Q2362919Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
Em Camaçari, um vendedor ambulante, portando autorização
concedida pelo poder público municipal para o exercício dessa
atividade, foi flagrado durante uma fiscalização exercendo sua
atividade mediante a venda de medicamentos e produtos
farmacêuticos. O vendedor, que não praticou nenhuma outra
infração nos últimos 24 meses, foi solícito com o agente de
fiscalização do município. Nessa situação hipotética, a polícia
administrativa do município deverá
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