, ou seja, não concluiu as fundações de, pelo menos, um dos blocos. Nessa situação hipotética, o poder público poderá
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Q2362916 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
A Secretaria de Planejamento, Urbanismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento da Gestão de Camaçari, conforme suas atribuições, após aplicar a penalidade de multa, sem sucesso, decidiu pela aplicação de outra penalidade por conta da continuidade da infração, apesar de o empreendimento ter todas as licenças necessárias. Nessa situação, a “outra penalidade” que a secretaria poderá aplicar é a 
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Q2362915 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
A respeito do licenciamento ambiental, julgue os seguintes itens, segundo a Lei Complementar n.º 913/2008, que dispõe sobre o Código Urbanístico e Ambiental do Município de Camaçari.

I Licença ambiental de implantação autoriza atividade, empreendimento ou parcelamento após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com a fixação de medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para o funcionamento.
II A licença ambiental simplificada deve ser requerida após a implantação do empreendimento e antes da operação.
III A licença ambiental de operação fica condicionada à aprovação do COMAM nos casos de atividades impactantes já instaladas irregularmente.


Assinale a opção correta. 
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Q2362914 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
A concessionária de uma rodovia estadual solicitou autorização ao órgão competente para proceder à extração de alguns espécimes de vegetação que apresentam risco eminente de obstrução de via, em uma faixa de proteção ao longo de rodovia declarada por ato do poder público como área de preservação permanente (APP). Nessa situação hipotética,
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Q2362913 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
A divisão de imóvel em unidades autônomas destinadas a edificação, às quais correspondam frações ideais das áreas de uso comum, no qual se admite a abertura de vias de domínio privado, mas se veda a de logradouros públicos internamente ao seu perímetro será classificada como
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Q2362912 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Registrada no ano de 1996, uma propriedade com 4 hectares tem parte de sua área situada na zona urbana da sede e parte na zona urbana da orla. Nessa situação hipotética, segundo a Lei Complementar n.º 913/2008,
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Q2362911 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
No Sistema de Planejamento e Gestão do Desenvolvimento Urbano e da Qualidade Ambienta de Camaçari, a Secretaria de Planejamento, Urbanismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento da Gestão é responsável por 
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Q2362910 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
São penalidades previstas no Código de Urbanismo e Obras do Município de Camaçari
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Q2362909 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
A terminologia adotada pelo Código de Urbanismo e Obras do Município de Camaçari especifica que a prestação de serviços de tipo C engloba atividades
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Q2362908 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Considerando a terminologia adotada pelo Código de Urbanismo e Obras do Município de Camaçari, é correto afirmar que atividades institucionais são
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Q2362907 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
No Código de Urbanismo e Obras do Município de Camaçari, é previsto recurso
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Q2362906 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
As obras para as quais é dispensada a anexação de projetos ao pedido de licença incluem a edificação de
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Q2362905 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
A prefeitura de Camaçari, mediante sua gerência de fiscalização, fixará prazo para a construção de muros de gradil e de passeios pelos proprietários de terrenos não edificados. Findo esse prazo,
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Q2362904 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Segundo o Código de Urbanismo e Obras do Município de Camaçari, prescindem de licença obras pertinentes a 
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Respostas
13161: B
13162: A
13163: B
13164: E
13165: E
13166: C
13167: D
13168: B
13169: B
13170: D
13171: D
13172: B
13173: A
13174: E
13175: D
13176: A
13177: C
13178: E
13179: A
13180: D