No Código de Urbanismo e Obras do Município de Camaçari, é ...

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Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Fiscal do Uso do Solo e o Meio Ambiente |

Q2362907 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

No Código de Urbanismo e Obras do Município de Camaçari, é previsto recurso

em sentido estrito, dirigido ao TJBA.

de agravo de instrumento, dirigido à autoridade superior àquela que aplicou a penalidade.

administrativo, dirigido à autoridade imediatamente superior àquela que aplicou a pena.

de habeas corpus, dirigido à autoridade coatora, sendo o TJBA a última instância.

administrativo, dirigido ao prefeito municipal, sendo o governador do Estado a última instância.

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