Conforme a Lei n.º 1.120/2010, que dispõe sobre o Código de ...

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Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Fiscal do Uso do Solo e o Meio Ambiente |

Q2362920 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Conforme a Lei n.º 1.120/2010, que dispõe sobre o Código de Polícia Administrativa do Município de Camaçari, na exploração de atividades em logradouros públicos, é considerada infração grave

a utilização de veículos para fins de comércio ambulante sem a autorização da prefeitura.

a ocupação de passeios com mesas, cadeiras e sombreiros por parte de estabelecimentos comerciais sem autorização da prefeitura.

a instalação de palanques sem vistoria por técnicos da prefeitura quanto à segurança, às instalações e à localização.

a venda, nas feiras livres, de alimentos agrupados em desacordo com a sua natureza ou acondicionados de modo indevido.

a instalação ou armação de toldos móveis para realização de comícios políticos com solicitação protocolada no dia anterior à atividade.

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